Agências reguladoras entram na agenda de reformas após fracassos sucessivos na fiscalização dos serviços prestados pelo setor privado – Conjuntura Republicana Ed. nº 194

Na reta final para o encerramento de 2024, o Executivo Federal precisa definir os nomes que serão indicados para ocupar as nove vagas de diretores em agências reguladoras e outras oito vagas a serem abertas até o final do ano.

No atual contexto, o Governo sofre uma pressão extra sobre essas indicações devido aos problemas recentes com a concessionária de energia, Enel, no estado de São Paulo.

Além disso, a opinião pública, somada ao baixo desempenho das agências, tem pressionado o Congresso Nacional a fazer alterações nas regulamentações das autarquias reguladoras. Na Câmara dos Deputados, o Dep. Danilo Forte (União/CE) apresentou a PEC das Agências, uma emenda constitucional que permitiria a supervisão dos órgãos reguladores pelas comissões temáticas da Câmara.

Esses órgãos de regulação são responsáveis por fiscalizar a atuação do setor privado, no entanto, o volume de cargos de indicações que não seguem necessariamente critérios técnicos, aliado a outras ineficiências do setor público, desperta a necessidade de uma nova legislação, que sobreponha os antigos vícios da administração pública.