Na última terça-feira (21), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), autorizou a criação de dois novos Grupos de Trabalho – GT. O primeiro discutirá a regulação dos novos impostos criados pela Reforma Tributária, já o segundo estará responsável pela discussão do Projeto de Lei Complementar relativo ao Comitê Gestor e à distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Os atos de criação dos Grupos de Trabalho assinados pelo presidente Lira reforçam uma prática regimental comum nos últimos anos: o uso dos GT objetivando maior celeridade e eficácia para a construção de consensos.
A criação da própria Reforma Tributária, em 2023, por exemplo, foi produto dos debates de um Grupo de Trabalho na Câmara, pois o elevado número de atores envolvidos na discussão, que antagoniza interesses de grupos específicos da sociedade, inviabiliza a tramitação ordinária, podendo tornar o processo lento e suscetível a entraves burocráticos e mudanças que tornam os projetos distantes dos objetivos.
Ainda em 2023, quando foi proposta a regulamentação das Redes Sociais com o PL 2630/2020, pôde ser observado, durante a tramitação, que o projeto recebeu diversas alterações e foi alvo de centenas de campanhas de desinformação, distanciando a proposta do objetivo inicial, que era apenas criar regras para o convívio no ambiente digital.
Novamente, o tema de regulamentação das redes tem sido ventilado com declarações favoráveis dos presidentes tanto da Câmara quanto do Senado. No entanto, o dep. Arthur Lira afirma que, desta vez, deverá criar um Grupo de Trabalho para discutir essa regulação, assim, o Parlamento poderá construir um novo texto, que não deve ser confundido com o PL da Globo (PL 8889/17), o qual está relacionado a uma outra regulamentação, a regulação dos streamings, e nem mesmo terá o mesmo conteúdo do PL das Fake News (PL 2630/20).
A regulação das redes tem se tornado uma demanda crescente nos últimos anos, sendo pautada em diversos países, como é o caso na União Europeia e dos Estados Unidos. O principal objetivo dessas legislações é assegurar os direitos individuais dos usuários das redes e evitar que as empresas atuantes no setor fiquem isentas de penalidades decorrentes da falta de moderação e transparências das suas ações.
