Americana (SP) – A Câmara Municipal de Americana analisa projeto de lei do vereador Gualter Amado (PRB) que proíbe estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, como água, luz e telefone, diretamente nos caixas de atendimento presencial.
De acordo com o autor, os bancos têm recusado o recebimento dessas contas para diminuir o número de atendimentos e atender à legislação que define tempo máximo de espera. “O objetivo da lei da fila é que sejam contratados mais bancários para que o atendimento seja mais rápido, mas os bancos tentam resolver o problema afastando o público das agências e, para isso, recusam a realização de operações no guichê de caixa”, aponta Gualter.
“As agências de todos os bancos estão recusando o recebimento de depósitos de baixo valor e também o pagamento de boletos bancários e fichas de compensação. Correntistas são orientados a usar os caixas eletrônicos, o telefone, a internet ou os aplicativos de celular, canais de atendimento que oferecem dificuldades a muitas pessoas. Não correntistas são encaminhados para os correspondentes bancários, onde não há segurança, há limites para os valores das operações e os prazos para efetivação das operações são maiores”, acrescenta o autor.
Segundo o documento, os canais de atendimento são alternativos, enquanto o guichê de caixa faz parte da atividade dos bancos. “É importante ressaltar que os bancos são concessões públicas e que, portanto, devem funcionar de modo a servir à população. Restringir o acesso de clientes e usuários aos serviços está em desacordo com a função social que, como empresas concessionárias, os bancos devem respeitar”, explica o vereador.
O projeto prevê também que as agências bancárias ficam proibidas de praticar qualquer tipo de recusa e discriminação entre clientes e não clientes, no que se refere ao recebimento de boletos bancários, contas de consumo e taxas diversas de qualquer valor.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
Texto e foto: Ascom – vereador Gualter Amado
