
Decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes revoga leis municipais que proibiam o uso de linguagem neutra em escolas – Conjuntura Republicana Ed. nº 171
Na última segunda-feira (20), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu as leis municipais de Ibirité/MG e Águas Lindas/GO, que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra em colégios públicos e privados. A decisão do ministro está fundamentada na premissa de que os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos ou modos de exercício da…




