Autor: Tamires Lopes

Com o início do mês de junho, o Congresso Nacional chega à reta final para o encerramento das atividades legislativas do 1º semestre do ano. As vitórias e derrotas do Governo Federal no mês de maio evidenciam os desafios superados e os obstáculos que ainda precisam ser contornados.

As dificuldades na articulação da base governista ficaram aparentes durante a sessão do Congresso Nacional na quarta-feira, 29 de maio, quando os parlamentares da oposição conseguiram os votos necessários para derrubar o veto do Governo ao Projeto de Lei 2253/22, que extingue a saída temporária dos apenados e outros 29 vetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Por outro lado, a aprovação do Programa Mover no Senado Federal, na última quarta-feira (5), sem a emenda que permite a taxação de compras internacionais abaixo de 50 dólares, demonstrou que, apesar das fragilidades, o Governo ainda tem meios de conduzir seus interesses junto ao Poder Legislativo.

Com base nessas interações entre os Poderes Executivo e Legislativo, é possível presumir que a articulação continua figurando entre os principais obstáculos para a execução da agenda de interesses do Planalto. Contudo, o Governo acredita que uma mudança na abordagem pode conter o avanço da oposição. Com esse objetivo, na última segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizou a primeira reunião com os líderes do governo no Congresso.

O Planalto aposta que o relacionamento direto com os líderes poderá contribuir positivamente. De acordo com as informações divulgadas pelo portal de notícias da CNN, o presidente tem como objetivo tornar esses encontros diretos uma nova rotina do Planalto.

A alternativa adotada pelo Governo pode produzir bons resultados a curto prazo, contudo, o fracasso do presidente na articulação poderá resultar em uma crise na estabilidade da presidência. Afinal, caso o presidente Lula fracasse na sua atuação, quem será capaz de negociar em nome do Governo?

Nos próximos meses, o Parlamento deverá desacelerar o ritmo dos trabalhos em razão das eleições municipais, garantindo algum tempo para o Executivo se organizar internamente, além de criar expectativas para o resultado das eleições e seu eventual impacto na agenda legislativa.

Na última segunda-feira, 27 de maio, tive o prazer de ser empossado como novo secretário nacional do Movimento Jovens Republicanos, ao lado do meu amigo Bruno Góes, que assumiu a posição de secretário nacional de Relações Internacionais do partido. Essa cerimônia não foi apenas um evento protocolar, foi um símbolo do reconhecimento da importância da juventude na política brasileira.

A juventude representa uma força vital para qualquer grupo ou nação que aspira desenvolvimento político e social. Os jovens estão engajados e atentos às mudanças e tendências políticas, são protagonistas nas transformações que acontecem em nossa sociedade e o motor das inovações e dos avanços tecnológicos.

É gratificante fazer parte de um partido político que não apenas reconhece, mas também valoriza e promove o envolvimento dos jovens. Aqui, no Republicanos, temos o compromisso de oferecer oportunidades reais para que os jovens possam contribuir e crescer como líderes. Um exemplo notável disso é a trajetória de Bruno Góes, cujos engajamento e dedicação o levaram a assumir a posição de destaque na Secretaria de Relações Internacionais.

Além disso, gostaria de destacar a importante contribuição da Fundação Republicana Brasileira (FRB) nesse processo. A FRB tem sido uma parceira fundamental na promoção do desenvolvimento e capacitação da juventude republicana. Através de programas como a Escola de Jovens Líderes, temos capacitado centenas de jovens em todo o país, preparando-os para assumir papéis de liderança eletiva.

Nossa visão vai além das fronteiras nacionais. Reconhecemos que a política moderna requer engajamento em diferentes esferas, sejam elas locais, nacionais ou internacionais. Com o apoio da FRB e da Secretaria de Relações Internacionais do Republicanos, estamos capacitando nossos jovens para se destacarem não apenas dentro do Brasil, mas também em cenários globais.

Portanto, reitero o compromisso do movimento Jovens Republicanos de fortalecer e empoderar a juventude brasileira na política. Juntos, com o apoio da FRB e da Secretaria de Relações Internacionais, estamos construindo um futuro em que os jovens são protagonistas ativos na transformação de nossa sociedade.

Obrigado a todos e Bora Reagir!

Texto: Wallacy Rocha

O Senado Federal tem discutido nos últimos meses o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112 de 2021, que atualiza o atual Código Eleitoral. O projeto poderá ser pautado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (5).

Entre as regras incorporadas ao texto, destaca-se a padronização de prazos para desincompatibilização, ato pelo qual o candidato se afasta de certas funções, cargos ou empregos, para que esteja apto a disputar as eleições.

Atualmente, existem prazos de desincompatibilização que variam de três a seis meses, com o novo projeto, os prazos serão padronizados para apenas seis meses.

Já dos juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares, será exigida uma “quarentena” especial de quatro anos.

Mesmo se aprovadas na próxima semana, as novas regras só terão validade a partir do pleito de 2028, podendo alterar a dinâmica eleitoral nos próximos anos, além de impactar na representatividade política dos parlamentares oriundos das forças de segurança.

Na última segunda-feira (27), o Conselho Federal de Medicina (CFM) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu a vigência de uma resolução do CFM, a qual proibia os médicos de realizarem um procedimento conhecido como “assistolia fetal”, no qual o feto é induzido a uma parada cardíaca antes da sua retirada do útero em gestações com mais de 22 semanas.

De acordo com o Conselho, a norma foi elaborada com base em estudos técnicos e científicos que comprovam a viabilidade de vida fora do útero em fetos com mais de 22 semanas. Diante disso, a interrupção da gestação implicaria num ato ilegal e antiético, pois viola o direito à vida.

A ação julgada pelo ministro foi movida pelo PSOL, o qual justifica que o CFM não proibia a aplicação da técnica em casos de anencefalia e risco de vida às gestantes, também previstos em lei.

É importante ressaltar que a ação promovida pelo PSOL e julgada pelo ministro Moraes não amplia o acesso ao aborto, no entanto, prejudica a autonomia do CFM de regulamentar procedimentos médicos.

Em dezembro de 2023, o Governo Federal assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.205/23, que instituiu o programa Mobilidade Verde e Inovação, popularmente conhecido como “Mover”.

A proposta dessa política pública é ampliar a descarbonização dos veículos e estimular a produção de novas tecnologias por meio de um investimento do Governo Federal de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o Mover, a indústria deve ter um aumento de 20% na produção de automóveis no país, superando a marca de 2,7 milhões de unidades até o ano que vem.

A MP que criou o programa em dezembro de 2023 perderia a validade na sexta-feira (31), condicionando a continuidade da política pública à aprovação do Projeto de Lei 914/2024 que institui o programa até 2028. No entanto, o PL 914/24 teve uma tramitação bastante conturbada devido aos conflitos estabelecidos pelo relator do projeto, o dep. Átila Lira (PP/PI), na Câmara dos Deputados.

O relator propôs um substitutivo ao projeto original, no qual a proposta, além de dar continuidade ao programa Mover, também encerraria a isenção de impostos às compras internacionais de até 50 dólares.

Com essa mudança, o projeto, que antes abarcava apenas os interesses da indústria automobilística nacional, passou a contrapor os anseios de outros atores importantes e comprometer a posição do Governo em relação à proposta.

A taxação dessas mercadorias de baixo valor agregado tem potencial para causar impactos principalmente nos consumidores com menor poder de compra, mas recebe amplo apoio de representantes da indústria e varejistas nacionais, os quais argumentam que os baixos preços praticados no mercado internacional fogem da realidade tributária brasileira, causando uma concorrência desleal com os fornecedores do Brasil.

Em meio ao conflito, o Governo Federal não tem um consenso interno: por um lado, a arrecadação extra é bem-vinda diante do cenário econômico atual; por outro, a medida tem potencial para prejudicar a aprovação do Executivo que já passa por uma crise de reputação. Mesmo diante da diversidade de conflitos, na última terça-feira (28), o programa Mover e a tributação de compras internacionais de até 50 dólares foram aprovados pela Câmara dos Deputados. Contudo, até o momento da publicação desta matéria, a votação no Senado Federal ainda estava pendente, mas com forte tendência de aprovação.

Na última segunda-feira (20), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu as leis municipais de Ibirité/MG e Águas Lindas/GO, que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra em colégios públicos e privados.

A decisão do ministro está fundamentada na premissa de que os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos ou modos de exercício da atividade docente.

Na prática, os vereadores apenas positivaram na legislação municipal os valores culturais da população, a qual, em sua maioria, não considera prudente o ensino da linguagem neutra nas escolas. Além disso, em 2023, o presidente da Academia Brasileira de Letras (ABL), Merval Pereira, afirmou que a linguagem neutra é um fenômeno de nicho. De acordo com o presidente, se o professor quiser falar “todes” na sala de aula, ele prejudicará a maioria dos alunos que não sabe o que é isso, além de estar ensinando uma linguagem que não é utilizada em documentos oficiais e nem considerada norma culta do português.

Na última terça-feira (21), foi suspenso o leilão de compra de arroz fornecido pelo Mercosul. De acordo com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, a suspensão ocorreu após os países do bloco aumentarem o preço do cereal em até 30%.

No Brasil, o maior produtor desse alimento é o estado do Rio Grande do Sul. De acordo com dados divulgados pela Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, no estado, são produzidas cerca de 8 milhões de toneladas de arroz por safra.

Com a calamidade pública na região sul, boa parte da produção desses grãos será afetada e, na expectativa de evitar a alta nos preços de um alimento básico da alimentação nacional, o governo esperava poder adquirir o produto de países vizinhos que integram o Mercosul. No entanto, o aumento do valor demonstrou que os demais produtores da região enxergam uma oportunidade de aumentar os ganhos diante da crise.

Com a insensibilidade dos vizinhos sul-americanos, o Governo Federal zerou as taxas de importação deste bem até dezembro, possibilitando que grandes produtores globais, como a Tailândia, possam fornecer esse tipo de cereal a preços mais favoráveis aos consumidores brasileiros.

Na última terça-feira (21), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), autorizou a criação de dois novos Grupos de Trabalho – GT. O primeiro discutirá a regulação dos novos impostos criados pela Reforma Tributária, já o segundo estará responsável pela discussão do Projeto de Lei Complementar relativo ao Comitê Gestor e à distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Os atos de criação dos Grupos de Trabalho assinados pelo presidente Lira reforçam uma prática regimental comum nos últimos anos: o uso dos GT objetivando maior celeridade e eficácia para a construção de consensos.

A criação da própria Reforma Tributária, em 2023, por exemplo, foi produto dos debates de um Grupo de Trabalho na Câmara, pois o elevado número de atores envolvidos na discussão, que antagoniza interesses de grupos específicos da sociedade, inviabiliza a tramitação ordinária, podendo tornar o processo lento e suscetível a entraves burocráticos e mudanças que tornam os projetos distantes dos objetivos.

Ainda em 2023, quando foi proposta a regulamentação das Redes Sociais com o PL 2630/2020, pôde ser observado, durante a tramitação, que o projeto recebeu diversas alterações e foi alvo de centenas de campanhas de desinformação, distanciando a proposta do objetivo inicial, que era apenas criar regras para o convívio no ambiente digital.

Novamente, o tema de regulamentação das redes tem sido ventilado com declarações favoráveis dos presidentes tanto da Câmara quanto do Senado. No entanto, o dep. Arthur Lira afirma que, desta vez, deverá criar um Grupo de Trabalho para discutir essa regulação, assim, o Parlamento poderá construir um novo texto, que não deve ser confundido com o PL da Globo (PL 8889/17), o qual está relacionado a uma outra regulamentação, a regulação dos streamings, e nem mesmo terá o mesmo conteúdo do PL das Fake News (PL 2630/20).

A regulação das redes tem se tornado uma demanda crescente nos últimos anos, sendo pautada em diversos países, como é o caso na União Europeia e dos Estados Unidos. O principal objetivo dessas legislações é assegurar os direitos individuais dos usuários das redes e evitar que as empresas atuantes no setor fiquem isentas de penalidades decorrentes da falta de moderação e transparências das suas ações.

A falta de investimentos adequados em infraestrutura no Brasil é um problema crônico que prejudica diretamente a vida dos cidadãos, especialmente nos pequenos e médios municípios. A ausência de obras públicas eficientes e a negligência do poder público resultam em uma série de consequências graves, amplificadas durante períodos de extremos climáticos, como enchentes e secas.

Ruas sem pavimentação, sistemas de drenagem ineficazes e redes de saneamento insuficientes são apenas algumas das manifestações dessa precariedade. Durante a estação chuvosa, a falta de escoamento adequado causa enchentes que destroem casas e comércios, colocando vidas em risco e gerando enormes prejuízos. Já nos períodos de seca, a escassez de água afeta tanto a agricultura quanto a saúde pública, levando a surtos de doenças e comprometendo a qualidade de vida.

A negligência do Poder Público é a causa prinMariana é graduada em Relações Internacionais e pós-graduada em Assessoria Parlamentar, Especialização em Direito Legislativo e em Direito Eleitoral e Danielle é graduada em Direito com especialização em Direito Penal e Processo Penal. VISÃO DO ESPE CIALISTA MARIANA PIMENTEL E DANIELLE SALOMÃO cipal desses problemas. Os municípios menores são deixados de lado, com os investimentos concentrados nos grandes centros urbanos. Além disso, a corrupção e a má gestão desviam recursos que deveriam ser usados para melhorias.

As consequências desse abandono são profundas. Socialmente, a população se sente desamparada, resultando em um êxodo rural para as grandes cidades, que ficam sobrecarregadas. Economicamente, os prejuízos são devastadores, com danos à infraestrutura e à produção agrícola, afetando a economia local e nacional.

A solução requer um comprometimento real do Poder Público em investir nesses municípios com planejamento a longo prazo e descentralização dos recursos. Somente assim será possível romper com o ciclo de pobreza e atraso no desenvolvimento, garantindo um futuro mais próspero para todo o país.

Texto: Mariana Pimentel e Danielle Salomão