A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) divulgou a Nota Técnica nº 01/2026, em razão da sanção da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério
A nova legislação altera a Lei do Piso do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), consolidando o entendimento de que cuidar, brincar e educar são dimensões indissociáveis do trabalho pedagógico na educação infantil. O enquadramento alcança profissionais que exercem função docente direta com as crianças, com formação mínima exigida e aprovação em concurso público, independentemente da nomenclatura do cargo.
A Undime destaca que a lei não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por parte do Poder Executivo, especialmente pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). A entidade alerta para a necessidade de clareza quanto à definição dos cargos abrangidos, a fim de evitar interpretações extensivas que incluam funções de apoio à docência sem respaldo legal.
Outro ponto de atenção refere-se aos impactos financeiros da implementação, como a equiparação ao piso nacional, a inclusão nos planos de carreira do magistério e a aplicação de um terço da jornada para atividades extraclasse, o que pode pressionar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios.
Diante desse cenário, a Undime informa que atuará de forma articulada com o MEC, o CNE, órgãos de controle e entidades municipalistas, além de prestar assessoramento técnico e jurídico às redes municipais de ensino, inclusive com a elaboração de minuta- -padrão de decreto municipal, visando a uma implementação responsável, sustentável e juridicamente segura da Lei nº 15.326/2026.
FONTE: UNDIME
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Texto: Engenheiro Ragi – Consultor do CIM/FRB
