Na última sexta-feira (29), o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que apresenta a estimativa de receitas e despesas públicas para o próximo ano
A proposta prevê uma meta de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), em contraste com a meta de déficit zero projetada para 2025. A intenção do governo é promover uma melhora gradual das contas públicas.
Apesar da meta de superávit, algumas despesas ficaram fora da contabilidade fiscal, como programas sociais, a exemplo do Pé-de-Meia, e o pagamento de precatórios. Com isso, o orçamento projeta, na prática, um déficit real de R$ 23,3 bilhões.
A escolha do governo por projetar superávit, mas excluir certas despesas da meta fiscal, indica uma tentativa de conciliar responsabilidade com espaço para políticas sociais, estratégia que pode ser interpretada como um movimento de equilíbrio político em ano pré-eleitoral.
Entre as projeções econômicas, destacam-se o reajuste do salário mínimo, com aumento real de 2,5% acima da inflação, fixando-o em R$ 1.631,00, e a previsão de inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 3,60%.
O orçamento total estimado para 2026 é de R$ 6,53 trilhões, sendo a maior despesa a Previdência Social, calculada em R$ 1,11 trilhão.
Para financiar essas despesas, o governo prevê arrecadação por meio de dividendos de estatais, tributação de Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros títulos hoje isentos, além do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Paralelamente, tramita no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP 125/2022), que cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais rígidas contra o devedor contumaz.
A proposta busca diferenciar o inadimplente comum do devedor contumaz, aquele que abre empresas para fraudar o fisco de forma planejada, acumulando dívidas acima de R$ 15 milhões sem justificativa.
Caso seja aprovado, o projeto poderá ampliar a capacidade de arrecadação do governo, que estima recuperar anualmente cerca de 10% dos R$ 200 bilhões em dívidas consideradas irrecuperáveis.
