Autor: Tamires Lopes

No dia 23 de setembro de 2024, o Banco Central (BC) publicou uma análise técnica sobre o mercado de apostas on-line no Brasil e o perfil dos apostadores. O documento produzido pela autarquia analisou apenas transações realizadas via Pix e desconsiderou outras modalidades de pagamento. A instituição também destacou que os resultados ainda são preliminares.

Segundo o BC, cerca de 24 milhões de brasileiros participaram de jogos de azar e apostas, realizando ao menos uma transferência via Pix entre janeiro e agosto de 2024. Outro aspecto alarmante destacado pelo relatório e amplamente divulgado nos noticiários diz respeito aos 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família, que enviaram cerca de R$ 3 bilhões às empresas de apostas no mês de agosto.

As informações divulgadas demonstram que os brasileiros gastam cerca de R$ 20 bilhões por mês com apostas esportivas e que o valor movimentado entre janeiro e agosto de 2024 superou R$ 150 bilhões. A nota técnica produzida pelo BC foi o primeiro relatório detalhado sobre características do mercado de apostas. Assim, ficou evidente que o Governo Federal subestimou os impactos sociais que o setor poderia causar no Brasil.

O interesse do Planalto em captar impostos da exploração dessas atividades no país pode ter colaborado para a incompreensão do Estado em relação aos riscos à saúde pública. De acordo com o levantamento feito pela Folha de São Paulo, ao longo da fase de elaboração da proposta de regulamentação, o Ministério da Fazenda teve pelo menos 251 reuniões com representantes das plataformas de apostas on-line, já com o setor da saúde, foram apenas 5 encontros.

Apesar disso, o relatório feito pelo BC, que havia sido requisitado pelo Senado, tem servido como combustível para promover a criação de gatilhos importantes que promovam maior segurança para a população e reduza os possíveis danos causados por esse tipo de atividade econômica.

Um importante exemplo dessas contramedidas em processo de elaboração é o PL 3915/2023, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO), que proíbe a divulgação de empresas de apostas por influenciadores digitais, considerados uma porta de entrada para novos usuários.

Uma matéria publicada pelo Jornal Folha de São Paulo no último dia 15 de setembro revelou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está tentando desativar manicômios judiciais, encaminhando 2.276 internos para o Sistema Único de Saúde (SUS), com o intuito de cumprir a Lei Antimanicomial de 2001. A regulamentação, que visava promover uma verdadeira reforma da psiquiatria no país, já completou 23 anos, mas amarga em retrocessos e morosidade.

A obra de Daniela Arbex, intitulada “Holocausto Brasileiro”, mostra com profundidade que, em um passado recente, o Brasil promoveu uma das maiores políticas públicas de eugenia, um tema ainda hoje pouquíssimo debatido. O Hospital Colônia, fundado em 1903 no município de Barbacena (MG), funcionou até a década de 1990 e, de acordo com Daniela Arbex, foi responsável pelo genocídio de mais de 60 mil vidas.

Com requintes de crueldade, pessoas com algum tipo de IST (Infecções Sexualmente Transmissíveis), perseguidos políticos, amantes, prostitutas, homossexuais e pessoas em situação de rua eram literalmente depositados no Hospital Colônia. Sem qualquer lógica ou planejamento, a política pública de eugenia submetia os internos a condições degradantes. As pessoas ficavam nuas e sem local adequado para dormir ou realizar suas necessidades fisiológicas.

A chegada ao hospício era feita de trem e a locomotiva cortava o interior do país com o destino Hospital Colônia. Essa situação lembra os campos de concentração nazistas, como Auschwitz, durante a Segunda Guerra Mundial. Inclusive, foi nesse contexto que surgiu a expressão “trem de louco”, posteriormente incorporada ao vocabulário mineiro por meio dos escritos do poeta João Guimarães Rosa.

Ainda com o intuito de relatar a gravidade do problema, o psiquiatra Ronaldo Simões, citado por Arbex, denunciou a situação do hospício no III Congresso Mineiro de Psiquiatria, realizado em 1973. Simões afirmou:

“Lá, existe um psiquiatra para 400 doentes. Os alimentos são jogados em cochos, e os doentes avançam para comer. O que acontece no Colônia é a desumanidade, a crueldade planejada. No hospício, tira-se o caráter humano de uma pessoa, e ela deixa de ser gente.” (ARBEX, 2009, p.180).

Conforme foi evidenciado, o longo caminho percorrido pelas políticas públicas psiquiátricas no Brasil é marcado por uma história de exclusão, desumanização e omissão. A tentativa atual do CNJ de desativar manicômios judiciais e encaminhar os internos ao SUS reflete o esforço em cumprir a Lei Antimanicomial de 2001. No entanto, ainda estamos longe de reparar a dívida histórica com aqueles que foram marginalizados e tratados como menos que humanos.

Fonte: ARBEX, Daniela. Holocausto brasileiro: vida, genocídio e 60 mil mortes no maior hospício do Brasil. São Paulo: Geração Editorial, 2013.

Texto: Fábio Vidal (Núcleo de Estudos e Pesquisas FRB)

Foto: ARBEX, Daniela. Holocausto brasileiro: vida, genocídio e 60 mil mortes no maior hospício do Brasil. São Paulo: Geração Editorial, 2013.

Na quinta-feira, 19 de setembro, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) publicou uma nota de recomendação da volta do horário de verão. Segundo o comitê, o objetivo é deslocar o pico de consumo de energia para um horário com maior geração solar, o que reduziria a utilização das usinas termelétricas no país.

A retomada do horário de verão foi uma das sugestões do plano de contingência apresentado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e, para que seja implementado, será necessário revogar o decreto de 2019 do ex-presidente Bolsonaro, que derrubou essa prática anual.

As especulações sobre a volta dessa política estão diretamente associadas às limitações das energias renováveis. O uso de termelétricas é considerado prejudicial ao meio ambiente, no entanto, faz-se necessário em períodos em que a geração de energia solar é interrompida.

Mesmo assim, a volta do horário de verão ainda depende da aprovação do governo, que pode optar por não seguir a recomendação. Isso já ocorreu em 2021, durante a crise hídrica, quando o governo anterior não retomou a medida, apesar da situação.

No último sábado (21), o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu um novo prazo para que órgãos públicos e o escritório que afirma representar o “X” (Twitter) no Brasil enviem documentos que comprovem a situação legal da empresa e se as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram devidamente atendidas. O cenário atual mostra que as instituições brasileiras estão prevalecendo, uma vez que a empresa tem buscado atender às determinações da justiça. Vale ressaltar que a preservação dessas instituições depende do cumprimento de suas decisões judiciais, que asseguram o respeito às normas constitucionais e garantem que todos, tanto cidadãos quanto entidades, ajam dentro da legalidade, respeitando a soberania do país. Nesse contexto, o debate sobre a prevenção de futuros conflitos entre as instituições do país e as empresas privadas que controlam as redes sociais torna-se cada vez mais urgente. Sendo assim, a criação de uma legislação específica que defina a postura esperada dessas plataformas ajudará a reduzir incertezas sobre a preservação das liberdades individuais, além de fortalecer a credibilidade do Judiciário em suas ações.

Na última terça-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursou junto dos demais representantes dos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) no encontro anual da Assembleia Geral da ONU.

O discurso de Lula está inserido em um contexto global de crises humanitárias decorrentes de conflitos armados e diversas catástrofes climáticas. O Brasil, particularmente, foi assolado por secas, enchentes e queimadas que ultrapassaram patamares históricos.

Nesse sentido, o presidente reiterou a necessidade urgente de discutir a atuação da comunidade internacional sobre a proteção do meio ambiente e criticou as medidas insuficientes dos fóruns internacionais no enfrentamento da crise climática. Contudo, o contexto brasileiro não permitiu que o chefe do Executivo despontasse como uma referência de liderança nesse segmento.

A realidade devastadora que o Brasil vem enfrentando neste ano expôs a fragilidade das ações de proteção ao meio ambiente e prevenção a desastres naturais coordenadas pelo governo. Assim, o mérito das falas do presidente esteve, principalmente, na sua capacidade de equilibrar a autocrítica sobre sua atuação com a cobrança de medidas mais assertivas da comunidade internacional.

Outro destaque das falas brasileiras no evento foi a reivindicação por uma maior representatividade no Conselho de Segurança da ONU. Embora reconheça a importância dessa demanda, o presidente também deixou claro em seu discurso que entende a complexidade envolvida nesse processo.

A solicitação de um assento no Conselho esbarra nas divergências entre diversos players globais que disputam esse espaço, sendo Alemanha, Índia, Japão, Brasil, Argentina, México, África do Sul e Argélia os principais candidatos a integrar o Conselho de Segurança.

Mesmo com muitos possíveis candidatos e com a alarmante falta de representatividade da ONU, o sonho brasileiro de assumir uma cadeira permanente no Conselho de Segurança continua distante e a representatividade permanece ofuscada em detrimento dos interesses das nações que monopolizam o poder de veto.

Sendo assim, o discurso do Brasil foi assertivo ao criticar as debilidades do sistema internacional, reconhecendo os fracassos do governo brasileiro e as dificuldades de reformar organizações como a ONU.

Os esforços do Governo Federal para concluir obras da educação foram marcados por uma expressiva adesão dos gestores municipais, o que resultou em mais de 3.783 solicitações registradas através do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle – (Simec) do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Esse resultado é fruto de duas fases distintas de abertura para repactuações com os entes federados ao longo do ano anterior. A 1ª fase, regulamentada pela Medida Provisória nº 1.174/2023, vigente até 10 de setembro de 2023, recebeu 2.905 solicitações.

Já a 2ª fase, encerrada em 22 de dezembro, foi baseada na Lei nº 14.719, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de novembro, e contou com 878 pedidos e outro requerimento incluído por decisão do Ministério Público.

O ambicioso esforço do Governo Federal, realizado pelo Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contou com um investimento significativo de aproximadamente R$ 4,1 bilhões. Esses recursos serão direcionados para obras em escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissionalizante, incluindo reformas, ampliações de estruturas educacionais, além de quadras e coberturas de quadras esportivas.

Os esforços pela finalização das obras estimam a conclusão em 24 meses a partir da retomada, com a possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período. Assim, será possível a criação de aproximadamente 741,6 mil novas vagas nas redes públicas de ensino em todo o país.

Mesmo com as oportunidades proporcionadas nas fases citadas, o FNDE realizou um levantamento, o qual identificou que, desde a criação do Plano de Ações Articuladas (PAR), foi liberado para os municípios um total de 26.306 obras na área de educação. Ainda de acordo com o levantamento, 17.851 foram concluídas, 2.766 estão inacabadas, 924 estão paralisadas.

Com o objetivo de realizar a regularização e posterior conclusão destas obras escolares em todo o Brasil, o Governo Federal, por meio do FNDE, anunciou pela Portaria nº 716, publicada no Diário Oficial da União, na quarta-feira, 28 de agosto, a prorrogação do prazo para que estados e municípios respondam às diligências técnicas adicionais relacionadas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante.

Com a nova determinação, é importante atentar-se para apresentar as respostas necessárias e adequá-las às exigências das diligências no SIMEC. Os entes federados têm até o dia 28 de janeiro de 2025 para apresentar as respostas, permitindo que cada projeto seja executado com o devido rigor técnico.

Texto: Engenheiro Ragi

Em agosto do corrente ano, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o qual tem como objetivo revisar e renegociar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.

A atual inadimplência dos estados é consequência de renegociações anteriores, além dos juros e da correção monetária. Assim, as dívidas começaram a se agravar na década de 1970, em meio à ditadura militar, devido a empréstimos internacionais e emissão de títulos estaduais.

Em 1997, a Lei 9.496 possibilitou uma importante renegociação, a qual permitiu que a União assumisse e refinanciasse as dívidas.

Uma das principais propostas do Propag é permitir que estados em Regime de Recuperação Fiscal, como Goiás e Rio Grande do Sul, migrem gradualmente para o programa em cinco anos, mantendo os juros atuais.

Entretanto, a proposta de redução dos juros levanta preocupações, pois pode resultar em um impacto negativo nas receitas da União. Estima-se que os subsídios possam ultrapassar R$ 60 bilhões no 1º ano, o que representa um desafio significativo para a sustentabilidade fiscal do Governo Federal.

As queimadas que ocorrem em todo o território brasileiro já devastaram uma área equivalente a cerca de 11 milhões de campos de futebol, uma alta de 116%, segundo o levantamento da organização do Terceiro Setor, Monitor do Fogo.

Com base na magnitude dos incidentes, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, autorizou o Governo Federal a utilizar recursos fora da meta fiscal para combater a calamidade. A postura do ministro é condizente com a atuação da corte no enfrentamento das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul no início do ano.

Contudo, a condução das contramedidas para enfrentar a crise destaca pontos importantes sobre o comportamento das instituições brasileiras diante dos desafios ambientais globais. Novamente, o Governo Federal precisou de recursos extraordinários para conter os efeitos colaterais decorrentes das tragédias climáticas.

Assim, a necessidade constante de recorrer a esse tipo de exceção orçamentária torna-se o reflexo da falta de atenção ao planejamento do país em relação aos desafios ambientais globais, que já são uma realidade recorrente.

Nos últimos dois meses, o ritmo de trabalho no Poder Legislativo Federal tem se mantido lento devido às disputas eleitorais municipais. No entanto, a menos de 20 dias do 1º turno dessas eleições, alguns atores políticos já começam a se movimentar, articulando suas prioridades para os projetos que deverão ganhar destaque após o pleito.

Entre as propostas que serão preferência antes do encerramento do ano legislativo, os Projetos de Lei Complementar (PLP) nº 68 e nº 108 de 2024, que regulamentam a Reforma Tributária, merecem uma atenção especial devido à sua relevância para o projeto político do Planalto e aos interesses públicos em torno das novas regras tributárias.

O PLP 68/2024 já passou pela Câmara e está atualmente no Senado, onde teve mais de 1200 propostas de emendas, as quais são apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo e têm como objetivo alterar propostas que estão em discussão. Essas emendas também dependem da aprovação dos senadores para serem incorporadas à redação final do projeto e, em sua maioria, são recusadas pelo parlamento.

Sendo assim, o PLP 68/2024 definirá as regras sobre o momento da incidência e a base de cálculo dos tributos, além de especificar os itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas, o que também justifica o volume de emendas ao projeto.

Por tratar da futura tributação de diversos setores, os congressistas são motivados a apresentar emendas devido à sensibilização com pautas de segmentos específicos ou com base em suas convicções pessoais. Parte das propostas de emendas ao PL 68/2024 trata da inclusão de itens na lista de mercadorias com desconto no imposto, além de mudanças na composição dos itens da cesta básica, no futuro Comitê Gestor e nos termos do cashback do novo sistema tributário.

Apesar do volume significativo de propostas de alteração do projeto, boa parte dessas emendas deve ser rejeitada tanto pelo relator quanto pelas votações em plenário. Afinal, caso o número das exceções tributárias seja elevado, haverá um aumento da carga tributária de outros setores que não foram contemplados.

Muitas emendas e discussões ainda vão acontecer até o retorno efetivo das atividades do Legislativo, contudo, até lá, diversos representantes da sociedade civil continuarão a expor suas reivindicações e preocupações com relação ao futuro desses projetos.

As grandes cidades são o reflexo de desenvolvimento, oportunidades e, ao mesmo tempo, desafios complexos. Com o crescimento acelerado das áreas urbanas, a infraestrutura tem se tornado um dos principais problemas enfrentados pelas metrópoles brasileiras. A falta de planejamento urbano adequado combinada com o aumento populacional gera uma série de dificuldades que afetam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos.

Um dos maiores problemas das metrópoles é a mobilidade urbana. O crescimento desordenado, aliado à falta de investimento em transporte público de qualidade, resultou em ruas congestionadas e trânsito caótico. O excesso de veículos particulares, muitas vezes impulsionado pela ineficiência do transporte coletivo, torna o deslocamento diário uma tarefa exaustiva e prejudicial à saúde mental e física dos habitantes.

Outro problema a ser enfrentado, apesar de ser considerado um direito fundamental, é o saneamento básico – uma realidade ainda distante em muitos lugares. A falta de tratamento de esgoto e água potável, somada à coleta inadequada de resíduos sólidos, impacta diretamente a saúde pública. Esse cenário é agravado em áreas periféricas, onde a infraestrutura é insuficiente e as políticas públicas são, muitas vezes, negligentes.

Já a falta de moradias adequadas também é um gargalo estrutural das grandes cidades. Com o aumento dos preços imobiliários, muitas famílias são forçadas a viver em condições precárias, inclusive em áreas de risco. A ausência de políticas habitacionais eficientes contribui para a perpetuação desse ciclo, assim, a moradia digna torna-se um privilégio para poucos.

Outro ponto crucial é a segurança urbana. A falta de iluminação pública, calçadas malconservadas e a ausência de espaços públicos seguros aumentam a sensação de insegurança. Ademais, muitas vezes, a infraestrutura policial não acompanha o crescimento das cidades, gerando regiões com pouca ou nenhuma presença do Estado, o que facilita a ação de criminosos.

Para enfrentar esses desafios, é necessário um planejamento urbano eficaz, que considere o crescimento sustentável das cidades. Investir em transporte público, saneamento, habitação e segurança é essencial para garantir uma melhor qualidade de vida para as pessoas. Além disso, a inovação tecnológica pode ser uma aliada na busca por soluções inteligentes e eficientes para os problemas estruturais das metrópoles.

Por fim, cabe ressaltar que a Fundação Republicana Brasileira (FRB), por meio de seus consultores em áreas diversas, como orçamento público, projetos e engenharia, auxilia os municípios, orientando acerca dos programas disponíveis em todo governo federal e estadual.

Texto: Mariana Pimentel e Danielle Salomão