Dicas e orientações para o dia das Eleições 2020

Brasília (DF) – No próximo domingo dia 15 de novembro, data do primeiro turno das Eleições Municipais 2020, quase 148 milhões de eleitores devem se mobilizar para irem às urnas de 7h às 17h escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 5.568 cidades em todo o país.

O momento desafiador devido à pandemia de Covid-19 requer total atenção para garantir um processo eleitoral sem riscos à saúde do eleitor. Uma das recomendações da Justiça Eleitoral é para que os eleitores evitem aglomerações, permanecendo nos locais de votação apenas o tempo suficiente para a identificação e a digitação do voto.

É recomendação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que os eleitores acima de 60 anos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que pertencem ao chamado grupo de risco, votem no horário preferencial das 7h às 10h. Com isso, o horário da votação foi estendido até as 17h do dia 15 de novembro para evitar aglomerações.

O TSE excluiu neste ano a necessidade de identificação biométrica por causa da pandemia. No dia das eleições, o eleitor deve apresentar um documento original com foto e assinar o livro de votação. O eleitor que não estiver com o título eleitoral em mãos, ou mesmo com um documento oficial com foto, pode votar usando o aplicativo E-Título. Mais de dois milhões de eleitores já baixaram o E-Título, e cerca de 60 mil pessoas têm acessado o documento diariamente, segundo o TSE.

Protocolo

Com o objetivo de proporcionar um pleito seguro, a Justiça Eleitoral desenvolveu um protocolo de segurança em parceria com a Fiocruz e os hospitais Sírio-Libanês e Albert Einstein.

Há uma série de cuidados. Alguns deles, por exemplo:

– Em parceria com a iniciativa privada, serão distribuídas 7,5 milhões de máscaras para todos os mesários do país, para que possam trocá-las três vezes ao longo do dia, além de 1,8 milhão de escudos faciais. Cada mesário terá, ainda, um frasco de álcool gel, para higienização pessoal;

– Para reforçar os cuidados entre os eleitores, haverá um milhão de litros de álcool gel nas seções, para que eles limpem as mãos na entrada e na saída. Os eleitores deverão chegar à seção de máscara, respeitar distanciamento (com marcação no piso) e levar a própria caneta para assinar presença (para quem esquecer, deverá haver distribuição);

– A biometria está suspensa no pleito deste ano. O sistema usa impressão digital para identificar o eleitor e não pode ser higienizado com frequência (risco de estragar em razão do álcool); e

– Depois de votar, o eleitor não receberá o comprovante em papel, como de costume, para evitar contato. A comprovação poderá ser acessada pela internet, nos sites do TSE ou dos TREs de seus receptivos estados.

A orientação vale para todos os municípios, mas ganha ainda mais relevância nos grandes centros urbanos – cidades com mais de 200 mil eleitores e que abrigam os maiores colégios eleitorais do Brasil. Entre essas cidades, 28 estão no estado de São Paulo, incluindo a capital, maior cidade do país, onde há 8.986.687 eleitores.

Não esqueça da máscara

Acessório presente desde o início da pandemia em locais públicos e com grande circulação de pessoas, a máscara facial também será obrigatória nos locais de votação. Sem ela, os eleitores serão impedidos de votar, conforme o TSE.

Leve álcool em gel

O álcool em gel também é um produto indispensável na hora de votar para conter o vírus. O produto, inclusive, pode danificar o equipamento de votação. Por essa razão, o recomendado é que o eleitor higienize as mãos antes e após deixar a cabine de votação apesar das seções eleitorais terem à disposição álcool em gel e líquido no recipiente borrifador.

Leve sua própria caneta

Apesar do risco de contágio ser menor, a recomendação é de que o eleitor tenha a sua própria caneta. Nos locais de votação haverá caneta, caso você esqueça a sua.

Distanciamento nas filas

De acordo com o TSE, os locais de votação terão marcações no chão para indicar a distância mínima de segurança, que será de um metro entre mesários e eleitores e também de um metro entre os eleitores na fila.

Não vote se tiver testado positivo (14 dias antes) ou com sintomas do vírus

Os eleitores e mesários que estiverem com febre ou tenham testado positivo para Covid-19 nos últimos 14 dias antes da eleição devem ficar em casa. Leia AQUI.

Tira dúvidas

Para ajudar a tirar dúvidas dos eleitores, o TSE lançou um assistente virtual que funciona pelo aplicativo do WhatsApp. Chamado de ‘Tira-Dúvidas Eleitoral no WhatsApp’, o recurso foi lançado para facilitar o acesso do eleitor a informações sobre as eleições municipais. Para interagir com o assistente virtual, basta acessar a câmera do celular e apontá-la para o QR Code, ou adicionar o telefone +55 61 9637-1078 à lista de contatos ou por meio do link wa.me/556196371078.

Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO, com informações do TSE
Foto: Paulo Pinto / Fotos Públicas

Propaganda eleitoral no rádio e TV começa nesta sexta-feira (9)

Brasília (DF) – A propaganda eleitoral no rádio e TV para as Eleições 2020 começa a ser veiculada a partir da próxima sexta-feira (9). Os anúncios serão divulgados em dois formatos: nos blocos de 10 minutos, que vão ao ar de segunda-feira a sábado, duas vezes ao dia, e serão usados para mostrar os candidatos que disputarão o pleito marcado para dia 15 e 29 de novembro, primeiro e segundo turnos, respectivamente.

Além disso, as emissoras exibirão comerciais, de 30 segundos ou um minuto cada, que serão ao longo do dia. Para as inserções, cada emissora de rádio e televisão vai destinar 70 minutos diários.

Tempo proporcional

A Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 722/2020, publicada no dia (25) de setembro, no Diário da Justiça eletrônico, segue critérios previstos na Lei das Eleições e na Resolução TSE n 23.610/2019, que preveem a divisão da seguinte forma: do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara dos Deputados. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente entre todos os partidos.

Para o cálculo, os suplentes de deputados federais não foram considerados em nenhuma hipótese. Portanto, em caso de falecimento ou renúncia do titular, a representação a ser considerada será da bancada pela qual foram eleitos no último pleito.

Além disso, em relação àqueles deputados que trocaram de partido, foram levadas em consideração somente as mudanças de filiação informadas à Justiça Eleitoral por meio do sistema FILIA.

Ainda de acordo com o documento, o tempo de propaganda eleitoral no rádio e TV será dividido ao longo da programação, de segunda a domingo, na proporção de 60% para candidatos a prefeito e 40% para candidatos a vereador.

Confira a íntegra da tabela disponibilizada pelo TSE com o tamanho das bancadas dos partidos políticos no Congresso Nacional, que serve de base para a realização de debates entre os candidatos das Eleições Municipais de 2020.

Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO

Prestação de contas eleitoral 2020: por que fazer?

Brasília (DF) – A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com seus vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos. Essa é uma medida que garante a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

A prestação de contas é o ato pelo qual os partidos políticos e os seus candidatos dão conhecimento à Justiça Eleitoral dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados, em cumprimento a Lei das Eleições. O objetivo dela é impedir distorções no processo eleitoral e desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados, bem como preservar, dentro da legalidade, a igualdade de condições na disputa eleitoral.

O candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído, ou tiver seu pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas em relação ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

A especialista em Direito Eleitoral, dra. Carla Rodrigues, destaca que o candidato deve estar atento à sua prestação de contas, pois é por meio dela que ele conta para a Justiça Eleitoral e também para a sociedade (que exerce o controle social) quem financiou sua campanha e como os recursos foram gastos.

“É muito importante que o candidato fique atento à sua prestação de contas. Lembrando que toda doação, os candidatos e partidos políticos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral para divulgação, em página criada na internet para esse fim, os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas contadas do recebimento. Além disso, relatório parcial discriminando as transferências do Fundo Partidário e do FEFC, os recursos financeiros e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos  realizados”, explicou.

A advogada elencou, ainda, que os candidatos também devem ficar atentos ao prazo final para a prestação de contas. “A não apresentação das contas de campanha pelo candidato pode acarretar o julgamento das suas contas pela Justiça Eleitoral como não prestadas, impossibilitando, após o trânsito em julgado, a obtenção da certidão de quitação eleitoral, que é condição indispensável para candidatar-se a cargo eletivo, até o fim da legislatura, persistindo os  efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas”, destacou Carla Rodrigues.

Capacitação sobre prestação de contas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza até o dia 18 de dezembro o curso a distância “Prestação de Contas Eleitorais 2020”, com o objetivo de orientar candidatos, representantes de partidos políticos, contadores, advogados, administradores financeiros e cidadãos em geral sobre o passo a passo desse processo, conforme a legislação vigente. A capacitação é gratuita e oferece turmas separadas para os públicos interno (servidores da Justiça Eleitoral) e externo.

Fundação Republicana Brasileira (FRB), em parceria com a Tesouraria da Executiva Nacional do Republicanos, também lançou, no final de maio, o Curso de Prestação de Contas Eleitoral – Workshop Eleitoral 2020. O objetivo é orientar contadores e tesoureiros municipais e estaduais e pré-candidatos da legenda em todo o país sobre o tema. As aulas são ministradas pelo tesoureiro do Republicanos, Mauro Silva, contador e especialista em Gestão Pública, e estão divididas em três módulos, que abordarão assuntos como prestação de contas, gastos eleitorais, limites de gastos, arrecadação e despesas, abertura de conta, além da elaboração da prestação de contas, dentre outros assuntos ligados ao tema. As inscrições podem ser realizadas AQUI.

Por Agência Republicana de Comunicação (ARCO), com informações do TSE
Fotomontagem: Arquivo Republicanos

Saiba o que pode levar à cassação de um mandato

Brasília (DF) – Desde o dia 27 de setembro, os candidatos estão autorizados a promover a campanha eleitoral, divulgar número de urna e pedir voto, inclusive na internet.

Além de se atentar às regras que regem o pleito marcado para o dia 15 de novembro, os candidatos também devem cumprir as normas sanitárias devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), sob o risco de serem acionados na Justiça do ponto de vista sanitário. Uma das questões que os candidatos precisam observar durante a campanha eleitoral, por exemplo, é prática de atividades de campanha que possa ser caracterizadora de eventual ilícito de captação ilícita de sufrágio ou compra de votos, prejudicando assim, futuro mandato conquistado nas urnas.

Mas o que caracteriza a compra de votos? A quais penalidades está sujeito quem praticar esse crime?

Segundo a Lei 9.504/97, constitui captação de sufrágio (a popular compra de votos), “a doação, o oferecimento, a promessa, ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição”. Se a irregularidade for reconhecida por sentença judicial, há a cassação do registro ou do diploma e a aplicação de multa, além do candidato ficar inelegível por oito anos.

O Código Eleitoral, no artigo 229, considera crime e prevê pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa: “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.”

É importante lembrar que a Justiça Eleitoral pune com muito rigor, quem tenta influenciar a vontade do eleitor com a prática de compra de votos. “A razão do rigor é porque, pela legislação, o direito do cidadão ao voto livre, consciente e soberano é um bem juridicamente tutelado, devendo quem comete o ilícito sofrer as sanções previstas em lei”, explica a advogada especialista em Direito Eleitoral, Carla Rodrigues.

É importante ressaltar que o bem ou a vantagem oferecida podem ser de qualquer natureza, e deve proporcionar algum benefício, utilidade ou comodidade ao eleitor. “Portanto é de suma importância que o candidato tenha muito cuidado, em especial em tempo de pandemia da Covid-19 com doação de cesta básica, álcool em gel, máscaras, ou qualquer outro item similar para a prevenção ao contágio pela Covid-19 contendo a identificação do candidato, ou algo que vincule o ato à pessoa de distribuição de brindes, camisetas, vale combustíveis, entrega de medicamentos, etc.”, alertou a especialista.

Outra situação que deve ser evitada em relação às infrações eleitorais é a disseminação de notícias falsas, as fake news. O Ministério Público Eleitoral defende que a chapa de um candidato pode ser cassada caso se comprove que ele se beneficiou da propagação de fake news. Portanto, o candidato deve ficar atento e não violar as regras, pois isso tem consequências, ou seja, pode levá-lo a se tornar inelegível.

Em relação ao tema, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, no dia 30 de setembro, uma parceria com as redes sociais para tentar combater as fake news (notícias falsas) nas eleições deste ano. As denúncias podem ser formuladas AQUI.

Da mesma forma, compete ao eleitor se conscientizar da necessidade de fiscalizar os candidatos e, qualquer abuso, deve comunicar à autoridade competente. Para isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dispõe do aplicativo Pardal, que tem o objetivo de incentivar os cidadãos a atuar como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral. Além do aplicativo móvel, a ferramenta tem uma interface web, que é disponibilizada nos sites dos TREs para envio e acompanhamento das notícias de irregularidades.

Candidatos podem ser cassados mesmo depois de eleitos

De acordo com precedentes da Justiça Eleitoral, a cassação de mandatos eletivos não está descartada, mesmo após a eleição. Um candidato eleito pode ser cassado, por exemplo, se ficar provado que houve compra de votos, ou distribuiu brindes ou vantagens para eleitores, por exemplo, sendo que a ação competente é uma representação por captação ilícita de sufrágio.

Dentre os principais atos que podem levar à cassação de um mandato temos:

 Abuso do poder econômico;
 Abuso de poder de autoridade (ou político);
 Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social;
 Fraude ou corrupção eleitoral, prática de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, ou seja, praticar as condutas vedadas no artigo 73 da Lei 9.504/97;
 Outra hipótese é captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais.

Todas essas práticas podem ocasionar a cassação do mandato ou cassação do diploma caso já outorgado, dependendo da prática do ilícito.

No caso da cassação do mandato por prática de condutas vedadas pelo artigo 73 da Lei 9.504/97, é muito importante ficar atento às condutas que podem macular o mandato, gerando uma possível cassação, são elas: o uso de funcionários públicos ou de material do governo nas campanhas eleitorais e a contratação, promoção, transferência e demissão, sem justa causa, de servidor público, assim como a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e funções de confiança. Nessas hipóteses, o registro ou o mandato poderão ser cassados por meio de uma representação.

O que está proibido

 Showmícios e livemício (live com a participação de artistas);
 Propaganda em outdoors (inclusive eletrônicos) – imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil;
 Trios elétricos, exceto para sonorização de comícios;
 Pagamento em troca de espaço para propaganda eleitoral;
 Distribuição de bonés, camisetas, canetas, chaveiros, brindes em geral e cestas básicas;
 Propaganda política via telemarketing;
 Disparo em massa – o impulsionamento pago de mensagens via aplicativos;
 Propaganda em bens públicos e de uso comum do povo – estradas, praças, postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, bancas de revista, ainda que privados;
 Impulsionamento de propaganda por pessoa natural.

 

Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Fotomontagem: Arquivo Republicanos

Eleições 2020: quais as recomendações para adesivar veículos

Brasília (DF) – A propaganda eleitoral está permitida aos candidatos desde o dia 27 de setembro. Durante o processo eleitoral para captação de votos há uma série de regras a serem seguidas pelos postulantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador para não infringir a Legislação Eleitoral. Umas das principais dúvidas é sobre os adesivos e propaganda em carros. Para as Eleições 2020, a propaganda eleitoral nos automóveis está bem limitada. Já de primeira, saiba que o envelopamento de carro está proibido!

Resolução do TSE no  23.610/2019, em seu artigo 20, repete a Lei da Eleições e diz que não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto nas hipóteses ali descritas. Portanto, há regras!

Propaganda no vidro traseiro do veículo

Só é permitido com adesivo perfurado e dentro da medida da vigia (vidro traseiro). É possível colocar adesivos microperfurados (perfurate) ocupando toda a extensão do para-brisa traseiro; adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

Pode!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Propaganda em outras posições no veículo

Em outras posições do veículo, como a lateral, por exemplo, podem ser colocados adesivos de tamanho máximo 40 cm X 50 cm. Porém, um adesivo não poderá ser colado ao lado de outro.

Entenda a regra: a medida veio para evitar a justaposição de propaganda eleitoral, para que os adesivos não configurem um efeito visual único. Assim, não pode fazer envelopamento de carros.

Não pode!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atenção: a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 8º).

Fique atento: todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

Por Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Arquivo Republicanos

TRE decide que propaganda impulsionada não pode ser usada para atacar candidatos

Brasília (DF) – Em uma sessão realizada no último dia 10, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve uma sentença condenatória a um eleitor de Guarulhos que fez publicações ofensivas no Facebook e no Instagram contra pré-candidatos ao cargo de vereador no município. A decisão traz a interpretação da Corte sobre o tema e o alerta às pré-candidatas.

A integrante da equipe de assessoria de comunicação do Mulheres Republicanas, Rosana Gomes, explica que nessas horas é necessário um esforço de equipe para que esses erros sejam evitados. “É necessário que além de candidatos, pessoas próximas e assessorias, que vão auxiliar na respectiva campanha, recebam orientações e treinamentos para que não compartilhem notícias principalmente nos seus canais de comunicação que não tenham checado a fonte da informação”, alerta.

Além disso, a decisão favorece a punição dos chamados crimes cibernéticos. Em tempos de coronavírus, onde a internet e as redes sociais são as principais formas de comunicação dos candidatos, é importante entender que a lei é aplicável. “Quando chegam as eleições, muitas pessoas pensam que a internet é terra sem dono, e enxergam vantagens em compartilhar um conteúdo difamatório de outro candidato para se sobressair”, conclui Rosana.

Ainda sobre a decisão, a multa fixada foi de R$ 5 mil. Para o relator do recurso, o desembargador Paulo Galizia, é claro que a postagem foi muito além da mera crítica política. Ainda segundo o magistrado, houve a veiculação de propaganda eleitoral antecipada negativa ao utilizar frases que veiculam verdadeiro pedido explícito de não-voto, conduta proibida pela Lei das Eleições, o que equivaleria a pedido de voto a favor de algum pré-candidato.

O relator destacou ainda que o impulsionamento de conteúdo é permitido durante o período eleitoral apenas para promover ou beneficiar candidatos ou partidos.

Texto: Gabbriela Veras / Ascom – Mulheres Republicanas, com informações do TRE-SP
Foto: ARCO

Propaganda eleitoral e a figura do pré-candidato

Brasília (DF) – A propaganda eleitoral, momento crucial para que os eleitores conheçam os candidatos e suas propostas, somente é permitida a partir do dia 27 de setembro para aqueles escolhidos em convenção partidária. Até lá, ninguém é candidato e todo o período que vai até a escolha dos candidatos e início da propaganda é conhecido como pré-campanha.

A Lei nº 13.165/2015 alterou significativamente a redação do artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, flexibilizando e afastando qualquer sanção por propaganda antecipada dos atos dispostos no art. 36-A, caput, incisos I a VII e parágrafos, autorizando a divulgação de atos de pré-campanha. Desta forma, a Lei 13.165/2015 alterou o art. 36-A da Lei nº 9.504/97, trazendo uma nova figura jurídica: o pré-candidato.

Sendo assim, os pré-candidatos podem se apresentar, divulgar posições pessoais sobre questões políticas, ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa, mencionar o cargo almejado, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO.

A Lei das Eleições, nº 9.504/1997, em seu art. 36-A, estabelece que: “Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). ”

No período da pré-campanha é permitido:

  1. Menção à sua pretendida candidatura – Desde as eleições de 2016 passou a ser permitido a pré-candidatos declararem publicamente suas eventuais candidaturas a cargos eletivos. Importante ressaltar que nesse momento não se pode fazer menção ao número com o qual o então candidato concorrerá.
  2. Participação no rádio, na televisão e na internet – Fica permitida a “participação de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos”. Nesse caso, será de responsabilidade das emissoras de rádio e de televisão conferirem tratamento isonômico a outros eventuais candidatos.
  3. Uso de redes sociais – Desde as eleições de 2016, o pré-candidato tem o direito legal de usar a internet para expor seus projetos, participar de encontros, discutir sobre questões políticas e, sobretudo, deixar claro seu posicionamento pessoal em redes sociais sobre determinados assuntos.
  4. Exaltação de qualidades pessoais – A inclusão do artigo 36-A na lei eleitoral consignou que “não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos. ”
  5. Posicionamento pessoal sobre assuntos políticos, inclusive na internet – Da mesma forma que é possível a exaltação das qualidades pessoais, a lei permite “a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais”. Assim, é possível fazer críticas políticas tanto a questões de políticas públicas quanto às pessoas de dirigentes políticos.

No caput do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, identificam-se dois elementos mais importantes que podem ser utilizados pelo pré-candidato sem que configure propaganda extemporânea. São eles:

  1. CARGO ALMEJADO;
  2. EXALTAÇÃO DAS QUALIDADES.

Os dois primeiros elementos, sem o PEDIDO DE VOTO, são as mais importantes ferramentas a serem utilizadas para compensar a redução do tempo de campanha eleitoral (45 dias antes do pleito), bem como a ampliação das modalidades de propaganda proibida.

Além disso, a regra permissiva do art. 36-A da Lei das Eleições, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, permite os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na TV e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de TV o dever de conferir tratamento isonômico (art. 3º, inciso I, Resolução nº 23.551/17 c/c artigo 36-A da Lei nº 9.504/97);

A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando as eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária (art. 3º, inciso II , Resolução nº 23.551/17 c/c artigo 36-A da Lei nº 9.504/97);

A realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos (art. 3º, inciso III, Resolução nº 23.551/17 c/c artigo 36-A da Lei nº 9.504/97);

A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps). (art. 3º, inciso V, Resolução nº 23.551/17 c/c artigo 36-A da Lei nº 9.504/97);

A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps). (Art. 3º, inciso V, Resolução 23.551/17 c/c Artigo 36-A da Lei 9.504/97);

A realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido político, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias (art. 3º, inciso VI, Resolução nº 23.551/17 c/c artigo 36-A da Lei nº 9.504/97);

Campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504/1997 (art. 3º, inciso VI, Resolução nº 23.551/17 c/c artigo 36-A da Lei nº 9.504/97).

Multa 

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a divulgação de propaganda antecipada sujeita o responsável e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5.000 a R$ 25.000, ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Por Agência Republicana de Comunicação, ARCO, com informações do TSE

Confira qual o último prazo para registro de candidatura 2020

Brasília (DF) – De acordo com o novo calendário eleitoral, estabelecido por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o prazo para registro de candidatura 2020 na Justiça Eleitoral, inicialmente definido para 15 de agosto, passou para o dia 26 de setembro.

Na disputa deste ano, a expectativa da Justiça Eleitoral é que 500 mil registros de candidaturas serão confirmados em todo território nacional. O primeiro e segundo turno das eleições municipais de 2020 serão realizados, respectivamente, nos dias 15 e 29 de novembro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, tem ressaltado a necessidade de partidos e candidatos não deixarem para a última hora a apresentação dos requerimentos de registro de candidatura, cuja data-limite é o dia 26 de setembro, uma vez que a sobrecarga nos dois últimos dias pode gerar transtornos e impedir o envio pela internet.

A entrega da documentação pela internet expira às 8h do dia 26 de setembro. Após esse horário, a entrega terá que ser presencial e agendada, exigindo deslocamento ao cartório e os devidos cuidados sanitários.

O agendamento para atendimento presencial será feito pelos meios informados por cada TRE e cartórios eleitorais, e estará disponível das 8h30 às 19h. O atendimento será marcado conforme a ordem de chegada dos pedidos – o interessado não poderá escolher o horário.

Exigências e registro

Para ser candidato, a Constituição Federal exige do cidadão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, a filiação partidária – portanto, as candidaturas avulsas estão proibidas – e a idade mínima fixada para o cargo eletivo almejado.

Para concorrer a cargos de prefeito ou vice-prefeito, o candidato precisa ter 21 anos e, para disputar uma vaga de vereador, deve ter 18 anos. A idade mínima para ocupar o cargo é verificada tendo como referência a data da posse. Além disso, para concorrer, o postulante a um cargo eletivo precisa estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não pode ser devedor de multa eleitoral.

A Resolução TSE nº 23.609/2019 estabelece que qualquer cidadão pode concorrer às eleições desde que cumpra as condições constitucionais e não esteja impedido por qualquer causa de inelegibilidade prevista em lei. Pelo texto, para disputar o pleito, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e estar com a filiação deferida no partido político pelo qual pretende concorrer seis meses antes das eleições.

Documentos necessários para registro de candidatura

Os pedidos de registro de candidaturas devem vir acompanhados do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap), que é o documento que atesta a realização da convenção partidária e a escolha de candidatos. Além do Drap, também devem ser apresentados o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e o Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI). Esses formulários são gerados pelo CANDex da Justiça Eleitoral e precisam ser assinados pelo respectivo dirigente partidário com jurisdição no município.

Tanto o RRC quanto o RRCI devem vir acompanhados de: declaração de bens do candidato; fotografia recente; cópia de documento oficial de identificação; certidões criminais para fins eleitorais; provas de alfabetização e de desincompatibilização de cargo ou função pública, se for o caso; e propostas defendidas pelo candidato, no caso dos postulantes ao cargo de prefeito.

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade que, porventura, atinjam o postulante a candidato devem ser verificadas pela Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas posteriores ao registro. Não perca o prazo para registro de candidatura 2020.

Agência Republicana de Comunicação –ARCO, com informações do TSE
Foto: Reprodução TSE

Candidatos não poderão participar de “livemício”, decide TSE

Brasília (DF) – Com o novo coronavírus (Covid-19) e as medidas de distanciamento social recomendadas por autoridades sanitárias, a realização de lives virou uma tendência. Artistas têm utilizado esse meio para a promoção de shows, empresas para a divulgação dos seus serviços e produtos, e até mesmo pré-candidatos têm realizado lives para demonstrar os posicionamentos sobre determinados temas e divulgar a pré-candidatura.

No entanto, candidatos não poderão participar de lives promovidas por artistas porque essa prática viola as regras eleitorais, é o que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no último dia 28 de agosto. A ideia até recebeu o nome de “livemício”.

O assunto foi abordado por uma agremiação partidária que questionava se seria legítima a participação de candidatos em eventos virtuais não remunerados, como as transmissões ao vivo de artistas pela internet.

O argumento teve como base o parágrafo 7º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que permite a realização de apresentação dos candidatos aos eleitores juntamente com atores, cantores e outros artistas por meio de shows (lives eleitorais) não remunerados e realizados em plataforma digital.

Em seu voto durante a sessão, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, destacou que a proibição compreende não apenas a hipótese de showmício, como também eventos assemelhados e alcança todos os eventos dessa natureza.

Ele lembrou que a Emenda Constitucional nº 107/2020, que trouxe modificações significativas no calendário eleitoral justamente por força da pandemia, não abriu espaço para interpretação diferente da regra prevista na Lei das Eleições.

Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO, com informações do TSE
Ilustração: Arquivo Republicanos

Eleições 2020: como abrir um CNPJ de campanha para candidato

Brasília (DF) – Os registros de candidaturas para as Eleições 2020 foram autorizados a partir desta segunda-feira (31), conforme o Calendário Eleitoral modificado pela Emenda Constitucional 107/2020, que institui novas datas eleitorais devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Dentre as condições legais, todos os candidatos são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  A inscrição no CNPJ é indispensável para a abertura da conta bancária de campanha e para o controle da captação e da movimentação de recursos, bem como para a emissão dos documentos comprobatórios dos gastos eleitorais.

O CNPJ de campanha será disponibilizado automaticamente aos candidatos após a solicitação de registro da candidatura, dispensando, a princípio, qualquer providência junto à Receita Federal.

No entanto, a fim de que não ocorram situações impeditivas à geração do CNPJ, é importante que seja conferida especial atenção quando do preenchimento do CandEx das informações que estão contidas abaixo, uma vez que qualquer falha nesses campos redundará na impossibilidade de concessão do CNPJ:

Requisitos para concessão de CNPJ:

– o CPF deve ser válido, estar em situação regular e pertencer ao candidato;
– o Título Eleitoral deve corresponder a um número válido e pertencer ao candidato;
– o nome não deve conter abreviaturas e deve corresponder ao nome registrado na Justiça Eleitoral e na Receita Federal;
– no caso de troca de cargo, novo CNPJ será gerado, uma vez que não pode haver duplicação;
– no caso de troca de partido, novo CNPJ será gerado;
– o número não pode ser duplicado em relação a outro candidato;
– UF, endereço e CEP devem corresponder a endereço válido e ao município indicado. É importante atentar para que o CEP indicado esteja contido na faixa de CEP do município. O candidato deverá possuir o comprovante de endereço, uma vez que o CNPJ será emitido com o endereço indicado no Candex e o comprovante poderá ser requerido pela instituição bancária para abertura da conta de campanha.

O candidato deve consultar diariamente a página de internet da Receita Federal para obter o comprovante de inscrição no CNPJ.

Se após 48 horas do pedido de registro de candidatura a Secretaria da Receita Federal do Brasil não conceder o CNPJ, o candidato deve verificar na página de Internet do Tribunal Eleitoral o motivo que inviabilizou a concessão e regularizar a pendência.

Se o CNPJ de campanha do candidato não for gerado devido à inconsistência no número do CPF (número não fecha com DV – dígito verificador – ou não consta da base) ou a CEP inválido, deve ser solicitada a correção no sistema CAND mediante requerimento apresentado no Cartório Eleitoral.

Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO, com informações do TSE e Receita Federal
Foto: Marcelo Gomes, Agência Brasil

Sede

SEP Sul, Trecho 713/913, Lote E, Edifício CNC Trade, Asa Sul, Brasília – DF, CEP: 70390-135

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Telefone: (61) 3321-1112

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Telefone: (11) 5594-0184 / (11) 3342-5160 / #5175

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

LEIA COM ATENÇÃO:

Para efetivação da sua matrícula no Curso de Idiomas do ano de 2020, segue a documentação necessária:

  • RG – Original
  • CPF – Original
  • Foto 3×4 – Atualizada
  • Comprovante de Residência – Original (máximo 90 dias de emissão)
    • O comprovante de residência deve estar em seu nome, ou faça uma declaração, informando o seu endereço residencial e registrá-la em cartório.
  • Comprovante de renda – Original

IMPORTANTE:

Somente é válido como comprovante de renda o seu Contracheque ou Declaração de Serviço Autônomo que deve ser registrada em cartório.

Ausência de Renda: Você deverá escrever uma Declaração informando que não possui renda e também registrá-la no cartório.

Adriana Costa Bezerra
Diretora Administrativa da Subseção de São Paulo
“Paulistana”
GERAL
Adriana Costa Bezerra é paulistana e nasceu no dia 7 de abril. Graduada em Comunicação Social – Jornalismo pela Universidade Nove de Julho (Uninove), tem experiência também em outros setores, como administração e finanças.
FORMAÇÃO
Jornalismo – Universidade Nove de Julho
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
  • Adriana tem ampla experiência na área administrativa e também com atendimento ao público. Já trabalhou em várias empresas nacionais;
  • Assessora Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
  • Tesoureira no Partido Republicano Brasileiro (PRB) de São Paulo;
  • Experiência em projetos sociais voltados para a juventude;
  • Coordenadora de Redação na Rede Mulher de Televisão;
  • Atualmente é Diretora Administrativa da Subseção da Fundação Republicana Brasileira (FRB) em São Paulo.

Eduardo Verrone
Coordenador

Eduardo Verrone nasceu na cidade de São Paulo, é casado há mais de 35 anos com Cristina Verrone e tem uma filha, a Jackeline.

Profissional da área de comunicação social, atuou com TV, rádio e jornal atendendo demandas de diferentes países como Brasil, Panamá, Honduras, Colômbia e Uruguai. Participou de palestras de desenvolvimento pessoal na Argentina e Estados Unidos.

Formando em Ciências Políticas pela Uninter, ingressou na política em 2016 como coordenador de mídias e assessorando a presidência estadual do Partido Republicano Brasileiro em São Paulo.

Como coordenador da subseção da FRB, posto que assumiu desde 2019, está intensificando os trabalhos e ampliando o número de realizações de cursos e palestras em todo o Estado. O objetivo é colaborar com a formação educacional de paulistas e paulistanos por meio dos conceitos da boa política, cidadania e gestão pública.

 

Mariluce Rodrigues Siman de Oliveira
Instrutora
Paulista
Itapevi (São Paulo)
GERAL
Mariluce Rodrigues é natural da cidade de Itapevi, São Paulo (SP). Nasceu no dia 12 de maio. Graduada em Letras (Português/Inglês), com certificados avançado e de proficiência de Língua Inglesa da Universidade de Cambridge. Especialista em Tradução e Versão e em Fonética e Pronúncia Inglesa. Iniciou a carreira bilíngue como secretária de empresa multinacional. Leciona Língua Inglesa desde 1998. Com o objetivo de aprimorar o idioma morou três anos em Londres. Após concluir seus estudos viajou por diversos países da Europa e conheceu diferentes sotaques e culturas. Pós-graduanda no ensino de Inglês como segunda língua com certificado internacional.
FORMAÇÃO
  • Graduação – Em Letras (Português e Inglês) – UNIFIEO de Osasco/SP
  • Pós-Graduação – No Ensino de Inglês como Segunda Língua com certificado internacional (Bridge IDELTTM )
Especialização:
  • Especialização em Tradução e versão – PUC/SP e em Fonética e Pronúncia Inglesa – City Lit Londres
  • CAE – Certificado Avançado de Língua Inglesa da Universidade de Cambridge
  • CPE – Certificado de Proficiência de Língua Inglesa da Universidade de Cambridge

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

  • Mariluce tem ampla experiência em rotinas administrativas de empresas e escolas.
  •  

    Exerceu a função de docente em escolas públicas, privadas (SKILL, CNA, Memphis Inglês, Top Idiomas e Berlitz) e empresas. Ela também atua em Coordenação Pedagógica.

Rusembergue Barbosa de Almeida
Presidente
Brasileiro, 57 anos
Natural de Graça Aranha (MA)
presidencia@fundacaorepublicana.org.br
GERAL

Nascido em Graça Aranha (MA), no dia 29 de novembro de 1963, Rusembergue possui formação em Direito pela PUC Goiás e é pós-graduado em Direito Administrativo pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Casado com Ana Maria Ribeiro de Almeida, o maranhense é um dos fundadores do Republicanos e primeiro presidente do Diretório Municipal do Partido Republicano Brasileiro (até então PRB) de Goiânia (GO), vereador e vice-presidente da Câmara Municipal da capital goiana. Também atuou como secretário e chefe da Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, além de desempenhar a função de secretário da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF. Atualmente ocupa a presidência da Fundação Republicana Brasileira - FRB.

FORMAÇÃO
  • Graduado em Direito pela PUC Goiás
  • Pós-Graduado em Direito Administrativo pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
João Paulo Teixeira
Diretor Administrativo
Brasileiro, 33 anos
Natural do Coromandel (MG)
GERAL

João Paulo Teixeira é natural de Coromandel (MG) e nasceu no dia 4 de novembro de 1985. É graduado em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Unieuro, de Brasília (DF). O contabilista é conhecido por sua responsabilidade e credibilidade.

FORMAÇÃO

  • Ciências Contábeis – Centro Universitário Unieuro

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

  • Assessor Parlamentar
  • Assistente Financeiro
  • Auxiliar Administrativo
  • Representante de Vendas
  • Diretor Administrativo
Rabiu Rufayi
Instrutor
GERAL

Rabiu Rufayi é natural da República do Gana, país popularmente conhecido apenas como Gana, situado na África Ocidental. Nasceu no dia 5 de julho de 1985. Além dos idiomas Ga, do seu país de origem, e inglês, também fala hausa e mais dezenas de dialetos.

FORMAÇÃO

  • Tecnologia e Informática - Escola Indiana NIIT Technologies,
  • Artes Visuais - Escola Master Servis
  • Hardware, Tecnologia de Sistemas e Rede de Computadores - Presbiteriana.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Rabiu iniciou sua carreira como professor de Língua Inglesa, ministrando aulas de multimídia em informática. Foi professor na escola de idiomas Uptime, na disciplina de Comunicação em Inglês. Há três anos estabeleceu residência fixa no Brasil. Atualmente é instrutor de inglês na Fundação Republicana Brasileira (FRB).

Mário Enrique Rodriguéz Fernandéz
Instrutor
GERAL
Mário Enrique Rodriguéz é natural da cidade de La Habana (Cuba) e nasceu no dia 21 de junho de 1975. Cursou Licenciatura em Língua e Literatura Espanhola na Universidade de La Habana (Cuba) e Música, na Escuela Alejandro Garcia Caturlas.

FORMAÇÃO

  • Licenciatura em Língua e Literatura Espanhola – Universidade de La Habana (Cuba)
  • Graduação em Música – Escuela Alejandro Garcia Caturlas

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

  • Enrique iniciou a carreira como professor de Língua Espanhola no pré-universitário de Ciências Exatas Vladimir Ilich Lenin, em sua cidade natal. Foi professor de Literatura Hispano-americana na Escola Nacional de Artes (ENA) e no Instituto Amadeo Roldan. Também foi professor de História da Música e Apreciação Musical na escola na qual formou-se.
  • Há cinco anos estabeleceu residência fixa no Brasil. Atualmente é professor de espanhol particular e na Fundação Republicana Brasileira (FRB).

Evandro Garla
Secretário-geral do Republicanos
GERAL

Evandro Garla é natural de São Paulo (SP) e nasceu no dia 9 de maio de 1978. Gestor Público pela Universidade Católica de Brasília, exerceu o cargo de Chefe de Gabinete do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), já tendo desempenhado as mesmas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e na Câmara dos Deputados.

Ocupou o cargo de Secretário Nacional de Esporte, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) e de Gerente de Projetos da Secretaria Executiva, ambos no Ministério do Esporte.

Eleito como Deputado Distrital na 6ª Legislatura (2011-2014), foi votado para o cargo de Ouvidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ofício que cumpriu durante todo o seu mandato.

Buscando o aprimoramento no exercício de suas funções públicas e embasamento na promoção de mudanças, está cursando MBA em Gestão de Pessoas, na Universidade Católica de Brasília.

FORMAÇÃO

Gestão Pública – Universidade Católica de Brasília

MBA em Gestão Pública – Universidade Católica de Brasília

Joaquim Mauro
Tesoureiro Nacional do Republicanos

GERAL

O paulistano Joaquim Mauro Silva possui graduação em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP e especialização em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Atuou durante 11 anos em empresas nacionais e multinacionais e também foi sócio de um escritório de contabilidade.

Mauro Silva atua como dirigente partidário há mais de 10 anos. Trabalhou como assessor parlamentar e técnico nas Câmaras Municipais de São Paulo, Rio de Janeiro e na Legislativa do Distrito Federal, secretário adjunto de Esporte e foi presidente da Fundação Republicana Brasileira (FRB), na qual, atualmente, é diretor financeiro. Também é tesoureiro nacional do Republicanos.

 

FORMAÇÃO

Graduação em Ciências Contábeis - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP

Roberta Guerra

GERAL

Roberta é casada há mais de 15 anos e tem um casal de filhos. Viveu por nove anos nos Estados Unidos, onde teve a oportunidade de ter uma formação teste (PET) pela Cambridge University e fez um Curso Introdutório de Professores, pela Cambridge University – ELC Idiomas. Fez intercâmbio cultural em West Chester, Ohio, USA.  Roberta é fluente em inglês e espanhol.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Câmara Legislativa do Distrito Federal - Assessora Parlamentar

British and American English School – Curso de inglês - Professora de inglês para adultos e adolescentes.

Opportunity Fomento Comercial Ltda. - Empresa de fomento comercial.

Bankers Insurance Group-USA – Empresa Internacional que atua no ramo de seguros, nas áreas jurídica, civil, patrimonial, intempéries da natureza e vida.

Customer Service Representative II - Departamento de Sinistros – Louisiana State; Florida State;

Tânia Maria Teixeira

GERAL

Tania Maria Teixeira, 56 anos, servidora pública federal do FNDE, aposentada, graduada em pedagogia com habilitação em orientação educacional. Cursando pós graduação em Assessoria Parlamentar na Faculdade Republicana.

Assessora Parlamentar há 20 anos, sendo 12 lotada no Gabinete do Deputado Federal Márcio Marinho – Republicanos-BA, onde atuou na área internacional.

Desde 2017, hoje está como Secretária do Movimento Feminino do Republicanos do DF.

 

FORMAÇÃO

Pedagogia com habilitação em orientação educacional – Uniceub

Pós-graduação Assessoria Parlamentar – Faculdade Republicana