Agudos (SP) – O prefeito Altair da Saúde (PRB) sancionou, nesta semana, dois projetos de lei, aprovados pela câmara, para a implantação do Programa de Recuperação Financeira/2018 (Refis). Um deles determina descontos de 100% nos juros e multas e nos honorários advocatícios, para pagamentos à vista, de impostos como IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Licença e Contribuição de Melhoria.
O projeto determina também que nos casos de pagamento em até 3 parcelas, os descontos sobre juros e multas serão de 75%. A lei está em vigor desde fevereiro de 2018 e tem duração de 3 meses, ou seja, até 31 de maio.
A outra medida trata-se da Lei nº 5.124 que concede descontos de 100% nos juros, multas e honorários advocatícios, sobre os valores da “Taxa do Lixo”, referente aos anos de 1999 e 2000. A isenção vai até 27/12 de 2018.
Segundo o prefeito, a medida foi uma maneira encontrada pela administração de obedecer a decisão judicial de cobrança da taxa, mas sem penalizar o contribuinte. “Uma forma que encontramos de colaborar com os contribuintes, além de suspender as cobranças judiciais, foi parcelar e dar condições da população quitar este débito, sem pesar no orçamento”, declarou o prefeito Altair da Saúde.
Os contribuintes que possuem imóveis em seus nomes e que receberam cobrança da referida taxa, devem procurar o setor de Lançadoria da Prefeitura e efetuar o pagamento à vista, com os descontos.
Texto: Agência PRB Nacional
Fotos: Ascom – Prefeitura de Agudos (SP)
