Autor: Tamires Lopes

O Brasil enfrenta desafios significativos em sua competitividade econômica, conforme evidenciado pela queda no posicionamento no World Competitiveness Ranking.

O país tem enfrentado quedas consecutivas no ranking de competitividade global, atualmente ocupando a 62ª posição. Essa queda é atribuída principalmente à ineficiência governamental, à baixa eficiência empresarial e à infraestrutura inadequada.

No entanto, há alguns aspectos positivos a serem mencionados. O desempenho econômico medido pelo crescimento do PIB viu uma melhoria relativa, embora outras áreas críticas, como educação e infraestrutura, ainda permaneçam desafiadoras. Além disso, iniciativas, como o programa Acredita, regulamentado na Medida Provisória 1213/24, destacam-se como tentativas do governo de reformar o mercado de crédito, oferecendo taxas de juros mais acessíveis, especialmente para pequenos empreendedores.

Apesar de o governo brasileiro estar implementando medidas para enfrentar os desafios econômicos e estruturais, como visto na MP 1213/24 e nas legislações recentes, ainda será necessário um esforço contínuo para abordar as questões que limitam a competitividade do Brasil no cenário global.

Na sexta-feira (14), o site da Câmara dos Deputados registrou um interesse atípico pelo Projeto de Lei 1904/24, do Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que equipara ao homicídio o aborto de gestação acima de 22 semanas. A proposta atingiu mais de 6 milhões de visualizações no site da Câmara dos Deputados.

A movimentação da sociedade em torno do PL evidencia o interesse da população em participar do processo de formulação de novas legislações sobre o tema do aborto. Desta forma, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), foi pressionado pelos eleitores a garantir que o projeto siga o rito ordinário de tramitação no Legislativo, permitindo que as entidades da sociedade civil participem do processo de formulação da proposição.

Após a pressão da sociedade, o presidente Lira optou por direcionar o projeto às comissões temáticas, antes da votação final no Plenário, mesmo com a aprovação do requerimento de urgência na semana passada.

De acordo com ele, será designada à relatoria da proposta uma deputada mulher, de centro e moderada. Assim, é possível presumir que a proposta seguirá tramitando no Legislativo, porém, o Projeto poderá ser alterado ao longo do processo.

Neste ano de 2024, encerra-se a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), legislação considerada o principal eixo de estruturação da educação e que deverá ser renovada no Congresso Nacional ainda no mesmo período.

O plano de educação é regulamentado pela Lei 13.005/2014, a qual, entre outros pontos, dispõe sobre as vinte metas para a educação nacional e teve a vigência estabelecida de dez anos, o que, na prática, orientou o Executivo Federal a dar continuidade a uma política educacional que perseguisse as metas definidas pelo Congresso Nacional ao longo de uma década.

O PNE criado em 2014 tinha como principal objetivo universalizar o acesso à educação básica, ampliar o tempo médio que a população dedica ao ensino formal e aprimorar a qualidade deste. Contudo, nas vésperas do término da vigência do plano, apenas quatro das vinte metas foram parcialmente cumpridas, demonstrando a falta de empenho dos agentes públicos na concretização dos objetivos preestabelecidos.

Em 2023, durante a “Semana de Ação Mundial”, foi publicado o Balanço do Plano Nacional de Educação, com o objetivo de compreender o andamento das metas e as adversidades que inviabilizaram os objetivos definidos pelo plano de educação.

Ao analisar os dados referentes a esse progresso, é possível observar que, além do pouco avanço na maioria dos indicadores, em pelo menos quatro das vinte metas, foi constatado um cenário ainda pior que em 2014, dentre os quais destacam-se o aumento no índice de analfabetismo funcional na população de 15 a 64 anos e a redução no percentual de alunos que frequentam ou concluíram o ensino fundamental.

Os fracassos do PNE estão fortemente associados às dificuldades enfrentadas pelo Estado ao longo da pandemia da covid-19, além disso, políticas públicas criadas com o objetivo de sanar problemas econômicos, como o antigo teto de gastos sancionado pelo presidente Michel Temer, também limitaram os investimentos em educação nos últimos anos.

Na prática, os retrocessos na educação podem ser interpretados como uma derrota do próprio Poder Público. Ainda neste ano, um novo plano deverá ser discutido pelo Congresso, mas não mudará o fato de que a educação no Brasil continua com problemas que persistem desde 2014 e que, na próxima década, permanecerão como desafios a serem superados.

A educação no Brasil é um direito fundamental assegurado pela Constituição de 1988 e um dever do Estado. Apesar disso, a realidade da educação pública brasileira é marcada por inúmeros desafios e precariedades.

A busca por soluções e alternativas que contribuam para o aperfeiçoamento da educação pública motivou as primeiras propostas de reformulação do ensino médio no país. De acordo com o Censo Escolar de 2023, o ensino médio é a etapa com maior taxa de repetência e evasão, com 3,9% e 5,9%, respectivamente.

Os esforços para repensar a qualidade dessa etapa do ensino no país começaram durante o governo do ex-presidente Michel Temer, em 2017, no entanto, a Lei promovida pelo então presidente foi alvo de diversas críticas.

Um dos principais problemas apontados na legislação aprovada foi a redução do número de matérias básicas obrigatórias, sendo excluídas do currículo básico a sociologia e a filosofia, as quais estimulam a reflexão crítica da realidade.

Além disso, foram criadas disciplinas com temas variados, como empreendedorismo e educação financeira, com o objetivo de tornar o currículo mais atrativo aos alunos. Contudo, essas mudanças não se aplicaram aos conteúdos exigidos pelo Exame Nacional do Ensino Médio, o que tem prejudicado o ingresso dos alunos no ensino superior.

Diante dos inúmeros problemas da reforma feita em 2017, o debate continuou latente no Poder Legislativo, o que resultou na aprovação do PL 5230/23 na Câmara dos Deputados, em março deste ano.

Entretanto, durante a tramitação no Senado Federal, o parecer da relatora do projeto, a professora Dorinha Seabra (União/TO), repercutiu negativamente, o que poderá atrasar ainda mais as reformas necessárias para o ensino médio. No parecer da senadora, foi incluído o ensino do espanhol como disciplina obrigatória, complexificando ainda mais a execução da política por parte dos municípios. Além disso, também foi dificultada a contratação de professores com notório saber e foram alteradas as divisões das cargas horárias destinadas à formação básica e os itinerários (matérias destinadas à formação técnico-profissional), o que, apesar de trazer benefícios, também poderá causar atritos entre os parlamentares. Por fim, caso as alterações propostas pela senadora sejam aprovadas, o projeto deverá retornar à Câmara dos Deputados, onde será debatido novamente e poderá arrastar o processo até o final do ano. Enquanto o Poder público não define novas diretrizes, a política nacional de ensino segue defasada e com altos índices de evasão e abandono escolar.

Texto: Gabriel Lana

Esta semana, o presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, devolveu trechos da Medida Provisória 1227/24 sob a justificativa de que ela introduzia mudanças tributárias substanciais sem respeitar a regra constitucional que determina um prazo mínimo de 90 dias para a implementação de novas normas tributárias.

A chamada “MP do Fim do Mundo” tentava restringir a compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, uma prática que, desde 2002, permite a utilização de créditos no pagamento de outros impostos federais. A devolução dos dispositivos pela presidência do Senado significa que as empresas continuarão a poder compensar esses créditos com outros tributos, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), evitando, assim, um aumento imediato na carga tributária.

Enquanto isso, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido), destacou a necessidade de respeito à Constituição e às leis, indicando um acato à decisão de Pacheco sem questionar seu mérito, sugerindo uma postura conciliatória e uma tentativa de evitar um confronto aberto entre os poderes.

As igrejas evangélicas, assim como outras instituições religiosas, realizam trabalhos que complementam ações de responsabilidade do Estado, especialmente em áreas carentes. A atuação destes grupos ajuda a mitigar os efeitos da pobreza extrema e a promover a dignidade humana. Dioceses, paróquias, associações, novas comunidades e institutos são exemplos de um exército de caridade que atua no Brasil.

Segundo dados da pesquisa sobre Ação Social da Igreja no Brasil, as Obras Sociais da Igreja chegam à somatória de 499,9 milhões de atendimentos para cerca de 39,2 milhões de pessoas e, aproximadamente, 11,8 milhões de famílias.

Tendo isso em vista, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), isentou entidades religiosas de pagarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de produtos relacionados ao exercício da fé. A imunidade tributária para instituições do setor está prevista na Constituição e, segundo o Governo, o despacho “apenas reconhece o entendimento já pacífico”.

Com o “recesso branco” no horizonte, deputados e senadores intensificam o ritmo das atividades legislativas. Diversos projetos de interesse público estão tramitando ativamente e, dentre aqueles em discussão, destacam-se algumas pautas ligadas à economia, saúde e educação pública.

No segmento econômico, os principais desdobramentos da semana estão relacionados à Medida Provisória nº 1.227, que limita as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Além disso, a Câmara está concentrando os esforços nos PLs que regulamentam a Reforma Tributária por meio dos Grupos de Trabalhos (GT). A proposta deverá ser pautada no Plenário antes do recesso programado para julho, mas caberá à articulação do governo, os meios para construção de consensos no assunto.

Ainda na pauta econômica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem discutido a PEC 65/2023, que dá independência orçamentária e financeira para o Banco Central.

De acordo com o relator da matéria, o senador Plínio Valério (PSDB/AM), a proposta poderá ser pautada na próxima semana, contudo, há expectativas de um pedido de vista, o que deverá arrastar o debate até o fim do mês.

No campo da educação pública, ressalta-se o PL 5230/23, que estabelece novas diretrizes para o ensino médio. A proposta foi pautada na Comissão de Educação do Senado na última terça-feira (11), contudo, os senadores demandaram mais tempo para analisar as mudanças apresentadas pela relatora Professora Dorinha (União/TO).

Já na pauta de saúde pública, destaca-se a aprovação do requerimento de urgência ao PL 1904/24, na última quarta-feira (12), que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio e normatiza o aborto legal. A aprovação do requerimento dá maior celeridade à tramitação da proposta, a qual, segundo o deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), deve ser analisada nas próximas duas semanas.

A variedade de temas em movimento no Congresso expõe a tendência de aumento do ritmo das atividades legislativas para as próximas semanas em razão do calendário eleitoral, além disso, a diversidade dos projetos em discussão ressalta a atuação de atores diferentes na agenda política nacional.

Neste mês de maio, aconteceu em Brasília uma das maiores marchas municipalistas já vistas na história da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios chegou a ser considerada o maior movimento municipalista do mundo, com mais de onze mil inscritos.

Estiveram presentes diversas autoridades, dentre elas: o presidente da República Luiz Inácio; o vice-presidente Geraldo Alckmin; vários ministros de estado; o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco; o presidente da Câmara dos Deputados, o dep. Arthur Lira; além de diversos prefeitos, vereadores, secretários municipais e pré-candidatos a prefeito de todo o país.

Ao longo do evento, aconteceu a posse da nova diretoria da entidade, que estará no comando até 2027. O clima harmônico que se percebia entre os presentes e na fala das autoridades que fizeram uso da palavra era de união, fortalecimento das causas municipalistas e estreitamento das relações institucionais entre os poderes, falando-se muito em desoneração da folha de pagamento para o devido alívio aos cofres municipais.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que estava ali representando os 513 deputados federais e que reafirmava seu compromisso em favor dos prefeitos do Brasil. Ainda, manifestou-se a favor da CNM e se dispôs a colaborar ativamente enquanto presidente da Câmara nas pautas e nos temas de relevância que venham beneficiar diretamente os municípios do Brasil.

Além disso, deixou claro que sua essência municipalista o fez reafirmar o compromisso com todos os presentes, bem como afirmar que as portas da Câmara dos Deputados jamais se fecharão aos Prefeitos e que esses podem sempre contar com ele em busca de resultados positivos nas demandas municipalistas.

Já o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/ MG), deixou claro que as pautas de relevância aos municípios terão prioridade no Senado.

Nota-se que o fortalecimento dos municípios no Brasil se faz necessário, haja vista a busca incansável dos gestores municipais de encontrar caminhos que possam encurtar a burocracia e dar celeridade aos processos de tomadas de decisão e captação de recursos.

Na tentativa de destacar a importância da municipalidade, é essencial que os municípios brasileiros se desenvolvam sem sustentar uma relação de dependência estrita da União, nesse sentido, deve-se buscar mais Brasil e menos Brasília.

Texto: Kenedy Dornelas

No último domingo (2), foi realizada em São Paulo a “Parada LGBTQIA+”. Entre os blocos presentes no evento, destacou-se o movimento das pessoas trans, no qual, crianças foram convidadas a participar da manifestação em favor da liberdade das “crianças trans”.

O movimento foi duramente criticado por parlamentares de diversos partidos. O deputado federal Messias Donato (Republicanos/ ES) condenou a manifestação, argumentando que assuntos como esses são complexos demais e prematuros para crianças.

A bandeira defendida no domingo é novidade nos movimentos LGBTQIA+ brasileiros, contudo, essa tendência já foi observada em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, alguns estados já contam com legislações que amparam as demandas relacionadas a jovens e crianças declaradas, pelos pais, como pessoas trans.

A pauta exposta no fim de semana pode permitir que o ambiente político fique propício para projetos como o PL 3091/2023, que proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes em qualquer evento envolvendo conteúdos que proporcionem ou incentivem a sexualização precoce e a erotização.

Apesar do aumento do número de vagas de graduação em Medicina desde a implementação da Lei do Mais Médicos em 2013, esse crescimento ainda não foi suficiente para atender completamente à demanda de profissionais da saúde e facilitar a descentralização dos cursos de Medicina.

Enquanto o governo defende os critérios já estabelecidos em lei, o CFM (Conselho Federal de Medicina) opõe-se, argumentando que a abertura indiscriminada de escolas médicas pode comprometer a qualidade da formação dos profissionais e a infraestrutura da saúde local. Diante do conflito, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão final.

Por fim, ressalta-se que há outras políticas públicas com finalidades semelhantes, mas baseadas em um viés liberal, como é o caso do projeto do dep. Roberto Duarte (Republicanos/AC) PL 1218/24, que propõe a implementação de benefícios nos processos seletivos aos candidatos, de acordo com as vulnerabilidades econômicas e sociais específicas de cada região.