Autor: Tamires Lopes

Na última segunda-feira (27), o Conselho Federal de Medicina (CFM) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu a vigência de uma resolução do CFM, a qual proibia os médicos de realizarem um procedimento conhecido como “assistolia fetal”, no qual o feto é induzido a uma parada cardíaca antes da sua retirada do útero em gestações com mais de 22 semanas.

De acordo com o Conselho, a norma foi elaborada com base em estudos técnicos e científicos que comprovam a viabilidade de vida fora do útero em fetos com mais de 22 semanas. Diante disso, a interrupção da gestação implicaria num ato ilegal e antiético, pois viola o direito à vida.

A ação julgada pelo ministro foi movida pelo PSOL, o qual justifica que o CFM não proibia a aplicação da técnica em casos de anencefalia e risco de vida às gestantes, também previstos em lei.

É importante ressaltar que a ação promovida pelo PSOL e julgada pelo ministro Moraes não amplia o acesso ao aborto, no entanto, prejudica a autonomia do CFM de regulamentar procedimentos médicos.

Em dezembro de 2023, o Governo Federal assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.205/23, que instituiu o programa Mobilidade Verde e Inovação, popularmente conhecido como “Mover”.

A proposta dessa política pública é ampliar a descarbonização dos veículos e estimular a produção de novas tecnologias por meio de um investimento do Governo Federal de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o Mover, a indústria deve ter um aumento de 20% na produção de automóveis no país, superando a marca de 2,7 milhões de unidades até o ano que vem.

A MP que criou o programa em dezembro de 2023 perderia a validade na sexta-feira (31), condicionando a continuidade da política pública à aprovação do Projeto de Lei 914/2024 que institui o programa até 2028. No entanto, o PL 914/24 teve uma tramitação bastante conturbada devido aos conflitos estabelecidos pelo relator do projeto, o dep. Átila Lira (PP/PI), na Câmara dos Deputados.

O relator propôs um substitutivo ao projeto original, no qual a proposta, além de dar continuidade ao programa Mover, também encerraria a isenção de impostos às compras internacionais de até 50 dólares.

Com essa mudança, o projeto, que antes abarcava apenas os interesses da indústria automobilística nacional, passou a contrapor os anseios de outros atores importantes e comprometer a posição do Governo em relação à proposta.

A taxação dessas mercadorias de baixo valor agregado tem potencial para causar impactos principalmente nos consumidores com menor poder de compra, mas recebe amplo apoio de representantes da indústria e varejistas nacionais, os quais argumentam que os baixos preços praticados no mercado internacional fogem da realidade tributária brasileira, causando uma concorrência desleal com os fornecedores do Brasil.

Em meio ao conflito, o Governo Federal não tem um consenso interno: por um lado, a arrecadação extra é bem-vinda diante do cenário econômico atual; por outro, a medida tem potencial para prejudicar a aprovação do Executivo que já passa por uma crise de reputação. Mesmo diante da diversidade de conflitos, na última terça-feira (28), o programa Mover e a tributação de compras internacionais de até 50 dólares foram aprovados pela Câmara dos Deputados. Contudo, até o momento da publicação desta matéria, a votação no Senado Federal ainda estava pendente, mas com forte tendência de aprovação.

Na última segunda-feira (20), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu as leis municipais de Ibirité/MG e Águas Lindas/GO, que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra em colégios públicos e privados.

A decisão do ministro está fundamentada na premissa de que os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos ou modos de exercício da atividade docente.

Na prática, os vereadores apenas positivaram na legislação municipal os valores culturais da população, a qual, em sua maioria, não considera prudente o ensino da linguagem neutra nas escolas. Além disso, em 2023, o presidente da Academia Brasileira de Letras (ABL), Merval Pereira, afirmou que a linguagem neutra é um fenômeno de nicho. De acordo com o presidente, se o professor quiser falar “todes” na sala de aula, ele prejudicará a maioria dos alunos que não sabe o que é isso, além de estar ensinando uma linguagem que não é utilizada em documentos oficiais e nem considerada norma culta do português.

Na última terça-feira (21), foi suspenso o leilão de compra de arroz fornecido pelo Mercosul. De acordo com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, a suspensão ocorreu após os países do bloco aumentarem o preço do cereal em até 30%.

No Brasil, o maior produtor desse alimento é o estado do Rio Grande do Sul. De acordo com dados divulgados pela Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, no estado, são produzidas cerca de 8 milhões de toneladas de arroz por safra.

Com a calamidade pública na região sul, boa parte da produção desses grãos será afetada e, na expectativa de evitar a alta nos preços de um alimento básico da alimentação nacional, o governo esperava poder adquirir o produto de países vizinhos que integram o Mercosul. No entanto, o aumento do valor demonstrou que os demais produtores da região enxergam uma oportunidade de aumentar os ganhos diante da crise.

Com a insensibilidade dos vizinhos sul-americanos, o Governo Federal zerou as taxas de importação deste bem até dezembro, possibilitando que grandes produtores globais, como a Tailândia, possam fornecer esse tipo de cereal a preços mais favoráveis aos consumidores brasileiros.

Na última terça-feira (21), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), autorizou a criação de dois novos Grupos de Trabalho – GT. O primeiro discutirá a regulação dos novos impostos criados pela Reforma Tributária, já o segundo estará responsável pela discussão do Projeto de Lei Complementar relativo ao Comitê Gestor e à distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Os atos de criação dos Grupos de Trabalho assinados pelo presidente Lira reforçam uma prática regimental comum nos últimos anos: o uso dos GT objetivando maior celeridade e eficácia para a construção de consensos.

A criação da própria Reforma Tributária, em 2023, por exemplo, foi produto dos debates de um Grupo de Trabalho na Câmara, pois o elevado número de atores envolvidos na discussão, que antagoniza interesses de grupos específicos da sociedade, inviabiliza a tramitação ordinária, podendo tornar o processo lento e suscetível a entraves burocráticos e mudanças que tornam os projetos distantes dos objetivos.

Ainda em 2023, quando foi proposta a regulamentação das Redes Sociais com o PL 2630/2020, pôde ser observado, durante a tramitação, que o projeto recebeu diversas alterações e foi alvo de centenas de campanhas de desinformação, distanciando a proposta do objetivo inicial, que era apenas criar regras para o convívio no ambiente digital.

Novamente, o tema de regulamentação das redes tem sido ventilado com declarações favoráveis dos presidentes tanto da Câmara quanto do Senado. No entanto, o dep. Arthur Lira afirma que, desta vez, deverá criar um Grupo de Trabalho para discutir essa regulação, assim, o Parlamento poderá construir um novo texto, que não deve ser confundido com o PL da Globo (PL 8889/17), o qual está relacionado a uma outra regulamentação, a regulação dos streamings, e nem mesmo terá o mesmo conteúdo do PL das Fake News (PL 2630/20).

A regulação das redes tem se tornado uma demanda crescente nos últimos anos, sendo pautada em diversos países, como é o caso na União Europeia e dos Estados Unidos. O principal objetivo dessas legislações é assegurar os direitos individuais dos usuários das redes e evitar que as empresas atuantes no setor fiquem isentas de penalidades decorrentes da falta de moderação e transparências das suas ações.

A falta de investimentos adequados em infraestrutura no Brasil é um problema crônico que prejudica diretamente a vida dos cidadãos, especialmente nos pequenos e médios municípios. A ausência de obras públicas eficientes e a negligência do poder público resultam em uma série de consequências graves, amplificadas durante períodos de extremos climáticos, como enchentes e secas.

Ruas sem pavimentação, sistemas de drenagem ineficazes e redes de saneamento insuficientes são apenas algumas das manifestações dessa precariedade. Durante a estação chuvosa, a falta de escoamento adequado causa enchentes que destroem casas e comércios, colocando vidas em risco e gerando enormes prejuízos. Já nos períodos de seca, a escassez de água afeta tanto a agricultura quanto a saúde pública, levando a surtos de doenças e comprometendo a qualidade de vida.

A negligência do Poder Público é a causa prinMariana é graduada em Relações Internacionais e pós-graduada em Assessoria Parlamentar, Especialização em Direito Legislativo e em Direito Eleitoral e Danielle é graduada em Direito com especialização em Direito Penal e Processo Penal. VISÃO DO ESPE CIALISTA MARIANA PIMENTEL E DANIELLE SALOMÃO cipal desses problemas. Os municípios menores são deixados de lado, com os investimentos concentrados nos grandes centros urbanos. Além disso, a corrupção e a má gestão desviam recursos que deveriam ser usados para melhorias.

As consequências desse abandono são profundas. Socialmente, a população se sente desamparada, resultando em um êxodo rural para as grandes cidades, que ficam sobrecarregadas. Economicamente, os prejuízos são devastadores, com danos à infraestrutura e à produção agrícola, afetando a economia local e nacional.

A solução requer um comprometimento real do Poder Público em investir nesses municípios com planejamento a longo prazo e descentralização dos recursos. Somente assim será possível romper com o ciclo de pobreza e atraso no desenvolvimento, garantindo um futuro mais próspero para todo o país.

Texto: Mariana Pimentel e Danielle Salomão

Na última terça-feira (14), o governo dos Estados Unidos anunciou diversas tarifas sobre produtos fabricados na China, em especial, os veículos elétricos, os quais receberão uma tarifa de até 100% ainda em 2024.

O movimento do Estado norte- -americano está fundamentado em uma política protecionista, que objetiva resguardar o equilíbrio na disputa de preços entre produtores internacionais e o mercado local.

No Brasil, os veículos elétricos ainda representam uma parcela pequena do mercado de automóveis, no entanto, observa-se um crescimento contínuo desse segmento, que, em 2023, teve um aumento de 128,3%.

Cabe ressaltar que entre os cinco carros elétricos mais vendidos no Brasil no período em questão, três deles foram carros produzidos pela empresa chinesa BYD, evidenciando a capacidade da indústria da China de ofertar produtos atrativos.

Contudo, o protagonismo chinês precisa ser observado com atenção, pois o desenvolvimento sustentável está diretamente associado aos carros elétricos, os quais contam com uma variedade de tecnologias que impacta positivamente o desenvolvimento nacional, como é o caso das baterias de lítio, dos painéis fotovoltaicos, chips e semicondutores.

Na segunda-feira, 13 de maio, a Genial/Quaest divulgou uma pesquisa sobre preferências eleitorais que revelou um cenário interessante: apesar de nos últimos anos a polarização política ter se tornado uma característica marcante do cenário eleitoral brasileiro, quando se volta a atenção para o nível municipal, uma realidade diferente se revela.

Os eleitores tendem a avaliar os candidatos com base em suas qualidades individuais, em vez de simplesmente aderirem a uma ideologia específica. Além disso, as questões que dominam o debate político no âmbito municipal, como infraestrutura, saúde e educação, muitas vezes transcendem as divisões ideológicas, tornando a identificação com um candidato mais importante do que sua filiação partidária.

A pesquisa evidencia que 33% dos eleitores preferem candidatos alinhados ao presidente Lula, contra 22% que preferem candidatos apoiados pelo ex-presidente Bolsonaro; no entanto, um percentual ainda maior, de 37%, afirma que teria preferência por alguém “independente” do apoio dos líderes políticos. Assim, é possível concluir que é importante para os pré-candidatos a concentração de suas atenções nas questões locais e na realidade socioeconômica do município.

Na última semana, as casas legislativas estiveram centradas, principalmente, nas questões ligadas aos danos causados pelas enchentes no estado do Rio Grande do Sul. As medidas discutidas ao longo da semana estiveram focadas na abertura de créditos e concessão de benefícios federais para a população afetada.

As ações aprovadas pela Câmara dos Deputados durante a sessão do Plenário, na última terça-feira (14), autorizam a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Além disso, foram encaminhadas pelo Executivo, três Medidas Provisórias (MP) que também objetivam conceder créditos e liberar a importação de alimentos escassos devido à crise na região.

Já no Senado Federal, foi aprovado o Projeto de Lei n° 4.129, de 2021, que trata das diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O objetivo do texto é implementar iniciativas e medidas preventivas que reduzam as vulnerabilidades dos sistemas ambiental, social e econômico diante dos efeitos do aquecimento global.

As matérias discutidas ao longo da semana evidenciam o impacto das enchentes na agenda política, a qual, apesar das diversas prioridades estabelecidas no início do ano, está focada apenas no enfrentamento da crise. Além disso, alguns dos projetos em tramitação demonstram uma busca à adaptação da legislação brasileira no que diz respeito aos mecanismos de prevenção e ferramentas que possam dar maior celeridade em futuras crises.

Mesmo com o empenho dos Poderes Constitucionais, a postura do Estado tem sido criticada pela população, com isso, percebe-se um aumento de opiniões antissistema alinhadas com discursos libertários.

Essa percepção deve ser observada com cautela, pois, discursos com esse tipo de características tendem a desestimular a participação política e promover uma visão antirrepublicana de ruptura do contrato social, afastando os cidadãos dos espaços de deliberação e do exercício democrático.