Na última quinta-feira (2), o Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados apresentou um conjunto de propostas voltadas à implementação da reforma administrativa
O deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), coordenador do GT, formalizou o pacote, que reúne uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), a reforma é fundamental para modernizar a administração pública e integra as prioridades legislativas de 2025.
O pacote propõe mudanças estruturais, como a progressão na carreira baseada em mérito e avaliação contínua de desempenho, substituindo o critério exclusivo de tempo de serviço e a criação de uma tabela remuneratória única para cada ente federativo, com teto no limite constitucional, a fim de coibir supersalários e verbas indenizatórias.
Entre as medidas, está o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e membros do Ministério Público (MP), que passariam a estar sujeitos à perda do cargo ou à demissão, ponto considerado sensível por desafiar o corporativismo dessas carreiras.
O pacote também incorpora o Concurso Nacional Unificado (CNU) no eixo de profissionalização do serviço público, permitindo que estados e municípios adotem o mesmo modelo de seleção.
A reforma administrativa representa uma tentativa de centralizar no Legislativo a agenda de modernização do Estado, ampliando o poder do Congresso na definição de regras estruturais da gestão pública, tradicionalmente dominadas pelo Executivo e pelo corporativismo do funcionalismo.
Entretanto, a proposta enfrenta resistência dentro do próprio Legislativo: apenas 5 dos 17 integrantes do GT assinaram o texto, o que reduz as perspectivas de um avanço rápido.
As medidas são consideradas impopulares e atingem interesses consolidados, como privilégios de determinadas categorias e a autonomia do Judiciário, o que indica que sua tramitação exigirá intensas negociações entre governo, oposição e entidades sindicais.
