Categoria: Atuação Republicanos

Brasília (DF) – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/2019, do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), que estende aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União. A proposta recebeu parecer favorável do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Para Andrada, o projeto de Marcos Pereira faz justiça aos municípios. “Sabemos a situação dramática que se encontra muitas prefeituras. Não é justo que a União ofereça ajuda aos estados e não estenda os mesmos critérios aos municípios. Essa proposta quer corrigir esse erro. É de grande justiça e relevância”, disse o republicano mineiro.

O presidente do Republicanos lembra, na justificação do projeto, que alguns municípios não estão conseguindo sequer pagar suas despesas correntes com folha de pessoal. “Nossa proposta permitirá que eles reequilibrem suas contas e voltem a ter capacidade de investimento, com impactos positivos sobre o emprego e a renda, amenizando a grave crise econômica que o país atravessa”, apostou Marcos Pereira.

O autor da proposta argumenta na justificação do PLP que a Lei Complementar 156 de 2016 contemplou os Estados e o Distrito Federal com a possibilidade de obterem um prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas, mas excluiu os municípios. “O alívio proporcionado pela diluição e pela dilação de suas obrigações a curto prazo deverá proporcionar o reequilíbrio das contas municipais e a recuperação de sua capacidade de investimento”, acrescentou.

Ao apresentar seu parecer favorável ao projeto, Lafayette de Andrada informou que o projeto foi exaustivamente debatido e tecnicamente não há nenhum impedimento legal à sua votação. “É um projeto de extrema relevância, de grande interesse para os municípios e para todo o Brasil”, acrescentou.

Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara
Foto: Douglas Gomes

Araxá (MG) – A Câmara Municipal de Araxá aprovou, na terça-feira (8), projeto de lei de autoria do vereador Robson Magela (Republicanos) que proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas, dirigentes e pessoas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa. O projeto foi aprovado com uma emenda apresentada pelo vereador Bosco Júnior.

De acordo com o projeto, aprovado por unanimidade, a Prefeitura de Araxá fica impedida de conceder incentivos fiscais para empresas, dirigentes, administradores ou qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe envolvidos em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. Essa vedação será aplicada pelo período de três anos contados a partir da data da decisão judicial transitada em julgado.

“A corrupção causa enormes prejuízos à sociedade e por isto é preciso contar com mais instrumentos para coibir esta prática nociva. É imoral que empresas, dirigentes e pessoas condenadas por corrupção ou improbidade administrativa possam ter os benefícios previstos em programas de incentivos fiscais da Prefeitura de Araxá. Elaborei esse projeto para impedir essa imoralidade”, justificou o vereador Robson Magela.

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Aracely de Paula.

Texto e foto: Ascom – vereador Robson Magela 
Edição: Agência Republicana de Comunicação (Arco)

Rio de Janeiro (RJ) – O prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) comemorou os dois prêmios internacionais recebidos pela Prefeitura do Rio neste mês de outubro, pelos programas de sustentabilidade Hortas Cariocas e Cidade pelo Clima, reconhecidos pelo Pacto de Milão e pelo C40, respectivamente. O primeiro, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ganhou nesta terça-feira (8) em Montpellier, na França, o prêmio de menção honrosa na categoria Food Production (Sistemas Alimentares Urbanos). O programa carioca concorreu com 104 candidaturas das principais cidades signatárias do Pacto de Milão, que busca replicar bons exemplos de sustentabilidade mundo afora. No último dia 2 de outubro, o Programa Cidade pelo Clima, criado no âmbito da Secretaria da Casa Civil com o objetivo de enfrentar as mudanças climáticas, foi selecionado entre os nove projetos mais inovadores do mundo pelo C40, o grupo de Grandes Cidades para Liderança do Clima.

“Este é um momento de celebração para os cariocas. O reconhecimento da comunidade internacional mostra que estamos no caminho certo, ao pensarmos em soluções viáveis e sustentáveis, capazes de colaborar significativamente no combate aos efeitos preocupantes das mudanças climáticas e, ao mesmo tempo, oferecer alternativas de desenvolvimento econômico e social para toda a população”, lembrou Crivella.

Hortas Cariocas

O Programa Hortas Cariocas tem o objetivo de ocupar áreas ociosas em comunidades e em escolas da rede municipal, e popularizar o consumo de alimentos agroecológicos. Hoje, o programa conta com 47 hortas espalhadas pela cidade que são mantidas por cerca de 200 hortelãos. A previsão da produção de gêneros alimentícios este ano chega a 70 toneladas.

A receita do sucesso do programa está na premissa de que metade de tudo que é produzido nas comunidades deve ser obrigatoriamente doado para asilos, abrigos, creches e escolas do entorno, além de moradores em situação de risco alimentar. A outra metade da produção é comercializada pelas equipes, a preços subsidiados, a fim de promover a geração de renda e sua emancipação da bolsa oferecida pela Prefeitura.

Nos últimos anos, dez hortas já foram emancipadas do programa da Prefeitura.

O Rio de Janeiro aderiu ao Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana, apoiado pela FAO (ONU), por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI), em colaboração com a Coordenadoria de Relações Internacionais. A Prefeitura tem promovido ações intra-setoriais para uma abordagem mais integrada e sistêmica entre as diferentes estruturas municipais, alinhando as políticas municipais de alimentação com os princípios de ação do Pacto.

Planejamento climático

O Programa Cidade pelo Clima, criado pela Prefeitura do Rio com o objetivo de enfrentar as severas mudanças climáticas, foi selecionado entre os nove projetos mais inovadores do mundo na área de planejamento climático. O Rio foi a única cidade brasileira vencedora nesta categoria, ao lado de Paris, Nova Iorque, Barcelona, Los Angeles, Vancouver, Manchester, Uppsala e Aarhus. O resultado foi anunciado no último dia 2 de outubro pelo grupo C40 de Grandes Cidades para Liderança do Clima, sediado em Londres. O resultado está publicado no relatório Cities100, disponível na plataforma cities100report.com.

O programa carioca é composto pelo Plano de Desenvolvimento Sustentável e Plano de Ação Climática, que propõem ações como eletrificação da frota de transporte público e implantação de fazendas solares para geração de energia limpa. A meta é zerar a emissão de gases de efeito estufa no Rio de Janeiro em 2050 e, ao mesmo tempo, preparar a cidade para oferecer melhor qualidade de vida aos cariocas diante dos impactos do aquecimento global e das fortes mudanças do clima.

Um dos pontos de destaque do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Rio que, segundo o C40, pode inspirar outras cidades, é a plataforma participa.rio. Lançada em novembro de 2018, ela permite a participação da população na construção do Plano, por meio de cinco etapas, batizadas de “ondas”. Nas duas primeiras, já executadas, os cariocas puderam eleger os ODSs (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) prioritários para o município e os desafios para alcançá-los. A terceira onda está em curso e permite opinar sobre os objetivos da cidade para 2050.

O grupo C40 elegeu as cem iniciativas mais inovadoras e impactantes desenvolvidas por 63 cidades, localizadas em 26 países ao redor do mundo. Os vencedores estão distribuídos em doze categorias, entre elas qualidade do ar, mobilidade sustentável, sistemas alimentares sustentáveis, adaptação e resiliência, ação climática inclusiva e planejamento de ações climáticas.

O relatório Cities100 é um trabalho do grupo C40 de Grandes Cidades para Liderança do Clima, em parceria com a consultoria Nordic Sustainability e a associação filantrópica Realdania, ambas sediadas na Dinamarca e que atuam em soluções para enfrentamento da crise climática e promoção de cidades sustentáveis.

O Plano de Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Ação Climática do Rio de Janeiro estão sendo elaborados pelo Escritório de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados da Secretaria da Casa Civil, tendo como parceiros ONU-Habitat, C40 Cities (Grupo C40 de Grandes Cidades para a Liderança Climática), Instituto República e Unicef.

Texto e foto: Ascom – Prefeitura do Rio de Janeiro

Brasília (DF) – A deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP), participou do ato que sancionou a Lei 13.882 DE 2019, que prioriza vagas em centros de educação infantil para filhos de mulheres que sofreram violência doméstica. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (8), o texto altera a Lei Maria da Penha e tem relatoria da republicana.

“A lei busca priorizar, assim como na assistência à mulher vítima de agressão, o atendimento aos dependentes dela nas escolas. A medida é mais uma ferramenta de proteção da vítima e das crianças e jovens sob sua responsabilidade”, avalia Maria Rosas.

A deputada explica quem em muitos casos, as mulheres precisam mudar de residência e, seus dependentes acabam encontrando dificuldades para dar continuidade no ano letivo. “Por isso, a proposta garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio”, destaca.

Para assegurar o atendimento, é necessário apresentar documentação que comprove registro de ocorrência policial ou de existência de processo em curso. “Entretanto, a medida visa o sigilo sobre os dados dos envolvidos, inclusive sobre a documentação, acessível somente aos operadores de direito e os órgãos competentes do Poder Público”, reforça a deputada.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Flávia Arruda. Autora do texto inicial em 2017, a deputada Geovania de Sá previa a prioridade na educação infantil (creches e pré-escolas) e, durante a tramitação, o texto passou a incluir também os ensinos fundamental e médio.

Números da violência doméstica no Brasil

Segundo dados de levantamento do Datafolha feito este ano, encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil, entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico. Após sofrer uma violência, mais da metade das mulheres (52%) não denunciou o agressor ou procurou ajuda. Nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio.

Texto e fotos: Ascom – Deputada federal Maria Rosas (SP)
Edição: Agência Republicana de Comunicação (Arco)

Fortaleza (CE) – A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, semana passada, projeto de lei do deputado estadual David Durand (Republicanos-CE) que institui a Semana de Combate à Sexualização e Erotização de Crianças e Adolescentes no estado.

Pela proposta, a iniciativa tem como objetivo discutir os impactos da sexualização precoce entre as crianças e adolescentes, fomentada pela mídia – TV, propaganda e internet – sobretudo pelas redes sociais, produzindo efeitos físicos e mentais nos jovens, afetando o bem-estar, o comportamento e a capacidade de aprender.

“Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico”, destaca David Durand.

De acordo com a proposta, a Semana deve ocorrer na segunda semana do mês de outubro com a realização de atividades que visem promover o combate à sexualização e erotização de crianças e adolescentes no Estado do Ceará.

Texto: Agência Republicana de Comunicação (Arco)
Foto: Cedida

Brasília (DF) – A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (2), a instituição do Cadastro de Templos Religiosos (CTR). O Projeto de Lei 198/2015 é de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos-DF) e servirá para que igrejas possam pedir isenções tributárias previstas em lei.

O projeto tem o objetivo de garantir a aplicação constitucional da imunidade tributária. O CTR poderá ser feito por todas entidades religiosas de qualquer culto. “O projeto visa auxiliar o governo na aplicação do direito à imunidade tributária a todas as entidades religiosas do DF, desfazendo assim, a injustiça fiscal na aplicação deste direito”, afirma Delmasso.

A Secretaria de Estado de Fazenda, responsável pelo cadastramento das entidades, deverá manter em seu site uma lista atualizada com os dados dos cadastros aprovados, seu período de vigência e as entidades cadastradas. Além disso, a pasta deverá zelar pelo cumprimento das condições que ocasionaram a aprovação do CTR da entidade religiosa, cabendo-lhe a fiscalização do cumprimento das exigências por ocasião da apreciação do pedido de renovação do referido cadastro.

A entidade religiosa interessada em aderir ao CTR, além de observar as finalidades essenciais na atuação de suas atividades, deverá preencher, cumulativamente, as seguintes condições: estar regularmente constituída como pessoa jurídica; não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda a qualquer título, salvo no cumprimento dos propósitos contidos no estatuto da entidade; constar do seu estatuto a previsão de que na hipótese de dissolução da entidade, a integralidade de seu patrimônio, após quitados todos os débitos e obrigações existentes, será destinada à outra entidade religiosa que preencher os requisitos desta lei; possuir a escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a exatidão, ou em meios digitais, conforme legislação pertinente; e possuir certidão negativa de débitos fiscais para com a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Texto e foto: Ascom – deputado distrital Rodrigo Delmasso

Santa Maria (RS) – A Câmara Municipal de Santa Maria aprovou projeto do vereador Alexandre Vargas (Republicanos) que proíbe as concessionárias de cortar o fornecimento de água e energia elétrica nas sextas-feiras, finais de semana, vésperas de feriados e feriados.

O parlamentar frisou que, mesmo inadimplentes, os consumidores devem ser preservados de constrangimentos desnecessários. “Uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde, e etc., tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos e a dificuldade do pronto retorno do seu fornecimento”, explicou Alexandre Vargas.

Na prática, a proposta proíbe o corte do fornecimento entre o meio-dia de sexta até às 8h da segunda-feira subsequente. A iniciativa também estabelece que não poderá ocorrer o corte entre o meio-dia antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) até às 8h do primeiro dia útil subsequente.

A proposta ainda depende de sanção pelo prefeito Jorge Pozzobom para virar lei.

Texto e foto: Ascom – vereador Alexandre Vargas
Edição: Agência Republicana de Comunicação – Arco

Belém (PA) – O projeto “Quem Ama Cuida”, idealizado pelo deputado federal Vavá Martins (Republicanos-PA), chegou a região ribeirinha de Abaetetuba, no Pará.

Segundo o republicano, os moradores que residem ao longo do Rio Jarumã não dispõem de coleta de lixo, tampouco conseguem destinar seus resíduos para as cooperativas locais. Muitos relatam, ainda, que precisam queimar o lixo por não terem outra alternativa.

José é pescador e mora na localidade há décadas e lamenta a situação. “Eu sobrevivo da pesca. Tem dias que puxo a rede e vem mais lixo do que peixe e isso me deixa muito preocupado e triste, pois muitos acabam fazendo do rio um grande lixão e o certo é ter cuidado com a natureza”, disse o pescador.

Para Vavá Martins, situações como essa devem mudar e investir nessa área é questão de saúde pública. “É lamentável ver que o básico não chega a muitos, mas com força de vontade, trabalho e disposição tenho feito com que surjam alternativas para a destinação adequada de resíduos. Afinal, ao poluir o rio, milhares de famílias tornam-se alvo de doenças, sem contar os danos muitas vezes irreversíveis à natureza”, disse o republicano.

Benilde, que é um dos voluntários do “Quem Ama Cuida” no município visitou as ilhas nas proximidades e coletou um grande número de recicláveis e levou conscientização aos moradores locais. “Esse trabalho é fundamental e gratificante. Por meio do projeto Quem Ama Cuida, os moradores estão tendo a oportunidade de aprender mais sobre a separação de resíduos e a destinação correta”, afirmou.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), esses resíduos até 2050 serão encontrados nos oceanos mais do que as espécies marinhas, por exemplo. O Brasil já é o quarto maior produtor de lixo plástico do mundo, atrás apenas de Estados Unidos, China e Índia. Por aqui, pouco mais de 1% desse plástico chega a ser reciclado. Pensando nisso e no bem-estar social, o “Quem Ama Cuida” realiza o trabalho de conscientização que aproxima a população das cooperativas de reciclagem.

Texto: Natália Matos / Ascom – deputado federal Vavá Martins
Fotos: Cedidas