Autor: Tamires Lopes

Criada inicialmente pelos Estados Unidos e hoje adotada por diversos países, como Reino Unido, Canadá e União Europeia, a Lei Global Magnitsky permite a aplicação de sanções unilaterais a indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou violação de direitos humanos. As penalidades variam desde o bloqueio de bens até restrições bancárias e de viagens — e, embora façam parte do arsenal diplomático dos Estados, seus efeitos práticos costumam ultrapassar a esfera política

A história da jornalista russa Marina Ovsyannikova é um exemplo claro de como essas medidas impactam a vida pessoal dos sancionados. Após protestar contra a guerra na Ucrânia durante uma transmissão da TV estatal russa, Marina foi alvo de sanções internacionais. Desde então, sua rotina foi profundamente alterada: sem acesso a contas bancárias, ela passou a guardar dinheiro em espécie dentro de casa para lidar com despesas básicas.

Além disso, enfrentou restrições inesperadas — reservas de hotéis recusadas, impossibilidade de realizar compras on-line, cancelamento de contratos e dificuldades para adquirir passagens aéreas. Em muitos casos, companhias e plataformas privadas evitam transações com indivíduos sancionados, mesmo sem exigência judicial formal. O resultado é uma espécie de isolamento financeiro e logístico, que se estende também aos familiares.

Apesar de serem mecanismos legais de pressão internacional, essas sanções levantam debates importantes sobre proporcionalidade, transparência e devido processo legal. A depender do país que emite a sanção, o sancionado pode não ter sequer a oportunidade de apresentar defesa ou contestar formalmente as acusações.

Em um cenário internacional cada vez mais polarizado, é preciso cautela ao confiar medidas tão graves a decisões administrativas. O fortalecimento institucional passa, necessariamente, por regras claras, processos justos e respeito às garantias individuais.

Ao sancionar um ministro da Suprema Corte de uma democracia funcional, os EUA abrem um precedente delicado. Se por um lado a Lei Magnitsky representa um avanço global na responsabilização por violações de direitos, por outro, sua aplicação seletiva e politizada pode fragilizar sua credibilidade e ser utilizada como ferramenta de ingerência externa. No limite, o episódio projeta uma pergunta incômoda: estamos assistindo ao fortalecimento de um novo tipo de Guerra Fria — não mais por armas ou territórios, mas por decisões judiciais?

As análises e opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do autor e não refletem, obrigatoriamente, a posição institucional ou o ponto de vista da organização.

Texto: Danielle Salomão e Mariana Pimentel (Consultoras do CAM/FRB)

Na última terça-feira (5), o Governo Federal nomeou 131 novos integrantes para o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, conhecido como ‘Conselhão’.

Entre os indicados, estão ativistas, empresários e influenciadores digitais Entre os nomes escolhidos, destaca-se o do advogado Humberto Ribeiro, cofundador do movimento Sleeping Giants Brasil.

Nesse contexto, vale destacar que Sleeping Giants Brasil é uma organização conhecida por promover campanhas de ‘cancelamento digital’ com o argumento de combater práticas abusivas na internet. Embora atue sob o pretexto de defesa da democracia, o movimento já foi condenado judicialmente por divulgar fake news sobre a rádio Jovem Pan. A decisão reforçou críticas ao grupo, acusado de agir com critérios subjetivos e de promover linchamentos virtuais com motivações políticas.

A nomeação de Humberto Ribeiro, cuja atuação tem sido alvo de polêmicas e disputas judiciais, sinaliza o tipo de postura que o Governo tende a apoiar no campo das mídias digitais. A escolha indica que, embora o tema esteja na agenda pública, ele tem sido tratado com viés político, em vez de técnico, como exemplificam as ações do movimento Sleeping Giants Brasil.

Apesar do tarifaço, o governo tem conseguido se fortalecer politicamente ao explorar o discurso da soberania nacional como estratégia para reorganizar sua base e recuperar pautas. As tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros vêm sendo tratadas como uma oportunidade para reforçar essa narrativa

A retórica da soberania nacional tem sido acionada para reposicionar o Planalto após um semestre marcado por baixa popularidade e fragilidade na articulação com o Congresso, com travas em pautas prioritárias e crescente desgaste da base aliada. Nesse cenário, a insistência da oposição em incluir na pauta a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro dificultou ainda mais a tramitação de projetos do Executivo.

A imposição das tarifas deu novo fôlego à narrativa de “nós contra eles”, que, após a derrota do IOF no Congresso, agora se volta para um inimigo externo. Essa mudança de foco permite ao governo reforçar sua imagem como defensor dos interesses nacionais e reativar o discurso de patriotismo.

Essa estratégia ficou clara na última reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (Conselhão), em 5 de agosto. O encontro serviu como palco para criticar a política tarifária dos EUA e reafirmar o compromisso do governo com a soberania nacional, marcando seu reposicionamento político.

Com a imagem fortalecida, o governo tenta retomar pautas importantes e reconstruir sua articulação com o Congresso. Um exemplo é o PL 2.159/2021, que altera as regras do licenciamento ambiental e expôs divergências internas ao deixar a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, isolada.

Com o prazo de sanção ou veto se encerrando em 8 de agosto, o governo busca negociar ajustes no texto para evitar novas crises.

Além disso, cresce a expectativa de reabertura do diálogo com os presidentes da Câmara e do Senado para garantir a votação de projetos estratégicos. Assim, o governo usa a situação externa para reorganizar sua base, rearticular a agenda e recuperar protagonismo neste segundo semestre.

O retorno dos trabalhos legislativos, previsto para a última terça-feira (5), foi cancelado em razão da obstrução promovida pela oposição na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

A paralisação das atividades legislativas tem sido motivada, principalmente, pela crescente tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a ala bolsonarista, agravada pela atuação do ministro Alexandre de Moraes e pela percepção de interferência dos Estados Unidos em assuntos internos do Brasil.

A oposição reivindica três medidas que, segundo seus representantes, poderiam contribuir para a redução dos conflitos entre os Poderes.

São elas: a inclusão na pauta do Projeto de Lei que concede anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023; a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, que extingue o foro privilegiado para crimes comuns; e a análise do pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes no Senado Federal.

Esse conjunto de propostas tem sido denominado, pela oposição, como “Pacote da Paz”. No entanto, a iniciativa vem sendo interpretada por diversos analistas como um posicionamento radicalizado, que intensifica ainda mais o clima de polarização no Congresso Nacional.

Críticos à mobilização afirmam que a pauta das duas Casas legislativas é definida por meio de acordos firmados no Colégio de Líderes e que temas como a isenção do Imposto de Renda e a reforma do Código Eleitoral deveriam ser tratados como prioridade, em vez de pautas com viés político e individualizado.

Apesar da retórica polarizada, a ocupação de espaços comuns na Câmara e no Senado tem se tornado uma estratégia recorrente de parlamentares em protestos nos últimos anos.

Em 2022, por exemplo, o então deputado Daniel Silveira passou a noite em seu gabinete na tentativa de evitar o uso de tornozeleira eletrônica. Já em abril do corrente ano, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) dormiu por mais de uma semana em um dos plenários das comissões da Câmara.

Esses episódios mostram que a ocupação dos espaços físicos do Parlamento como forma de protesto tem se consolidado como uma prática política recorrente, usada para pressionar decisões do Poder Público, ainda que, muitas vezes, em prejuízo dos interesses coletivos da sociedade.

A Inteligência Artificial (IA) é uma realidade inescapável. Não se trata mais de algo do futuro: ela está presente hoje, interagindo conosco em praticamente todos os espaços da vida cotidiana, seja nos smartphones, assistentes virtuais, sites, carros e inúmeros outros serviços

Embora represente um avanço tecnológico notável, a IA também carrega riscos que não podem ser ignorados.

No livro Institucionalismo Algorítmico, Mendonça, Filgueiras e Almeida (2024) defendem que as IAs devem ser compreendidas como instituições, pois elas não são apenas prédios ou órgãos estatais: são regras que organizam a vida em sociedade e que garantem a convivência harmônica.

Foi por meio dessa lógica contratual que o próprio Estado nasceu. Assim, os autores nos convidam a pensar nas IAs da mesma forma que pensamos no Congresso Nacional ou na Presidência da República: todas as instituições que precisam de regras claras para funcionar.

Os autores afirmam: “Os algoritmos são artefatos de racionalização porque capturam a experiência humana por meio de dados e fornecem tentativas de resolver problemas por meio de saídas aplicadas à realidade social. […] Essas interações podem ser inclusivas ou exclusivas, mais (ou menos) igualitárias, estereotipadas (ou não), e têm um impacto direto na ação humana. Os algoritmos são instituições.”

Um exemplo dos riscos que corremos foi o caso do Facebook: dados de 50 milhões de pessoas foram usados sem consentimento pela empresa Cambridge Analytica para fins de propaganda política. Esse episódio expôs como a ausência de regulação pode afetar a democracia.

Tratar a IA como instituição significa envolver a sociedade na definição das regras que a orientam. É necessário que cidadãos participem desse processo, propondo mudanças e cobrando transparência. Somente assim será possível construir tecnologias confiáveis e alinhadas ao interesse público.

A Inteligência Artificial pode ampliar direitos, democratizar informações e gerar oportunidades, mas, sem algum parâmetro de regramento e de fiscalização, pode igualmente ampliar desigualdades e ameaçar a própria democracia. Cabe a nós, como sociedade, garantir que ela esteja a serviço do bem comum.

Referência:
MENDONÇA, Ricardo F.; FILGUEIRAS, Fernando; ALMEIDA, Virgílio. Algorithmic Institutionalism – The Changing Rules of Social and Political Life. Harvard University Press, 2024.

As análises e opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do autor e não refletem, obrigatoriamente, a posição institucional ou o ponto de vista da organização.

A Guarda Municipal (GM), instituição de natureza civil responsável pela prevenção primária da criminalidade no âmbito local, tem ganhado protagonismo como instrumento de apoio à segurança pública nas cidades brasileiras

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 656, reconheceu a possibilidade de atuação ostensiva das Guardas Municipais, incluindo a realização de prisões em flagrante. Esse entendimento reforça o papel das GMs como força complementar no combate à violência urbana.

Paralelamente, têm ganhado força iniciativas que propõem a mudança da nomenclatura da corporação para “Polícia Municipal”, o que evidencia seu reposicionamento como braço operacional do Estado.

Segundo dados do IBGE, obtidos por meio da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) 2019/2023, as Guardas Municipais estão presentes em 1.322 municípios do país.

Entre 2019 e 2023, o efetivo de guardas municipais cresceu 2,4%, totalizando 101.854 profissionais. De acordo com a pesquisa, as regiões Nordeste e Sudeste concentram os maiores contingentes, enquanto o Centro-Oeste apresenta a menor incidência de efetivos.

Após um recesso de 14 dias, o Congresso Nacional retoma suas atividades em 4 de agosto com uma pauta marcada por temas pendentes e novos desafios legislativos

A previsão é de um semestre politicamente intenso, sobretudo diante de pautas que exigem deliberação ágil por influenciarem diretamente o calendário eleitoral e a condução econômica do país.

Entre os assuntos mais urgentes está a votação do Projeto de Lei Complementar PLP 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. A proposta consolida toda a legislação eleitoral vigente e promove alterações relevantes, como a criação de uma “quarentena” para membros das forças de segurança que pretendem se candidatar a cargos eletivos. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 e se encontra em análise no Senado.

No entanto, para que as novas regras possam valer nas eleições de 2026, a proposta precisa ser sancionada até um ano antes do pleito, ou seja, até o final de setembro do corrente ano, o que confere caráter de urgência à sua tramitação.

Outro tema prioritário é a Reforma do Imposto de Renda (PL 1087/2025), que propõe ampliar a faixa de isenção para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta não avançou no primeiro semestre, mas está entre as prioridades da Câmara dos Deputados neste segundo semestre.

A gestão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem se destacado pelo reposicionamento institucional da Casa. Ele vem adotando uma postura de maior independência, tanto em relação ao Governo Federal quanto à oposição, priorizando matérias de interesse nacional, como a Lei de Reciprocidade, e evitando levar à votação temas que atendam a interesses políticos momentâneos.

Um exemplo dessa postura foi a exclusão da pauta da proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, considerada prioritária por setores da oposição. Ao não ceder a pressões do Executivo nem da oposição, o mandato de Motta tem alterado significativamente a dinâmica entre os Poderes.