
Supremo cria precedente de exceção ao arcabouço fiscal – Conjuntura Republicana Ed. nº 207
Na última sexta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por unanimidade, o julgamento que determinou a exclusão das receitas próprias do Poder Judiciário dos limites impostos pelo arcabouço fiscal. A decisão, fundamentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7641) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), estabelece que as despesas financiadas com receitas próprias de órgãos como o STF e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não se submetem