Autor: Tamires Lopes

O retorno dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional projeta um ambiente de intensa disputa política e foco em investigações

A CPMI do INSS entra em sua fase decisiva, com oitivas de instituições financeiras sobre descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. O relator já solicitou convocações ligadas ao caso Banco Master, reforçando o debate sobre fraudes e omissões de órgãos reguladores

Nesse sentido, há mobilizações para instalação de múltiplas CPIs sobre o tema, pressionadas por parlamentares que exigem esclarecimentos sobre o rombo bilionário. O caso também atrai atenção da mídia e mobiliza setores da sociedade civil, reforçando a demanda por maior transparência no sistema financeiro e intensificando o embate entre base governista e oposição, em um contexto político marcado pelo calendário eleitoral de 2026.

Além disso, a dinâmica do Congresso no início do ano indicará os temas prioritários e a capacidade de articulação de partidos e líderes para aprovar ou barrar propostas, definindo o tom das pautas legislativas para os próximos meses.

As recentes tensões diplomáticas envolvendo os Estados Unidos, países europeus e a Groenlândia revelam fissuras estruturais na ordem internacional contemporânea e expõem os mecanismos institucionais acionados para conter crises no interior do bloco ocidental

A insistência do presidente norte-americano, Donald Trump, em adquirir ou ocupar a Groenlândia, território sob soberania do Reino da Dinamarca, recolocou no centro do debate temas sensíveis como soberania estatal, coerção entre aliados e hierarquia de poder no sistema internacional.

A escalada retórica e econômica, incluindo ameaças tarifárias, funcionou como instrumento de pressão política, tensionando a governança transatlântica e fragilizando a lógica da defesa coletiva.

Como resposta, países europeus intensificaram demonstrações militares de solidariedade à Dinamarca e suspenderam negociações comerciais, elevando o custo político da estratégia norte-americana.

A Groenlândia possui relevância fundamental no Ártico, tanto pela concentração de recursos naturais quanto por sua posição central na arquitetura de segurança do Atlântico Norte. A justificativa dos EUA repousa na segurança nacional, especialmente na implementação do sistema antimísseis “Domo Dourado”, associada à contenção da influência da Rússia e China na região.

Nesse contexto, um pré-acordo negociado à margem do Fórum Econômico Mundial em Davos, envolvendo Estados Unidos, Otan e lideranças europeias, buscou arrefecer a crise.

O entendimento prevê a retirada das ameaças tarifárias, a renegociação do acordo de defesa de 1951 para viabilizar o escudo antimísseis e a ampliação do controle norte-americano sobre investimentos estratégicos na Groenlândia, sem qualquer cessão formal de soberania pelo governo dinamarquês.

Esse episódio evidencia uma hegemonia cada vez mais transacional, na qual a coerção opera como instrumento de barganha, sinalizando uma ordem internacional em que regras persistem, mas são constantemente renegociadas sob pressão.

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) divulgou a Nota Técnica nº 01/2026, em razão da sanção da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério

A nova legislação altera a Lei do Piso do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), consolidando o entendimento de que cuidar, brincar e educar são dimensões indissociáveis do trabalho pedagógico na educação infantil. O enquadramento alcança profissionais que exercem função docente direta com as crianças, com formação mínima exigida e aprovação em concurso público, independentemente da nomenclatura do cargo.

A Undime destaca que a lei não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por parte do Poder Executivo, especialmente pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). A entidade alerta para a necessidade de clareza quanto à definição dos cargos abrangidos, a fim de evitar interpretações extensivas que incluam funções de apoio à docência sem respaldo legal.

Outro ponto de atenção refere-se aos impactos financeiros da implementação, como a equiparação ao piso nacional, a inclusão nos planos de carreira do magistério e a aplicação de um terço da jornada para atividades extraclasse, o que pode pressionar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios.

Diante desse cenário, a Undime informa que atuará de forma articulada com o MEC, o CNE, órgãos de controle e entidades municipalistas, além de prestar assessoramento técnico e jurídico às redes municipais de ensino, inclusive com a elaboração de minuta- -padrão de decreto municipal, visando a uma implementação responsável, sustentável e juridicamente segura da Lei nº 15.326/2026.

FONTE: UNDIME

As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do autor e não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Republicana Brasileira (FRB).

Texto: Engenheiro Ragi – Consultor do CIM/FRB

Com a sanção presidencial, tem início a fase de execução e implementação das mudanças estruturais previstas na lei. O objetivo é simplificar o sistema fiscal brasileiro, por meio da unificação de tributos e da redução da complexidade para empresas e cidadãos

Para apoiar esse processo, foi lançada uma plataforma digital que reúne ferramentas para o cálculo de tributos, declaração assistida e acompanhamento em tempo real, facilitando a adaptação dos contribuintes e o trabalho dos órgãos de fiscalização.

Politicamente, a sanção reforça a capacidade de articulação do Executivo, que conseguiu aprovar a reforma após intensos debates no Congresso. A medida também sinaliza compromisso com maior transparência e previsibilidade tributária, elementos centrais para investidores e para a competitividade da economia nacional.

A execução da reforma será gradual, exigindo monitoramento próximo de impactos sobre arrecadação e setores estratégicos, especialmente em um ano eleitoral, quando eficiência fiscal e percepção de justiça tributária ganham relevância no debate público.

A reforma ministerial ganha centralidade no tabuleiro político em um ano eleitoral não apenas por exigências legais, mas pela antecipação das disputas e rearranjos dentro do próprio governo

Embora o prazo de desincompatibilização se encerre apenas em abril, o calendário político já acelera movimentos na Esplanada dos Ministérios, transformando o primeiro escalão em espaço de reposicionamento estratégico e negociação partidária.

Esse processo envolve ministros com alta visibilidade e densidade eleitoral, indicando que a reforma será também um instrumento de reorganização da base governista.

Nomes como Rui Costa, Gleisi Hoffmann, Camilo Santana e Renan Filho aparecem associados a disputas majoritárias ou à reeleição legislativa, reforçando a leitura de que o governo tende a liberar quadros estratégicos para fortalecer palanques estaduais em 2026. Paralelamente, ministros como Marina Silva, Alexandre Silveira, Carlos Fávaro e Simone Tebet figuram no radar eleitoral, sinalizando o uso da Esplanada como plataforma de projeção política da coalizão.

Nesse mesmo contexto, Fernando Haddad confirmou que pretende deixar o Ministério da Fazenda em fevereiro para se dedicar à campanha presidencial de Lula. À frente da principal pasta do governo e com elevado capital político no campo progressista, sua saída é tratada oficialmente como apoio ao projeto eleitoral do presidente, mas mantém em aberto a distância entre o discurso público e o jogo político, já que seu nome segue citado como potencial candidato ao Senado ou ao governo de São Paulo.

As saídas de Silvio Costa Filho e Ricardo Lewandowski indicam que a reforma ministerial já começou a produzir efeitos concretos. Independentemente das motivações específicas, esses movimentos reforçam a percepção de que o governo iniciou a reorganização do primeiro escalão, antecipando a dinâmica de substituições que tende a se intensificar ao longo do ano eleitoral.

Nesse cenário, a reforma ministerial deixa de ser um rearranjo administrativo e passa a operar como instrumento de acomodação política, com impactos diretos sobre a governabilidade e a coesão da base no Congresso.

Os sucessivos apagões que atingiram a capital e a região metropolitana de São Paulo colocaram a Enel no centro do debate político

As falhas no fornecimento de energia, que afetaram milhões de consumidores, reacenderam críticas à qualidade do serviço e pressionaram autoridades a reagir.

Diante do impacto social e econômico da crise, o governo federal subiu o tom. O Ministério de Minas e Energia afirmou que a concessionária pode perder a concessão caso não cumpra as metas de atendimento e continuidade previstas em contrato, sinalizando maior rigor na fiscalização.

A situação também aproximou atores políticos de diferentes esferas. O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT/SP), o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP) e o prefeito Ricardo Nunes (MDB/SP) passaram a fazer cobranças públicas à empresa, apesar das divergências políticas entre si.

O episódio evidencia um conflito federativo relevante, ao envolver União, estado e município na resposta a um serviço essencial. Mais do que um debate técnico, o caso expõe a disputa política em torno da responsabilidade sobre falhas que afetam diretamente a população.

A vitória de José Antonio Kast (Partido Republicano) no segundo turno da eleição presidencial chilena, no último domingo (14), aprofunda os sinais de mudança no ciclo progressista que marcou parte da América Latina nos últimos anos

Com ampla margem sobre a candidata governista Jeannette Jara (Partido Comunista do Chile), o resultado não representa apenas uma alternância de poder, mas uma mudança mais profunda no eixo do debate político, tanto no Chile quanto no plano regional. Com a vitória de Kast, a direita passa a presidir 6 dos 12 países da América do Sul.

Nesse cenário, o desfecho chileno reforça a percepção de esgotamento de parte da agenda progressista e se insere em um movimento mais amplo de fortalecimento de direitas conservadoras e liberais, em diálogo com experiências recentes na Argentina e em El Salvador.

No entanto, diferentemente das alternâncias anteriores, a disputa deslocou-se para polos mais ideológicos, rompendo com a tradição de alternância entre centro-esquerda e centro-direita que estruturou o sistema político chileno no período pós-ditadura.

A vitória de Kast simboliza a guinada mais nítida à direita desde 1990, impulsionada pela centralidade dos temas de segurança pública, imigração e governabilidade, áreas que, do ponto de vista de parcela significativa do eleitorado, a esquerda tem se mostrado incapaz de gerir de forma eficaz.

Ao reduzir o peso das pautas morais e priorizar a promessa de “ordem” diante do avanço do crime organizado, Kast conseguiu atrair eleitores do centro e unificar um campo conservador fragmentado no segundo turno.

Ainda assim, o novo governo inicia sem maioria no Congresso, o que tende a impor uma lógica de negociação permanente e limitar a implementação de uma agenda de mudanças profundas.

O caso chileno indica que a disputa política na América Latina passa a se organizar de forma crescente em torno de respostas institucionais à insegurança, ao desgaste estatal e à frustração social com a capacidade de entrega dos governos.

O Congresso Nacional atravessa um momento decisivo na reta final do ano legislativo, sob intensa pressão política e em meio ao agravamento da crise institucional que se intensificou nas últimas semanas

A tensão política e o avanço de pautas sensíveis ampliam o peso das decisões previstas antes do recesso parlamentar, tornando o ambiente de negociação mais instável e imprevisível.

Na Câmara dos Deputados e no Senado, lideranças tentam concentrar esforços para destravar matérias consideradas prioritárias, ao mesmo tempo em que lidam com obstruções, disputas internas e pressão de diferentes atores políticos.

O impasse em torno da pauta orçamentária e a dificuldade de construir consensos ampliam o clima de desgaste, o que exige maior habilidade política na condução das articulações e negociações.

Dentro dessa dinâmica política, a tramitação do PL da Dosimetria no Senado Federal se impõe como um dos principais testes do ambiente institucional. A proposta, já aprovada pela Câmara, obteve aval do plenário do Senado após parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para sanção presidencial.

Assim, a semana final de votações se consolida como um teste para a capacidade de articulação do Legislativo, para a condução da governabilidade e para o equilíbrio entre os Poderes, encerrando o ano parlamentar sob elevado grau de pressão e incerteza, às vésperas de um ano eleitoral.

O Projeto de Lei nº 2413, de 2025 reacende uma discussão antiga, mas sempre atual: qual é, afinal, o papel das cidades na proteção do cotidiano?

A proposta prevê que as Guardas Municipais recebam uma parcela fixa dos recursos nacionais destinados à área, criando uma base estável para que os municípios possam planejar ações de forma mais consistente.

Em um país onde a segurança costuma ser associada a estruturas estaduais e operações de grande porte, o projeto desloca o olhar para onde a vida realmente acontece: os espaços do cotidiano.

A motivação dessa mudança nasce da observação do dia a dia urbano. São as guardas que, muitas vezes, chegam primeiro a situações que moldam a sensação de proteção das pessoas. Estão presentes em feiras, parques e terminais de ônibus, ajudando a organizar o convívio e evitar conflitos.

Sua presença cria uma espécie de “rede de cuidado” silenciosa, que raramente aparece nas estatísticas, mas influencia profundamente a rotina de quem depende da cidade para viver e trabalhar.

O projeto tenta oferecer condições mais sólidas para essa atuação, reconhecendo seu valor estratégico. Como toda alteração que mexe na estrutura da segurança pública, a proposta desperta divergências.

Há quem enxergue riscos na vinculação de recursos exclusivamente às guardas, argumentando que isso pode reduzir a capacidade do governo federal de investir em ações de maior escala, como inteligência, fronteiras e operações integradas.

Outro ponto sensível está na desigualdade entre os municípios. Enquanto algumas cidades já contam com guardas estruturadas, outras ainda estão em estágios iniciais ou possuem efetivos muito pequenos. Em cenários assim, não basta ter acesso a recursos: é preciso capacidade técnica, planejamento e gestão.

Os defensores do projeto, por outro lado, veem nele uma oportunidade de aproximar a segurança do cotidiano das pessoas. Uma guarda bem-preparada pode reforçar a presença do Estado em áreas onde a população sente maior vulnerabilidade.

A proposta ainda está em análise no Senado, mas já cumpre um papel importante ao trazer de volta a discussão sobre como queremos que nossas cidades funcionem.

Texto: Mariana Pimentel – Consultora do Centro de Inovação Municipal (CIM) da FRB

As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do autor e não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Republicana Brasileira (FRB).

Na última semana, avançou no Senado o debate sobre o projeto que altera as regras de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

A decisão do ministro Gilmar Mendes, que restringiu a legitimidade para apresentação de denúncias exclusivamente à Procuradoria-Geral da República, foi interpretada como interferência nas prerrogativas do Legislativo.

Em reação à decisão, o projeto relatado por Weverton Rocha (PDT/MA) passou a tramitar em regime acelerado. O texto, pautado para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (10), promove mudanças estruturais no modelo vigente.

O relatório restabelece a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outros atores institucionais, determina prazo de 15 dias para que o Presidente do Senado decida sobre cada denúncia e eleva o quórum de abertura do processo de maioria simples para dois terços dos senadores.

A aceleração da pauta reflete uma convergência de fatores: a resposta institucional à liminar, o descontentamento acumulado no Senado em relação ao STF e o movimento de senadores para limitar o poder discricionário da Presidência da Casa sobre esse tema.