Categoria: Atuação Republicanos

Porto Alegre (RS) – A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei do vereador Alvoni Medina (Republicanos) que institui o programa denominado “Apadrinhamento Afetivo de Idosos”, em Porto Alegre.

A iniciativa tem como finalidade permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de idosos em finais de semana, feriados e datas comemorativas, a inserção e o convívio social dos idosos que residem em instituições e viabilizar e incentivar a vivência dos idosos fora das instituições de onde moram, de modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a saúde.

De acordo com Alvoni Medina, foram visitadas diversas instituições de longa permanência (Ilpis), para perceber quais as dificuldades enfrentadas em cada uma e como seria possível a viabilidade do projeto. “Esses locais contribuíram para o aperfeiçoamento do projeto, buscando sempre a qualidade de vida dos idosos, que em muitos casos, foram abandonados por seus entes queridos.”, explica o parlamentar.

Texto e foto: Roberta Brum / Ascom – vereador Alvoni Medina

Brasília (DF) – O desenvolvimento da Educação no Distrito Federal é uma das prioridades do mandato do deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). O parlamentar destinou R$ 480 mil em novas emendas por meio do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF/GDF).

O recurso vai contemplar seis escolas na Região Administrativa do Gama e quatro escolas na Região Administrativa do Guará. O recurso será utilizado para melhorias na infraestrutura das nove unidades educacionais. “A valorização da educação não poderia ficar de fora do meu mandato. Acredito que um ambiente escolar sadio contribui para a ampla formação e na construção dos valores éticos e morais do cidadão”, afirmou o parlamentar.

O deputado já havia destinado R$ 820 mil em emendas para 24 escolas do DF. Com a nova destinação, 33 escolas da rede pública localizadas em treze Regiões Administrativas passam a ser contempladas com emendas do republicano.

Texto: Ascom – deputado federal Julio Cesar Ribeiro
Foto: Regina Duvirgem

Brasília (DF) – O deputado federal Vavá Martins (Republicanos-PA) protocolou na terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 4942/2019, que proíbe o uso de copos descartáveis em órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

Segundo dados do Banco Mundial, o Brasil é o 4º maior produtor de lixo plástico no mundo, são cerca de 11,3 milhões de toneladas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia. Em média o brasileiro produz 1kg de lixo plástico por semana, sendo reciclado apenas 9%, uma porcentagem baixa diante da produção alarmante de resíduos plásticos.

Para Vavá Martins, esse projeto é fundamental. “Os resíduos plásticos tem um baixo teor de reciclagem, além de poluir o meio ambiente. Pode e deve ser substituído por copos de outros materiais. Em média são usados 720 milhões de copos descartáveis por dia, por isso devemos começar agora, o meio ambiente pede medidas emergenciais e esse projeto vida justamente isso, agir e dar exemplo”, afirmou o parlamentar.

Segundo o parlamentar, outro problema grave é a poluição que o plástico causa na qualidade do ar, do solo e sistemas de fornecimento de água. “Sua queima ou incineração pode liberar na atmosfera gases tóxicos extremamente prejudiciais à saúde humana”, alerta Vavá Martins. Ele explica que o descarte ao ar livre também polui reservatórios subterrâneos de água e ao se deteriorarem viram micro-plástico, detrito que já é encontrado no interior de várias espécies marinhas, ocasionando a morte.

Texto: Natália Matos / Ascom – deputado federal Vavá Martins
Foto: Will Santos

Brasília (DF) – Para garantir atendimento acessível às mulheres que sofrem violência doméstica, a deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 4734/2019, que prevê o atendimento 24h pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em todo o país.

“O atendimento a uma mulher agredida durante a madrugada ou nos finais de semana fica comprometido, já que nesta situação, ela deverá ir a uma delegacia comum. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher precisam funcionar em regime contínuo e ininterrupto, de vinte e quatro horas diárias, inclusive nos dias não úteis, sem exceção, em todo o Brasil”, aponta a parlamentar.

Dados da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social estimam que 37% dos casos ocorram em fins de semana e em dias de partida de futebol. Mais da metade dos casos é praticado à noite, pelo próprio companheiro e dentro de casa. Os dados fazem parte do Cadastro Nacional de Violência Doméstica, realizado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Criadas em 1985, as Delegacias de Defesa da Mulher só funcionavam em horário comercial. Em 2016, São Paulo se tornou o primeiro estado a ter uma delegacia da mulher funcionando 24 horas – a unidade fica localizada na região da Sé. Na capital, atualmente dez delegacias prestam atendimento 24h. São Paulo tem 133 Delegacias de Defesa da Mulher, sendo nove na capital, 16 na Grande São Paulo e 108 no interior. O número representa 35,8% das delegacias do tipo em todo o país.

Contudo, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher que funcionam 24 horas são exceções. Levantamento realizado pela agência “Gênero e Número”, identificou apenas 21 unidades em todo o Brasil que funcionam ininterruptamente. Elas se concentram somente nas capitais do Rio de Janeiro e em São Paulo.

“Precisamos avançar, pois o número da violência doméstica cresce exponencialmente. E ainda, o atendimento humanizado e capacitado é tão importante quanto o atendimento 24 horas, de modo que a mulher seja atendida integralmente pela delegacia da mulher como recomenda a Lei Maria da Penha e o Protocolo Único de Atendimento”, reforça a deputada.

A republicana também ressalta para uma força tarefa. “Para a lei funcionar, você depende de todos. Fazer com que o serviço em rede funcione e que chegue para além das capitais (8% dos municípios têm delegacias da mulher) é um desafio”, ressalta Maria Rosas.

Os números da violência no Brasil

Nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil. Os dados são de um levantamento do Datafolha encomendada no início deste ano pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no país.

“Podemos ter as melhores políticas públicas, mas se elas não incorporarem uma perspectiva de prevenção, não vamos resolver o problema. Temos que levar às escolas um ensino que fale sobre a igualdade, sobre o que é a violência e suas consequências. Também falta institucionalização de boas práticas. Quando projetos funcionam, geralmente, não é por institucionalização, mas porque indivíduos lutam por eles”, afirma Maria Rosas.

Texto: Ascom – deputada federal Maria Rosas
Foto: Douglas Gomes

Rio de Janeiro (RJ) – A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio de diversos órgãos, entre eles a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Coordenadoria Municipal de Políticas Sobre Drogas, com apoio de agentes da Guarda Municipal (GM), Comlurb, Superintendência da Zona Sul, Rio+Seguro, e de Ordem Pública (Seop), iniciou na madrugada desta quinta-feira (5) o Programa Resgate Solidário. A ação, que começou pouco depois da meia-noite, em Copacabana, na Zona Sul, tem como objetivo acolher e encaminhar cidadãos que vivem em situação de rua pela cidade para desintoxicação e tratamento contra a dependência química. O Rio é a primeira cidade do País a adotar medidas desse tipo de acolhimento, respaldado pela Lei 13.840, de junho de 2019, do Governo Federal, que também trata da prestação de socorro desse tipo.

Em pouco mais de três horas, em duas das principais avenidas do bairro – Atlântica e Nossa Senhora de Copacabana – 20 pessoas (16 homens e quatro mulheres) com saúde aparentemente fragilizada, foram encaminhadas para triagem e cinco para cuidados médicos, nos hospitais Miguel Couto, Cer Leblon e Upa de Copacabana. Três delas pediram que fossem conduzidas a hospitais: uma jovem com dor de dente, um rapaz com crise de tosse e falta de ar e outro com contusão em uma das pernas. Na triagem, descobriu-se ainda que um homem de 36 anos tinha 31 anotações criminais, assim como outros do grupo acolhido. Mas nenhum estaria com mandado de prisão em aberto.

As abordagens foram feitas por intermédio de assistentes sociais voluntárias da GM, acompanhadas do coordenador de Políticas Sobre Drogas, Douglas Manassés, e pela secretária Municipal de Saúde, Ana Beatriz Busch. Executado por equipe multidisciplinar de profissionais, o programa segue o Decreto 46.314, do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), que regula internações voluntárias e involuntárias no município e prescreve medidas para a reinserção social das pessoas em situação de rua.

“Essa ação é de integração de todos os órgãos, é Prefeitura e Estado juntos em prol dessa cidade, de seus moradores, sobretudo os mais carentes”, afirmou a comandante da GM-Rio, inspetora Tatiana Mendes.

O Resgate Solidário oferece atendimento humanitário, permite o acolhimento de pessoas que necessitam de tratamento de saúde, sobretudo desintoxicação nas unidades hospitalares do município, encaminhado-as posteriormente para inclusão social.

Durante o trabalho das equipes do Resgate Solidário, os agentes receberam cumprimentos de quem convive bem de perto com o drama dos moradores de rua, boa parte deles viciados em drogas e álcool.

“Achei bacana a maneira carinhosa com que a equipe da Prefeitura abordou os moradores de rua que estavam aqui sob a marquise. Eles precisam é disso, de atenção e carinho, além de tratamento médico”, ressaltou o porteiro Carlos André do Nascimento, de 38 anos, do Edifício Mecejana, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana.

O taxista Maurício Mota, de 56 anos, que cuida de uma banca de jornais a noite toda, na Rua Júlio de Castilhos, também elogiou a iniciativa do Governo municipal. “É inédito realmente esse tipo de abordagem. A gente tem pena de ver esses jovens se acabando no crack. Tomara que tenham um novo rumo na vida de agora em diante”, disse Maurício.

Para a ação em Copacabana, foi montado um posto volante na Praça Serzedelo Corrêa, que aproveitará as instalações da base operacional do Rio+Seguro – programa da Prefeitura em apoio à segurança pública – para recepção e atendimento da população em situação de rua que passará por avaliação da equipe da SMS.

Equipe multidisciplinar presta socorro médico

A abordagem e acolhimento já vêm sendo realizadas pelo município por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH). Um comboio formado por ambulância e veículos de transporte para dependentes levará as equipes multidisciplinares para regiões mapeadas da cidade onde há concentração dos cidadãos que moram em ruas e precisam de ajuda, sobretudo médica. Os casos de internação identificados pelos profissionais da SMS são encaminhados às unidades de saúde e hospitais gerais aptos a realizar procedimentos de desintoxicação para avaliação psiquiátrica. A abordagem fica a cargo de equipe multidisciplinar, que conta com apoio da Guarda Municipal, se necessário, para garantia da integridade física dos profissionais seguindo as premissas do decreto.

“O programa nasceu de uma preocupação do prefeito Marcelo Crivella quanto à questão das pessoas em situação de rua. São seres humanos que em função de dramas pessoais trocaram a convivência mais saudável do seu núcleo familiar pelas ruas, enfrentando todas as carências e riscos desta condição. Assim, aos dependentes químicos, a Prefeitura oferece a oportunidade de uma nova chance fora das ruas, tratamento e posterior recondução para uma vida mais equilibrada. Aos demais, a condução a um abrigo da Prefeitura ou retorno à sua família ou Estado de origem. Também serão aceitos trabalhos voluntários”, detalhou o secretário municipal de Ordem Pública, Paulo Amendola.

Todos os diagnosticados com dependência química receberão atendimento em unidades da rede pública de saúde para desintoxicação. A internação involuntária não pode ultrapassar o prazo de 90 dias. A interrupção do tratamento pode ocorrer caso a família ou o representante legal da pessoa submetida à internação peça ao médico responsável. Já para a internação voluntária, o término será determinado pelo médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que se submeteu ao tratamento e deseja interrompê-lo.

Texto e fotos: Ascom – Prefeitura do Rio de Janeiro

Olinda (PE) – A vereadora Denise Almeida (Republicanos) participou, no sábado (31), de mutirão no Centro Social Amiga de Todos, no bairro de Peixinhos, promovido em parceria com a Academia Maria de Fátima e as instituições de ensino superior Uni São Miguel e Focca (Faculdade Olinda). Na ocasião, foram disponibilizados serviços de saúde e jurídico para quase 700 pessoas.

“Ações sociais como essa visam atender e ajudar os que mais precisam. Parabenizo o mutirão e a série de serviços que foram prestados para atender às demandas da comunidade”, frisou a republicana.

Parcerias

A Focca (Faculdade Olinda) levou o núcleo de prática jurídica e ofertou atendimento nas áreas do Procon e Defensoria Pública, bem como orientações em diversas áreas. Já a Uni São Miguel participou com atendimentos na área de enfermagem como aferição de pressão arterial, glicemia, serviços de fisioterapia, avaliação postural, massagem corporal, orientações nutricionais e psicologia. Por meio da Secretaria Municipal de Saúde, foram oferecidos vacinação e testes rápidos de HIV e sífilis.

O Centro Social Amiga de Todos, projeto apoiado pela vereadora Denise Almeida, participou na ação com vários voluntários. Serviços como design de sobrancelha, corte de cabelo e a terapia Reiki, deram um toque especial ao evento.

“Me sinto honrada em abrir as portas da unidade para uma comunidade que necessita sempre dos serviços que foram oferecidos”, destacou a diretora da Academia Maria de Fátima, Maria de Fátima Romão.

A responsável e coordenadora do projeto na Focca e Uni São Miguel, professora Jacira, ressaltou a importância das parcerias. “O trabalho nas comunidades levam dignidade e o sentimento de cidadadaia para a sociedade. A sensação de dever cumprido fica mais evidente nos participantes”, afirmou.

Texto e fotos: Ascom – vereadora Denise Almeida

Rio de Janeiro (RJ) – Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiência poderão pedir a inclusão de sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (Detran). A determinação é da Lei 8.506/19, de autoria dos deputados Marcos Muller e Tia Ju (Republicanos-RJ), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (02).

A carteira deverá ser expedida de forma gratuita, por meio de requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico com a Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID) e de documentos pessoais. As pessoas que já tiverem documentação emitida pelo órgão poderão requerer a expedição de novo documento contendo a informação, também sem qualquer custo, desde que apresentem o seu documento original.

As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, facultando-se a utilização dos recursos do Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência (FUDPE). A norma assegura à pessoa com documento de identificação diferenciado o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados no estado, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

“Nem toda deficiência é visível. Portanto, se a condição de autista constar em uma carteira de identidade será possível acelerar os atendimentos, diminuindo a burocracia, evitando o constrangimento e a demora na prestação da assistência e o desgaste psicológico”, explicou a deputada Tia Ju.

Texto e foto: Ascom – Alerj

Porto Alegre (RS) – A Câmara Municipal aprovou de forma unânime, na tarde de segunda-feira (2), o projeto do vereador Alvoni Medina (Republicanos), que institui o jogo do Câmbio como esporte símbolo da pessoa idosa, no município.

A modalidade é como um voleibol adaptado para a terceira idade. Atualmente, esse esporte é um dos mais praticados pelas pessoas idosas no Estado do Rio Grande do Sul. Em Porto Alegre, existem 10 equipes, que participam de competições anualmente, que reúne cerca de 120 pessoas.

“Sabe-se que a prática esportiva na terceira idade traz inúmeros benefícios à saúde, como o estímulo de novos desafios, o exercício da memória e a capacidade de adquirir novos conhecimentos”, destaca Alvoni Medina.

De acordo com a proposição, o jogo do Câmbio nasceu de uma experiência feita por um grupo de profissionais do Estado do Rio Grande do Sul, vinculado a Universidades (UFRGS, UFSM, UPF, Unisinos, Ulbra, Unilasalle e Feevale) e também às prefeituras municipais de Porto Alegre e Passo Fundo e ao Sesc. De acordo com pesquisa desempenhada por Eduardo Hauser, pesquisador da Escola de Educação Física da UFRGS, através da prática deste esporte, foram criadas adaptações para os idosos e desenvolveram-se as suas regras.

Texto: Ascom – vereador Alvoni Medina
Foto: Ederson Nunes /  Câmara Municipal de Porto Alegre

Olá, republicanos de todo o Brasil.

O jornal O Estado de São Paulo trouxe ontem (1/9) em seu editorial uma reflexão pertinente sobre a essência da tripartição de poder num país democrático como o Brasil e rebateu a tentativa de órgãos subordinados, que não são compostos por meio do voto popular, de tentar usurpar uma autoridade que não possuem. Afinal, todo poder emana do povo. Nós, conservadores republicanos, defendemos instituições fortes – Presidência da República, Parlamento e Judiciário. Toda tentativa de subjugar os Três Poderes deve ser denunciada e combatida. Vale conferir abaixo, na íntegra, a transcrição do texto. Ao final está o link do texto no Estadão.

Marcos Pereira
Presidente Nacional do Republicanos
Vice-Presidente da Câmara dos Deputados

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Usurpação do poder
O poder, por delegação do povo, é exercido pelas três instituições superiores – Legislativo, Executivo e Judiciário – na exata medida de suas competências constitucionais

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo
01 de setembro de 2019 | 03h00

O ex-presidente Michel Temer alertou, em entrevista ao jornal Valor, para a ocorrência cada vez mais habitual da quebra da ordem constitucional. “O que mais temos no Brasil é a violação de natureza institucional”, disse, referindo-se aos excessos de órgãos subordinados aos Três Poderes. A denúncia é de extrema gravidade, já que significa que, por vias ocultas, o poder estaria sendo exercido fora dos cânones institucionais. Em outras palavras, haveria um exercício não democrático do poder.

“Quando a Constituição diz que ‘todo poder emana do povo’ não é regra de palanque, é regra jurídica”, lembrou Michel Temer. Sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, “em vez de haver um único poder no Estado, como no absolutismo (…), há três órgãos para exercer o poder. A partir deles é que há os órgãos inferiores. E esses órgãos inferiores não podem estar em busca de poder. Eles têm que acompanhar o que a estrutura do poder constitucional estabelece, por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário. É neste sentido que digo que há equívocos institucionais muito acentuados”, afirmou o ex-presidente.

Eis o ponto central da questão e que tem sido motivo de muita confusão. Precisamente porque todo o poder emana do povo, no Estado Democrático de Direito, os órgãos subordinados aos Três Poderes não exercem poder e, portanto, não devem estar em busca de poder. O poder, por delegação do povo, é exercido pelas três instituições superiores – Legislativo, Executivo e Judiciário – na exata medida de suas competências constitucionais.

O Ministério Público, por exemplo, não exerce o poder. O que lhe cabe é a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Ou seja, ele é o guardião da ordem jurídica, mas não o artífice e tampouco o modulador dessa ordem. Assim, o Ministério Público é plenamente democrático no exercício de suas atribuições, respeitando de fato e de direito que todo o poder emana do povo, quando ele não busca poder para si mesmo. Um membro do Ministério Público sairia do traçado democrático se, no cumprimento de sua atividade profissional, almejasse algum tipo de influência política. O mesmo se pode dizer de todos os órgãos subordinados aos Três Poderes, como, por exemplo, os Tribunais de Contas e os órgãos públicos de fiscalização e controle.

No entanto, tem-se visto no Brasil não apenas a frequente busca de poder por órgãos que não detêm poder, como alertou o ex-presidente Michel Temer. O que é mais surpreendente é que, nessa tentativa de usurpar o poder, membros desses órgãos apelam ao princípio democrático ou à Constituição de 1988, como se a democracia significasse distribuição indistinta do poder a todos os órgãos públicos. Em alguns casos, chegam a alegar que, sem o exercício desse poder, não teriam condições de cumprir as atribuições que a Carta Magna lhes atribuiu.

Nos últimos anos, por exemplo, membros do Ministério Público afirmaram explicitamente que sua tarefa institucional de combater a corrupção incluía promover alterações no sistema político e no ordenamento jurídico. Além disso, toda tentativa voltada a promover uma atuação desses órgãos dentro dos cânones institucionais – isto é, dentro dos limites que a ordem democrática lhes conferiu – foi classificada como mordaça, censura ou diminuição da autonomia funcional. Tal reação pode ser vista, por exemplo, em relação ao projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade.

Diante dessas alegações que, sob a aparência de consciência democrática, buscam usurpar o exercício do poder, é preciso relembrar que a democracia não distribui indistintamente o poder aos órgãos estatais. Se assim fosse, o poder já não emanaria do povo, e sim do Estado. Por isso, a Constituição assegura que o poder seja exercido, de fato e de direito, por quem, de fato e de direito, representa o povo. Nesse sentido, é característico da democracia o cuidado – extremo respeito – com o Legislativo e suas prerrogativas. Os órgãos estatais não caminham bem quando, de alguma forma, buscam desqualificar o trabalho do Congresso perante a opinião pública. O respeito pelos Três Poderes é parte essencial da consciência democrática – e isso vale para todos, também para quem exerce temporariamente, seja porque foi aprovado em concurso, seja porque foi eleito, a função pública.

Link do editorial no Estadão: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,usurpacao-do-poder,70002991333?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link