Limeira (SP) – O Projeto de Lei 173/2017, apresentado em junho pelos vereadores Nilton Santos e Estevão Nogueira (ambos do PRB), tramita na câmara e está pronto para pauta. A propositura visa regulamentar a permanência de pessoas nos cruzamentos das vias da cidade, com semáforo. Segundo os parlamentares, o objetivo é enfrentar o problema de atividades ilegais praticadas nesses locais.
“Muitas dessas pessoas usam esse tipo de atividade para arrecadar fundos para o consumo de bebidas alcoólicas, consumo de drogas ou fomentar a exploração infantil, por meio de crianças que são usadas para pedir esmolas”, destaca o vereador Nilton Santos.
Pelo projeto, entidades beneficentes, famílias que idealizem campanhas para arrecadar fundos destinados ao combate de enfermidades, campanhas de conscientização de interesse coletivo e artistas de rua cadastrados na prefeitura estariam autorizados a realizarem exploração comercial nas vias.
“É notório que a exploração comercial através de pedágios de semáforos apresenta resultados satisfatórios, vide a quantidade de pedintes nos principais cruzamentos do município durante o dia e a noite”, afirma Estevão Nogueira.
Segundo os parlamentares, a proposta prevê ainda mecanismos de atendimento social às pessoas em atos de mendicância. O projeto também determina que a fiscalização, por conta do Executivo, deverá ser feita em conjunto com a Guarda Civil Municipal, Poder Judiciário, Polícia Militar e Polícia Civil. Por fim, os vereadores do PRB justificam que a prática de venda nesses locais gerou uma disputa por pontos de arrecadação que, em alguns casos, são terceirizados por pessoas que fazem a exploração por mais tempo.
Texto e foto: Ascom – vereador Nilton Santos
Edição: Agência PRB Nacional
