Vitória (ES) – Tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo deputado estadual Erick Musso (PRB-ES), que permite às pessoas com deficiência o registro de sua condição na carteira de identidade (RG).
A proposta, que é assinada também pelos deputados Enivaldo dos Anjos e Raquel Lessa tem o objetivo de facilitar o processo de identificação da pessoa com deficiência no estado, mediante comprovação.
“O registro na carteira de identidade servirá como prova da condição de pessoa com deficiência perante entidades públicas e privadas, de modo a evitar a imposição de exigências extras e arbitrárias que dificultem à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos”, defende o texto assinado por Erick Musso e demais parlamentares.
Pela proposta, poderá ser incluída no RG a identificação “pessoa com deficiência”, acompanhada da condição da deficiência, seja ela física, visual, sensorial, intelectual, mental, se o solicitante quiser.
No texto, os autores argumentam que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015) considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Os proponentes asseguram que o projeto segue à risca a legislação federal – Leis 7.116/83 e 9.049/95, além do Decreto 9.278/2018. As regras mencionadas tratam da possibilidade de inserção na identidade, a pedido do titular, informações sucintas sobre o tipo sanguíneo, se é doador de órgãos e condições de saúde, por exemplo.
A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde, Segurança e Finanças, antes de ser votada em plenário.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
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