Autor: Tamires Lopes

O iminente recesso parlamentar marca o encerramento da primeira metade do governo do presidente Lula. O mandato de quatro anos do Executivo Federal segue algumas tendências notórias e que fazem parte da dinâmica política. Como de costume, no primeiro ano de um mandato presidencial, o governante goza de um amplo capital político que costuma viabilizar a implementação da agenda governista.

Nessa perspectiva, o presidente utilizou o folego inicial para executar a primeira grande ação da sua agenda, a Reforma Tributária, que apesar dos pontos pendentes, teve uma tramitação exitosa.

Além da reforma, o Governo investiu energia na tramitação do Novo Arcabouço Fiscal, considerado um gesto indispensável ao setor financeiro, visto que resgatou parte da confiança dos investidores no Brasil.

Ao longo do segundo ano do governo (2024), já era prevista uma queda significativa no ritmo de trabalhos do Legislativo, afinal, as eleições municipais que aconteceram no corrente ano esvaziaram a capital federal e impuseram um cronograma apertado de sessões no Congresso Nacional.

Assim, o Executivo precisou definir prioridades e evitar desgastes que pudessem prejudicar seu capital político. Na prática, o ano de 2024 foi marcado pela votação das regulamentações da Reforma Tributária e as discussões sobre cortes de gastos e emendas parlamentares.

O desfecho da primeira metade do mandato presidencial ainda traz consigo novos desafios que devem definir o ambiente político nos próximos dois anos.

Nesse contexto, cabe citar o resultado da pesquisa Quaest na última quarta-feira (11), o qual demonstrou a dificuldade do governo em comunicar seus resultados. Apesar da estabilização da aprovação do governo em 52%, o índice de rejeição permanece em uma crescente, atingindo cerca de 47%.

Dessa forma, a governabilidade será um fator determinante, que também deve motivar possíveis reformas ministeriais ainda na primeira metade de 2025.

Além disso, a proximidade do ano eleitoral em 2026 tende a reduzir a disposição do Governo de implementar medidas impopulares, o que, de certa forma, implica a manutenção de gastos com programas e subsídios governamentais.

Atenção gestores: informamos que foi aprovado, no dia 27 de novembro de 2024, pelo Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar PLP 153/2024, que autoriza os Estados, Municípios e o Distrito Federal a utilizarem saldos financeiros ociosos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O PLP autoriza a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores repassados pelo FNDE para estados, Distrito Federal e municípios, de forma que possam utilizá-los na educação, para concluir obras paralisadas, adquirir materiais pedagógicos, reforçar transporte, alimentação escolar e investir na formação de professores.

O PLP 153/2024 tem o objetivo de autorizar a movimentação de recursos ociosos de repasses do FNDE de anos anteriores para flexibilizar a sua aplicação na educação, semelhante ao que foi feito na área da saúde com a Lei Complementar 172, de 2020.

A transposição consiste na realocação de recursos de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão. Já a transferência é a realocação de recursos de uma categoria econômica de despesa para outra, dentro do mesmo programa de trabalho e do mesmo órgão, como a realocação de despesas correntes para investimentos.

Vale ressaltar que esse projeto já foi aprovado pelo Senado Federal, mas agora seguirá para a Câmara dos Deputados, que ainda precisará revisar o texto aprovado pelos senadores e, só então, poderá seguir para a sanção do Presidente da República.

PARA MAIS INFORMAÇÕES, ACESSE:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/26/movimentacaode-recursos-ociosos-do-fnde-para-educacao-e-aprovada-na-cae

Texto: Engenheiro Ragi – CAM/FRB

Criadas em 1990 no estado de Goiás, as escolas cívico-militares foram transformadas em política pública nacional em 2019, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro. No entanto, em 2023, o governo do presidente Lula encerrou o programa.

Desde então, estados e municípios passaram a legislar sobre o assunto e criar seus próprios projetos de escolas cívico-militares. No contexto do estado de São Paulo, esse processo foi interrompido por decisão da Justiça Estadual e, em seguida, foi derrubado, temporariamente, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Nas próximas semanas, o Plenário da Suprema Corte deverá julgar a constitucionalidade desse programa e definir se o modelo cívico-militar está em conformidade com a Constituição Federal.

Embora não haja comprovação de que esse modelo educacional melhore o desempenho acadêmico dos alunos, é possível verificar, a partir dos dados do Ministério da Educação (MEC), que a violência física foi reduzida em 82%, a violência verbal em 75% e a violência patrimonial em 82%. Além disso, os índices de evasão e abandono escolar são quase 80% menores que nas escolas tradicionais.

Na última semana, representantes do Mercosul e da União Europeia (UE) reuniram-se em Brasília (DF) para discutir os termos divergentes do acordo de livre comércio entre os dois blocos econômicos. O tema ganhou destaque nos dias 5 e 6 de dezembro, durante a reunião da cúpula do Mercosul e espera-se que seja debatido de forma decisiva, apesar das resistências protecionistas de países da UE.

O Deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP) e Ex-Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (2016-2018) desempenhou durante sua gestão um papel essencial na retomada dos diálogos sobre o acordo e tem defendido a posição de que o Brasil já cumpre regulamentações ambientais rigorosas, compatíveis com padrões globais, refutando a ideia de que os produtos agrícolas do Mercosul não atendem a exigências ambientais.

Após 25 anos de negociações, o momento atual é visto como uma oportunidade estratégica para a assinatura do acordo e tem gerado expectativas crescentes. No entanto, mesmo que as negociações sejam concluídas, ainda será necessário acertar detalhes para o texto final a ser assinado, o que só deverá ocorrer a partir do início de 2025.

Na sexta-feira, 29 de novembro, e na última segunda-feira, 2 de dezembro, o Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados parte dos projetos que compõem o pacote de corte de gastos públicos. De acordo com interlocutores do Governo Federal, as medidas devem gerar uma economia de R$ 327 bilhões até 2030. A primeira das propostas é o Projeto de Lei (PL) que busca realizar um “pente-fino” nos beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros programas de seguridade social. O texto também propõe a atualização do Cadastro Único e altera a fórmula de reajuste do salário-mínimo, que passará a ser limitado aos índices anuais de crescimento real da despesa primária previstos no arcabouço fiscal. Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) propõe mudanças no arcabouço fiscal para limitar o crescimento das despesas anuais relacionadas à criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social. O projeto também institui gatilhos automáticos no orçamento, que visam conter os gastos e assegurar o cumprimento das regras fiscais. Por fim, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresenta outras medidas, como a restrição gradual no pagamento do abono salarial, hoje concedido a quem recebe até R$ 2.112,00. O texto também propõe alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a prorrogação da desvinculação das receitas da União até 2032 e o combate aos supersalários. O Planalto ainda promete enviar uma proposta de reforma da previdência dos militares, que deve restringir as pensões em casos de expulsão ou exclusão das Forças Armadas e limitar a idade para a reserva. No entanto, mesmo diante dessas iniciativas, as expectativas do mercado foram negativas e puderam ser percebidas a partir da moeda norte-americana, que disparou e ultrapassou R$ 6,00. Segundo Gabriel Barros, Economista-Chefe da ARX Investimentos, o pacote não resolve a grande preocupação do mercado, que é a dinâmica da dívida, ele afirma que essa iniciativa do governo tenta manter o arcabouço de pé, mas está longe de encaminhar uma tentativa de contribuir com a estabilização da dívida. Apesar das críticas, essas ações do Governo são consideras um importante esforço para equilibrar os gastos públicos e evitar um colapso econômico.

As relações de poder ocupam um papel essencial na política, moldando a interação entre atores políticos e influenciando a tomada de decisões. Assim, entender como o poder é exercido, disputado e transformado é indispensável para analisar os processos políticos e seus impactos. Michel Foucault apresenta uma visão crítica e sofisticada sobre o poder. Para ele, o poder não é uma estrutura rígida centralizada em poucos indivíduos, mas uma rede de relações que atravessa a sociedade. Ele enfatiza que o poder não é apenas repressivo, mas também produtivo, operando por meio de práticas disciplinares e estratégias de controle social. Foucault examina as técnicas utilizadas pelo Estado e por instituições para governar e regular a sociedade. Ele ressalta o modo como práticas de vigilância, punição e normalização moldam comportamentos e estabelecem padrões sociais. Dentro do contexto político, o Poder Executivo tem um papel de destaque. Seu exercício envolve estratégias e ferramentas destinadas a consolidar influência e manter controle. Líderes políticos frequentemente utilizam sua capacidade de decisão para direcionar políticas públicas e articular relações com outros agentes políticos. Embora a busca por equilíbrio e separação de poderes seja um pilar das democracias, alcançar esse objetivo nem sempre é simples. Líderes podem tentar ampliar sua influência em detrimento de outros poderes, colocando à prova os mecanismos de controle e fiscalização. Exemplos, como corrupção e clientelismo, ilustram práticas usadas para garantir alianças e submissão de outros atores. Zygmunt Bauman, ao tratar da modernidade líquida, contribui com uma nova perspectiva sobre as relações de poder. Segundo ele, estruturas sociais e políticas estão se tornando mais instáveis e fluídas, desafiando os modelos tradicionais de poder. Nesse cenário, instituições como o Estado- -nação enfrentam dificuldades em controlar efetivamente a sociedade. Na modernidade líquida, a política se torna mais complexa e desafiadora. Estruturas tradicionais frequentemente falham ao lidar com as exigências da era digital, na qual a circulação rápida de informações e a mobilização de grupos alteram a dinâmica do poder de maneira significativa. Compreender as relações de poder na política nos impulsiona a repensar continuamente as práticas e estruturas políticas, buscando construir uma democracia mais forte, participativa e justa. Reconhecer a complexidade e a “fluidez” dessas relações é um passo essencial para avançar em direção a um cenário político mais consciente e transformador. PERSPECTIVAS DO “PODER” NAS RELAÇÕES POLÍTICAS Foto: Freepik.com É graduado em Ciência Política pela UDF, graduando em Ciência de Dados, Pós-Graduado em Assessoria Parlamentar pela Faculdade Republicana e atua como analista político da Fundação Republicana Brasileira (FRB).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. 27. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2008.
DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos governantes: um estudo sobre as relações de poder no Executivo. São Paulo: Saraiva, 2010.
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.
BAUMAN, Zygmunt. Retrotopia. Rio de Janeiro: Zahar, 2017.

Texto: Gabriel Lana – NEP/FRB

Na última terça-feira (26), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, retirou o sigilo sobre o relatório da Polícia Federal (PF), no qual 37 pessoas (incluindo militares), foram indiciadas por supostamente planejarem um golpe de Estado.

Esse movimento tem instigado a base governista a promover uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a atuação de militares na política. A PEC obriga que militares da ativa passem para a reserva ao se candidatarem a cargos eletivos, reduzindo a possibilidade de usarem as corporações para promover suas campanhas. No entanto, a proposta não elimina a percepção pública do candidato como militar.

Embora o contexto atual permita que o projeto ganhe certa notoriedade e espaço na agenda política, ele provavelmente enfrentará resistência no Congresso Nacional, especialmente sob a relatoria do Deputado da oposição Paulo Bilynskyj (PL/SP).

Além disso, com o fim do ano legislativo se aproximando, questões mais urgentes devem ocupar a agenda política, mas a proposta poderá voltar a ser discutida em 2025, junto a outras possíveis mudanças nas regras eleitorais.

Na última semana, o Carrefour França anunciou a suspensão da compra de carne produzida nos países do Mercosul, alegando que os produtos não atendem aos padrões de segurança e qualidade europeus.

Em resposta, frigoríficos brasileiros suspenderam o fornecimento de carne ao Carrefour no Brasil, prejudicando diretamente a cadeia de suprimentos da empresa no país.

O Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos/SP) relembra que, quando foi Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, durante o governo do então presidente Michel Temer, a França e a Irlanda já eram as principais resistências para a concretização de um acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul.

Contudo, a repercussão negativa do boicote feito pelo grupo Carrefour evidencia que não há espaço para a construção de uma narrativa que desmoralize o agro brasileiro.

Além disso, a resposta firme da Câmara dos Deputados na aprovação do regime de urgência do projeto sobre reciprocidade econômica e ambiental em acordos internacionais reforça o posicionamento do Estado brasileiro, o qual não está disposto a fechar parcerias internacionais que imponham barreiras desproporcionais às exportações do país.

Na última terça-feira (26), o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 210, que regulamenta a proposição e execução de Emendas Parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA). A nova legislação atende a uma demanda do Supremo Tribunal Federal (STF) por mais transparência e rastreabilidade no uso dessas emendas.

Ainda durante a fase de tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, a proposta da atual lei sofreu pressão para que se incluísse um mecanismo de bloqueio dos recursos por parte do Executivo Federal. Contudo, os parlamentares derrubaram o dispositivo, permitindo apenas ao Governo a possibilidade de contingenciar, o que, na prática, significa que o Planalto poderá atrasar os pagamentos, mas deverá honrar o compromisso até o encerramento do ano fiscal.

Entre as alterações promovidas pela nova norma, destacam-se as ações estruturantes. De acordo com a LC, as emendas propostas pelas bancadas estaduais devem ser exclusivamente direcionadas a ações estruturantes, sendo vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou indicações de cada membro da bancada.

Quanto às emendas individuais, o texto final estabelece que as emendas de transferência especial só poderão ser direcionadas a obras inacabadas de autoria do parlamentar.

Já as emendas de comissão só poderão ser apresentadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional e direcionadas apenas para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.

O texto define que, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), cada comissão receberá as propostas de indicação dos líderes partidários, então, os respectivos colegiados terão 15 dias para deliberar. As mudanças visam não apenas garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, mas também modificar aspectos das dinâmicas de influência legislativa sobre o orçamento federal.

Com a nova legislação, as lideranças partidárias tendem a ter um papel mais significativo no direcionamento dos investimentos, enquanto a influência individual de cada parlamentar sobre o orçamento poderá ser reduzida.

A Lei Federal 12.519 de 2011 oficializou 20 de novembro como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Embora reconhecido como um feriado nacional, a data não é motivo de comemoração, mas de reflexão sobre a luta diária contra o racismo e as inúmeras formas de preconceito e desigualdade enfrentadas pela população negra no Brasil e no mundo.

O Brasil, assim como diversas outras nações modernas, foi construído sob o jugo da escravidão. Durante mais de 388 anos, milhões de pessoas negras foram escravizadas no território brasileiro.

Apesar de ser uma mancha na história, a escravidão deve ser relembrada, pois seus efeitos colaterais ainda estão diretamente ligados à desigualdade e ao preconceito racial contemporâneo.

Atualmente, o Brasil possui a maior população negra fora da África e, mesmo diante desse cenário, onde mais de 55% da população se autodeclara preta ou parda, o racismo resiste como um problema constante nas relações sociais no país.

O sociólogo brasileiro, Oracy Nogueira, em seu artigo, “Preconceito racial de marca e preconceito racial de origem”, explica que, no Brasil, a intensidade do preconceito varia em proporção direta aos traços estéticos da aparência negra; e tal preconceito é comum mesmo entre os mais fortes laços de amizades ou com manifestações de solidariedade e simpatia.

Na prática, o autor demonstra que os traços negros têm uma certa rejeição por parte do idealismo estético. Desde criança, os brasileiros são ensinados a rejeitar essas características, assim, afirmações, como “cabelo de preto” ou “nariz de preto”, assumem uma conotação negativa na sociedade.

Nogueira também afirma que, diferente dos Estados Unidos, onde o racismo tende a ser emocional e irracional, no Brasil, ele é intelectivo e estético, o que contribui para sua perpetuação na sociedade de forma que muitas pessoas acabam não percebendo o racismo no seu cotidiano.

No Dia da Consciência Negra, não há nada para se comemorar, mas há muito para repensar. O racismo ainda é uma realidade global e, mesmo no Brasil, onde mais da metade das pessoas são negras, o preconceito resiste.

Texto: Gabriel Lana – NEP/FRB