Tag: penultima

Recentemente, o governo dos Estados Unidos impôs uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, medida que, segundo o próprio presidente Donald Trump, seria uma retaliação política ligada ao processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro

Durante a cerimônia de lançamento do pacote de ajuda aos setores taxados pelos EUA, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a ação como “sanção por ser mais democrático que seu agressor”, destacando o caráter unilateral da decisão e a suposta defesa da democracia pelos americanos.

No entanto, a acusação revela uma profunda contradição, já que o histórico dos EUA registra diversas violações de direitos humanos e desrespeito ao devido processo legal, tanto internamente quanto em suas políticas externas.

O Campo de Detenção da Baía de Guantánamo, em Cuba, é um exemplo emblemático dessa contradição. Indivíduos foram detidos por anos sem acusação formal, sem julgamento justo e sem garantias do devido processo legal, sofrendo tortura e tratamentos cruéis, como documentam organizações internacionais.

Além disso, o apoio dos EUA a regimes autoritários, como Arábia Saudita e Catar, mostra que a defesa de direitos humanos muitas vezes é seletiva e subordinada a interesses geopolíticos e econômicos.

A Arábia Saudita, por exemplo, é acusada de perseguição política, tratamento degradante de prisioneiros e silenciamento de defensores de direitos humanos, segundo relatórios da ONU.

Mesmo diante de tais atrocidades, o governo americano mantém uma aliança estratégica com o país, ignorando as violações em prol da estabilidade regional e do fornecimento de petróleo.

Diante desse cenário, a acusação americana contra o Brasil parece mais política do que uma preocupação genuína com a democracia e a justiça.

Os direitos humanos e o devido processo legal devem ser defendidos sempre, e não apenas quando há interesses estratégicos. Essa luta precisa ser uma prática universal e inegociável para todas as nações.

As análises e opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do autor e não refletem, obrigatoriamente, a posição institucional ou o ponto de vista da organização.

Texto: Gabriel Lana (Analista Político do NEP/FRB)

A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ampliou as possibilidades de contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ), prática popularmente conhecida como “pejotização”

Embora tenha sido decisiva para aquecer o mercado de trabalho, a modalidade também trouxe impactos nas relações trabalhistas e na economia, especialmente na arrecadação do Estado.

Em busca de maior autonomia e flexibilidade, milhões de trabalhadores migraram para o regime PJ. Para as empresas, a pejotização reduz custos ao eliminar encargos trabalhistas e fiscais.

É inegável que a contratação via pessoa jurídica tem papel relevante na ampliação da empregabilidade.

No entanto, os regimes de tributação do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) resultam em queda na arrecadação de impostos e contribuições previdenciárias. Essa redução agrava o subfinanciamento da Previdência Social e, a longo prazo, pode comprometer a capacidade do sistema de garantir o pagamento de aposentadorias.

Na última semana, o debate sobre a regulação das redes sociais e a proteção de crianças e adolescentes ganhou destaque na agenda pública, impulsionado por um vídeo do influenciador digital Felca

A grande repercussão do conteúdo evidenciou a capacidade da sociedade civil de influenciar a atuação do poder público. A comoção social e o ativismo on-line pressionaram o Congresso Nacional a reagir rapidamente, colocando o tema como prioridade na agenda legislativa.

Reconhecendo a urgência, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), anunciou que dará tratamento preferencial aos projetos voltados à proteção de crianças nas redes sociais.

Como ação imediata, instituiu um grupo de trabalho com prazo de 30 dias para apresentar propostas de segurança digital e convocou uma comissão geral para debater o assunto com parlamentares e representantes da sociedade civil.

Entre as proposições, o PL 2628/22, do senador Alessandro Vieira, já em tramitação, é considerado um dos mais avançados. Ele estabelece o “dever de cuidado” das plataformas digitais na proteção de menores, determina a remoção imediata de conteúdos ligados à exploração e abuso sexual infantil sem necessidade de ordem judicial e responsabiliza as empresas por omissão.

Paralelamente, o Governo Federal pretende enviar ao Congresso um projeto próprio para regulamentar a atuação das plataformas e responsabilizar as big techs pela adultização de crianças, reforçando que, diante da comoção pública, diferentes atores políticos buscam protagonizar a pauta.

A falta de uma regulamentação específica limita a atuação dos conselhos tutelares que, mesmo respaldados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, carecem de instrumentos jurídicos para agir de forma mais incisiva diante de violações no ambiente virtual.

Embora já existam diversas proposições legislativas sobre o tema, o debate ainda se cruza com a discussão mais ampla sobre a regulação das big techs, pauta que enfrenta resistência da oposição sob o argumento de possível “censura” à internet. Ainda assim, o consenso em torno da proteção infantil abre espaço para convergência política.

Na quarta-feira (13), o Governo Federal assinou a Medida Provisória (MP) que institui um pacote de ações para apoiar o setor produtivo afetado pelo “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos

A cerimônia de assinatura da MP contou com a presença dos presidentes das Casas Legislativas, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) e senador Davi Alcolumbre (União/AP), simbolizando um alinhamento entre os Poderes.

O pacote de medidas lançado pelo Governo prevê, entre outros pontos, cerca de R$ 30 bilhões em crédito para os setores prejudicados.

A medida também funciona como um aceno ao setor produtivo, especialmente aos produtores agropecuários, os mais atingidos pelas ações norte-americanas.

Agora, a MP será analisada pelo Congresso Nacional e servirá como termômetro para medir o apoio parlamentar à atuação do Planalto nesta crise.

Além das medidas econômicas, o governo brasileiro tem adotado ações no cenário internacional para responder à taxação, buscando mitigar impactos internos e articular uma reação no cenário global.

No campo diplomático, o Presidente mantém contato telefônico com líderes de outros países para discutir alternativas multilaterais. Já no âmbito doméstico, a MP se apresenta como ação estruturante para reduzir os danos provocados pelas tarifas.

Embora a resposta oficial do governo brasileiro aos Estados Unidos tenha tom moderado, o discurso do presidente Lula incluiu declarações provocativas.

Na cerimônia, ele afirmou que os EUA demonizam seus inimigos e buscam isolar o Brasil, o que pode ser visto como uma crítica direta desnecessária em meio à crise de relacionamento entre os países.

A postura brasileira diante dos movimentos norte-americanos revela contraste entre o multilateralismo defendido pelo Brasil e o bilateralismo promovido pelos EUA. Assim, a busca por novos aliados para escoar produtos brasileiros difere da estratégia dos EUA de negociar isoladamente com cada país.