Autor: Tamires Lopes

Na última terça-feira (9), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5230/23, que propõe a reestruturação do Ensino Médio. A discussão, que durou cerca de 7 anos, atingirá quase 8 milhões de alunos a partir de 2025.

O debate sobre a reformulação do atual Ensino Médio foi motivado, principalmente, por conta do percentual de alunos que abandonam os estudos nesta fase. Historicamente, durante este período, existem diversos fatores que dificultam a permanência dos discentes nas escolas e, consequentemente, resultam no abandono da educação formal.

A grade curricular do Ensino Médio é apontada como uma das dificuldades relacionadas à evasão escolar e, neste contexto, ventilou-se a possibilidade de reformular as diretrizes para a Política Nacional de Ensino Médio.

Nesse sentido, em 2017, surgiu a primeira grande mudança na matriz curricular do Ensino Médio, a qual, entre outros pontos, reduziu a carga horária obrigatória destinada ao ensino das matérias básicas e criou os “itinerários formativos”, os quais permitiam ao aluno escolher assuntos que fossem do seu interesse para complementar sua formação média.

Contudo, as pressões feitas por movimentos ligados às pautas educacionais e profissionais da área mobilizaram
o Congresso Nacional a reformular mais uma vez a matriz curricular do Ensino Médio.

Na reta final para aprovação da matéria na Câmara, as divergências entre os parlamentares estavam concentradas
na definição das cargas horárias, na obrigatoriedade do aprendizado de espanhol e na possibilidade de ter profissionais com notório saber, ou seja, sem formação oficial.

Apesar do entrave, o PL 5230/23 foi aprovado e os congressistas optaram por remover a obrigatoriedade do espanhol, fixar a carga horária em 2.100 horas destinadas à formação básica e 900 horas para o itinerário formativo.

Com isso, a reformulação do Ensino Médio chega a um desfecho após mais de duas décadas de discussões. Entretanto, a reforma é apenas uma das muitas dificuldades enfrentadas pelo Sistema Educacional. Atualmente, este segue um Plano Nacional de Educação criado em 2014, cujas metas não foram alcançadas por nenhum dos quatro governos que passaram pelo Planalto. Apesar desse fracasso, o plano foi prorrogado até 2025 devido à falta de uma nova estratégia.

No último dia 1º de julho, o Plano Real completou 30 anos. Mais precisamente, em 1º de julho de 1994, o Brasil renovava suas esperanças na expectativa de conter a forte crise inflacionária. O caminho para a estabilização foi desenhado por meio da criação de uma moeda de transição, chamada Unidade Real de Valor (URV), um índice que variava diariamente, reajustado com o dólar. Para isso, foi essencial uma convergência de pensamento da classe política, que era muito diferente da composição de poder de hoje. Também foi crucial o apoio popular de uma sociedade já cansada das famosas máquinas de remarcar preços, visto que os valores dos produtos se alteravam diariamente. Naquela época, o país não contava com a fragmentação partidária que o Brasil tem hoje; o Partido dos Trabalhadores (PT) era a única agremiação de oposição. Isso facilitava muito os acordos. Além disso, o Congresso atual possui uma autonomia muito maior, seja no que diz respeito à verba para campanha, seja aos recursos de emendas. Diante desse cenário, a grande pergunta é: o Plano Real deu certo? Como podemos medir a taxa de sucesso dessa política após três décadas? A configuração final do Plano Real ficou sustentada por três pilares: câmbio flutuante, metas de inflação e o controle de superávit primário (gastar menos do que é arrecadado). De acordo com o economista e professor da Faculdade Republicana, Luis Fernando Mendes, a proposta é controlar o impacto que os gastos fiscais acabam desenvolvendo na atividade econômica. Desse modo, o superávit primário contribuiria para evitar um aumento excessivo da taxa de juros e, consequentemente, a pressão que seria percebida no câmbio. Para Luis, o Plano Real pode ser considerado uma estratégica econômica incompleta, pois, na verdade, tornou-se um plano monetário, com vistas a manter o poder de compra da moeda no curto prazo, por meio da alta na taxa de juros e da construção de um colchão de segurança por meio de commodities, tendo mais reservas do que o valor da própria dívida externa, com possibilidades reais de honrá-la. Para dar sustentabilidade a essa lógica monetária e afrouxar os arrochos nas taxas de juros e outros mecanismos, é necessária uma série de reformas. Havia uma expectativa dos próprios idealizadores de que essa seria a segunda etapa, no entanto, isso não aconteceu. Portanto, para afirmar que o Plano Real realmente deu certo e não apenas estabeleceu a contenção da inflação, foram necessárias grandes reformas, como a Reforma Tributária, que confeririam maior flexibilidade e diminuiriam os riscos que se refletem em forma de juros. Vale destacar, ainda, que a Reforma Tributária recém-aprovada pelo Congresso só chegou ao desfecho depois de 30 anos e estima-se que serão necessários ao menos mais 10 anos para sua implementação completa. Por fim, deve-se argumentar que o sucesso do plano virá com a implantação de outras reformas, como a do setor produtivo, a reforma administrativa e a trabalhista de fato.

Texto: Fábio Vidal

Na segunda-feira (1º) e na terça- -feira (2), aconteceu, em Maceió, a 1ª Reunião de Mulheres Parlamentes do G20. O evento contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e mais de 171 mulheres parlamentares, dentre as quais, destacam-se as deputadas republicanas Maria Rosas (Rep/SP), Rogéria Santos (Rep/BA) e Ely Santos (Rep/SP). Durante o evento, a deputada federal Maria Rosas destacou os desafios ligados à inclusão social de mulheres e meninas com deficiência, não apenas na política, como também no mercado de trabalho. A deputada apontou que mulheres com deficiência enfrentam duplamente o preconceito, primeiro por serem mulheres, segundo, pela condição de deficiência. Na prática, o evento marcou o início da institucionalização do encontro das mulheres parlamentares no G20, além disso, fomentou a tramitação de projetos, como o PL 2190/2019 de autoria da deputada Rosas, que cria a Política Nacional de Emprego Apoiado, visando promover a inclusão laboral de pessoas com deficiência, especialmente mulheres, por meio de apoio contínuo e personalizado no ambiente de trabalho.

Na última segunda-feira (1º), o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE) apresentou seu parecer pela aprovação do PLP 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte da categoria quatro rodas. Segundo o deputado, o maior desafio dessa legislação é promover a regulamentação do trabalho por aplicativo sem interferir no mercado. Em seu parecer, Coutinho afirma que é necessário estabelecer regras claras, que melhorem as condições de trabalho e de vida dos motoristas de aplicativos, mas é importante evitar que os trabalhadores sejam pegos de surpresa por critérios nebulosos. Na prática, o relatório apresentado busca, principalmente, dar maior transparência ao percentual da corrida pela qual o motorista será remunerado, além disso, o relator estabeleceu a necessidade de uma remuneração mínima por hora trabalhada e quilômetro percorrido. A proposta estava incluída na pauta de votações da comissão na terça-feira (2), contudo, foi novamente adiada devido aos acordos feitos no colegiado e deverá ser pautada nas próximas semanas.

Ao longo do mês de junho, o debate sobre a descriminalização das drogas no Brasil ganhou evidência devido ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. O processo, que durou cerca de 9 anos, foi concluído na quarta-feira, 26 de junho, e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A mudança provocada pelo STF reverberou negativamente nas alas mais conservadoras da sociedade e criou o temor de que a descriminalização do porte de maconha incremente as atividades do tráfico de drogas, o qual é considerado a principal fonte de renda do crime organizado. Segundo a delegada Raquel Gallinati, secretária de Segurança Pública de Santos, a quantidade estipulada pelo STF representa “mais de 30 trouxinhas da droga”, o que torna possível o tráfico a varejo. De acordo com a secretária, “liberar o porte de droga nessa quantidade para uso pessoal, automaticamente, está sendo, de forma tácita, liberado o tráfico de drogas”. As novas regras estabelecidas pela corte têm promovido o debate em torno da atual Lei de Drogas (Lei nº 11.343 de 2006). Em Portugal, na última segunda-feira (1º), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reuniu-se com o médico João Goulão, um dos principais idealizadores do modelo português de descriminalização. Durante o encontro, o ministro sinalizou que o Brasil pode se inspirar na política adotada por Portugal, contudo, ele reforçou que caberá ao Congresso a decisão final e garantiu que o Poder Executivo não pretende interferir no debate. Ao longo do julgamento no STF, a corte provocou o Congresso Nacional a deliberar sobre o tema, o que, na prática, estimula a tramitação da PEC 45/2023, também conhecida como PEC Antidrogas. A proposta já votada no Senado está agora tramitando na Câmara dos Deputados e poderá reverter a decisão do Supremo. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), os deputados tendem a aprovar a matéria, além disso, as declarações do ministro Lewandowski sinalizam uma possível conivência do Executivo ao projeto, por outro lado, ele também afirma que o Planalto focará em um programa educacional com vistas a combater o aumento do número de usuários.

No cenário político atual, as mídias sociais emergiram como uma força transformadora poderosa. Facebook, X (antigo Twitter), Instagram e outras têm alterado fundamentalmente a maneira como os políticos se comunicam, como os eleitores interagem entre si e como as informações são disseminadas. Este artigo explora o impacto dessas ferramentas na política, examinando os desafios e as oportunidades que surgem dessa nova paisagem digital.

Hoje, os políticos têm um canal direto e imediato para se conectar com seus eleitores. Antes dominado por discursos em comícios e anúncios de televisão, o campo político agora é digital. Essa mudança de paradigma democratizou a comunicação política, permitindo que até mesmo os candidatos menos conhecidos alcançassem um público global.

No entanto, essa democratização da comunicação também apresenta desafios significativos. Esse ambiente é frequentemente palco de desinformação e propaganda política, alimentando bolhas de filtro nas quais os eleitores são expostos apenas a pontos de vista que confirmam seus próprios preconceitos. Além disso, a disseminação rápida de informações falsas pode minar a confiança no processo democrático e distorcer a percepção da realidade.

Os algoritmos das mídias sociais desempenham um papel crucial na forma como o conteúdo político é distribuído. Por meio da análise de dados, essas plataformas podem segmentar os usuários com mensagens específicas, aumentando a polarização e exacerbando as divisões sociais. Além disso, a engenharia social empregada por algumas campanhas políticas visa influenciar o comportamento dos eleitores, manipulando emoções e disseminando narrativas tendenciosas.

Apesar dos desafios, as oportunidades atingiram engajamento cívico sem precedentes. Movimentos sociais demonstraram o poder das redes na mobilização de massas e na amplificação de vozes marginalizadas. Além disso, os cidadãos se envolvem diretamente com seus representantes, fornecendo feedback em tempo real e participando ativamente do processo político.

À medida que continuamos a navegar por esse novo território digital, é crucial reconhecer tanto os prós quanto os contras desses recursos tecnológicos na política. Nesse sentido, é imperativo que os políticos, as plataformas de mídia social e a sociedade em geral trabalhem juntos para garantir a utilização responsável e ética, promovendo um debate público saudável e informado.

Texto: Mariana Pimentel e Danielle Salomão

Na última semana, o portal de notícia BBC News divulgou os resultados da investigação do Instituto Alana, organização voltada à proteção dos direitos das crianças. De acordo com a investigação realizada pelo instituto, empresas ligadas a sites de apostas virtuais têm contratado crianças e adolescentes influenciadores nas redes sociais para divulgar casas de apostas.

A estratégia dessas organizações objetiva direcionar propagandas de jogos de azar na internet para o público infantojuvenil. As investigações revelaram que os influencers que têm feito a divulgação dos jogos de azar têm entre 6 e 16 anos e perfis que variam de 200 mil a mais de 9,5 milhões de seguidores, muitos deles também crianças.

Os cassinos virtuais, como o “jogo do tigrinho” são considerados ilegais no país, contudo, está tramitando no Senado Federal, o PL 2234/2022, que tem como objetivo a legalização do Jogo do Bicho, de cassinos e bingos, e que pode impactar diretamente a exposição dos jovens a esse mercado. A proposta ainda precisará passar pelo plenário do Senado e pela Câmara, porém, existem expetativas de aprovação, devido ao apoio do Governo.

Na última terça-feira (25), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça tomou posse como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele está ocupando uma das três vagas destinadas aos membros do STF, que ficou aberta no início do mês, com a saída do ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, após o término do seu segundo mandato de dois anos.

A mudança no TSE, às vésperas das eleições municipais que acontecerão em agosto, influenciará na atuação da corte no pleito deste ano. Agora, com Nunes Marques e Mendonça ocupando duas das três vagas do Supremo, o TSE terá uma maioria de ministros indicados pelo ex-presidente Bolsonaro.

Dentre os assuntos a serem discutidos pelo TSE ao longo deste ano, a corte lidará com eleições que poderão ser marcadas pelo uso de informações falsas e materiais gerados por inteligências artificiais. Nesse contexto, Mendonça afirma que há um “conceito aberto” sobre o significado de desinformação e defende que cabe aos magistrados garantir a liberdade de expressão, o que pode sinalizar uma atuação, em certa medida, divergente do seu antecessor, Alexandre de Moraes.

Nesta última semana de junho, o Congresso Nacional teve um ritmo reduzido de atividades em Brasília devido às celebrações de festas juninas, principalmente na região nordeste do país.

O clima de festa da semana resultou no cancelamento de algumas reuniões das Comissões Temáticas. No Senado, estava prevista a discussão do Projeto de Lei 476/2023, na Comissão de Segurança Pública, mas, diante do cancelamento, a proposta será discutida apenas na próxima semana.

Esse projeto da senadora Damares Alves (Republicanos/DF) torna mais duras as penas para os crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em meio a fugas da prisão.

Apesar do adiamento da votação, a proposta sinaliza uma atuação moderada do Senado, pois não restringe os benefícios concedidos no sistema penitenciário, no entanto, pune com maior rigidez os apenados que cometem crimes enquanto desfrutam desses privilégios.

O projeto em questão também é visto como um complemento ao PL das Saidinhas, aprovado em maio, que permite saídas temporárias apenas para detentos que cursam supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Outro movimento importante ocorreu na Frente Parlamentar Evangélica: o deputado federal Silas Câmara (Republicanos/AM) assumiu a presidência do grupo, substituindo o deputado Eli Borges (PL/TO).

O perfil moderado do deputado Silas contrasta com a atuação do seu antecessor. Ressalta-se que ele também é presidente da Comissão de Comunicação e defende a regulamentação das redes sociais, assim, o seu perfil menos combativo permite que pautas polêmicas, como o PL Antiaborto, tramitem com menor atrito e maiores chances de aprovação.

Além desses desdobramentos, também nesta semana, o Congresso Nacional foi provocado pelo Supremo Tribunal Federal com o desfecho do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O avanço do STF sobre a discussão foi respondido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), com o ato de instauração da comissão especial que discutirá a PEC 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes e drogas em qualquer quantidade. Por fim, apesar do “esfriamento” da atuação do Congresso em razão das festividades, Lira deixou clara a posição do Legislativo em relação à atuação do STF.

O impacto do crime organizado na vida dos cidadãos transcende a mera presença de grupos criminosos e suas atividades ilícitas. No Rio de Janeiro, por exemplo, como evidenciado pela decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) de realocar seções eleitorais em áreas controladas por facções criminosas, o crime organizado assume um papel significativo na configuração de um estado paralelo que interfere diretamente nas decisões do poder público.

Quando o crime organizado estabelece domínio sobre territórios urbanos, ele não apenas desafia o monopólio estatal da violência legítima, mas também impõe suas próprias regras e normas. Esse fenômeno cria um estado paralelo, onde a ordem social é orientada de acordo com os interesses de facções, afetando diretamente a vida cotidiana dos cidadãos que ali residem.

A necessidade de escolher novos locais de votação não se limita à simples proteção física durante o processo eleitoral; ela reflete a realidade de que as áreas dominadas por milícias e traficantes são, de fato, controladas por esses grupos, não apenas no sentido de segurança física, mas também no controle social e político.

A intervenção de tropas federais solicitada pelo TRE-RJ não é apenas uma medida de segurança temporária; é uma admissão de que o Executivo Municipal não pode assegurar a integridade do processo eleitoral sem apoio das forças de segurança federal em áreas onde a presença do Estado é precária.

Nesse contexto, cabe citar o sociólogo italiano Giovanni Sartori, o qual introduz o conceito de “democracia sequestrada”, sugerindo que a influência do crime organizado sobre o processo eleitoral compromete a legitimidade das instituições democráticas. Quando facções criminosas têm o poder de determinar quem pode votar e onde, elas moldam indiretamente as decisões políticas, distorcendo a representação democrática e perpetuando um ciclo de corrupção e desigualdade.

Fica nítido, portanto, que a decisão do TRE-RJ não é apenas uma resposta logística a um problema de segurança, mas um reflexo mais profundo das falhas do Estado em proteger seus cidadãos contra a influência corrosiva do crime organizado. Enquanto medidas, como a realocação de seções eleitorais e o reforço policial, são necessárias, a solução de longo prazo requer uma abordagem multifacetada que fortaleça as instituições estatais, combata a corrupção e restaure a confiança dos cidadãos na capacidade do estado de garantir justiça e segurança para todos.

Texto feito sob a supervisão do Coordenador do NEP, prof. Fábio Vidal.

Texto: Daniel Kennedy