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A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, foi criada para garantir ao cidadão brasileiro o direito de saber como o dinheiro público é usado, como as decisões são tomadas e quem são os responsáveis por cada ato da administração pública. Em outras palavras: a LAI nasceu para tirar o Brasil da penumbra da burocracia e colocá-lo sob a luz da transparência.
Afinal, o que não é transparente, é suspeito. E o que é suspeito, muitas vezes, é ilegal.
E foi justamente a falta de transparência, somada à má gestão e ao desrespeito ao princípio da publicidade, que permitiu o surgimento de mais um escândalo, desta vez dentro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A descoberta de um esquema milionário envolvendo concessões fraudulentas de benefícios, com a participação de servidores e atravessadores, escancara o quanto ainda estamos distantes de uma cultura de integridade no serviço público.
Segundo dados recentes, entre 2021 e 2024, ao menos 553 denúncias foram registradas via LAI apontando irregularidades no INSS. A maioria das respostas, no entanto, limitou-se a afirmações genéricas de que os descontos estavam “previstos em lei”, sem aprofundamento, sem verificação e sem consequência.
Se as informações estivessem acessíveis, os processos claros e os sistemas de controle funcionando como deveriam, talvez as fraudes não tivessem atingido tamanha proporção. A LAI prevê que qualquer cidadão pode solicitar dados de interesse público, incluindo gastos, contratos, convênios e decisões administrativas. Mas, na prática, o que se vê são resistência, atrasos e, por vezes, manipulação de informações.
O resultado dessa omissão afeta diretamente os mais vulneráveis. Beneficiários do INSS foram prejudicados com descontos indevidos e falta de esclarecimentos, enquanto a credibilidade de um dos principais sistemas de proteção social do país foi colocada em xeque.
O governo anunciou a abertura de sindicâncias internas e a revisão dos benefícios suspeitos, além da responsabilização dos envolvidos. São passos importantes, mas que chegam tarde demais para milhares de brasileiros afetados.
O caso do INSS não é apenas um escândalo de corrupção. É um alerta sobre os riscos de um Estado que resiste à transparência. A Lei de Acesso à Informação precisa ser tratada como política pública permanente, uma ferramenta de empoderamento social e de prevenção de abusos.
