Após a tragédia envolvendo a Voepass em Vinhedo (SP), na última sexta-feira (9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667, iniciado em 2021, foi finalmente reintegrado à pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à intensa repercussão midiática do acidente.
A ADI em questão contesta dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que impedem o uso das conclusões técnicas obtidas nas investigações de acidentes aéreos como provas em processos judiciais e restringem o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas. O STF argumenta que essas restrições comprometem o poder de investigação do Ministério Público e violam princípios constitucionais, como o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
É imperativo que os Poderes adotem medidas consistentes para prevenir novos acidentes aéreos. Isso inclui reforçar as normas e práticas de fiscalização pelas agências reguladoras, como a ANAC, e desenvolver políticas públicas que priorizem efetivamente a segurança aérea. A reação tardia e movida pela exposição midiática não deve ser um padrão de atuação do STF. Por outro lado, o Executivo e o Legislativo devem atuar preventivamente.
