Debate sobre ‘pejotização’ evidencia déficit arrecadatório – Conjuntura Republicana Ed. nº 223

A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ampliou as possibilidades de contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ), prática popularmente conhecida como “pejotização”

Embora tenha sido decisiva para aquecer o mercado de trabalho, a modalidade também trouxe impactos nas relações trabalhistas e na economia, especialmente na arrecadação do Estado.

Em busca de maior autonomia e flexibilidade, milhões de trabalhadores migraram para o regime PJ. Para as empresas, a pejotização reduz custos ao eliminar encargos trabalhistas e fiscais.

É inegável que a contratação via pessoa jurídica tem papel relevante na ampliação da empregabilidade.

No entanto, os regimes de tributação do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) resultam em queda na arrecadação de impostos e contribuições previdenciárias. Essa redução agrava o subfinanciamento da Previdência Social e, a longo prazo, pode comprometer a capacidade do sistema de garantir o pagamento de aposentadorias.