Autor: Tamires Lopes

Na última quarta-feira (26), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, adiou o julgamento sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ‘ADPF das Favelas’.

Embora esteja paralisado, esse julgamento faz parte de um complexo conjunto de medidas voltadas para aprimoramento da segurança pública. Ele se soma a outras iniciativas presentes na agenda política, como é o caso da ‘PEC da Segurança Pública’, ainda em fase de elaboração.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, considera que a falta de comunicação entre o Poder Judiciário e as forças de segurança é um dos principais obstáculos à eficácia da atuação do Estado.

Segundo ele, erros na condução das prisões pela polícia frequentemente levam o Judiciário a conceder liberdade aos detidos. De acordo com os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2015, quando foram implementadas as audiências de custódia, mais de 1 milhão e 700 mil audiências foram realizadas, resultando em pouco mais de 1 milhão de prisões e aproximadamente 600 mil liberações.

Cerca de quatro em cada dez presos são liberados em audiência de custódia.

Embora haja uma evidente divergência entre os governadores, os parlamentares da bancada da segurança pública e o Governo Federal, o Planalto tem adotado uma postura mais repressiva no combate ao crime.

Essa mudança fica evidente no discurso de Lula na semana do dia 21 de março, quando declarou: “Não se pode permitir que o Brasil vire uma República de ladrões de celular”, acrescentando que “Lugar de bandido não é na rua”. Essa abordagem representa um contraste com a postura tradicional do PT, que, ao tratar do tema, priorizava o viés social e evitava discursos voltados à repressão.

Entre os possíveis fatores para essa mudança estão o aumento da criminalidade, a baixa popularidade do governo e a relevância da segurança pública na opinião do eleitorado. Enquanto o julgamento da ADPF das Favelas segue paralisado, a criminalidade e o debate sobre segurança continuam em alta.

As mudanças climáticas afetam países em todo o globo e representam um dos maiores desafios, senão o maior, da comunidade internacional neste século.

A emissão de gás carbônico ou CO2 é considerada a principal causa do efeito estufa responsável pelo aquecimento do planeta e inúmeras outras mudanças climáticas. Diante desse desafio, em 1992, a Organização das Nações Unidas propôs um tratado internacional para enfrentá-lo.

Em 1997, foi criado o Protocolo de Kyoto com o objetivo de estabelecer metas de redução da emissão de gases poluentes. O acordo também introduziu o conceito de ‘mercado de carbono’, permitindo que países com altas emissões comprassem créditos de carbono de nações que emitiam menos gases poluentes.

Apesar de ter dado início a esse mercado promissor, o Protocolo de Kyoto não obteve o sucesso esperado. Isso ocorreu porque grandes emissores de CO2, como os Estados Unidos, não aderiram ao acordo. Além disso, países como China e Índia, por serem considerados em desenvolvimento, continuaram emitindo grandes quantidades de gases poluentes.

Em 2015, mais de 190 países assinaram o Acordo de Paris, que estabeleceu como meta manter o aumento da temperatura global abaixo de 2°C, com esforços para limitá-lo a 1,5°C.

No Brasil, o mercado de carbono foi regulamentado em dezembro de 2024 pela Lei 15.042, que regulamenta o setor e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

O mercado de carbono permite que as empresas e países comprem créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. Dessa forma, boas práticas ambientais são recompensadas com créditos que podem ser vendidos para os setores com maior dificuldade em reduzir emissões.

Esse mecanismo demonstra que é possível aliar desenvolvimento econômico e sustentabilidade. No entanto, seu sucesso depende da cooperação internacional e de regras claras e bem definidas.

Embora os impactos dessa ação coletiva sejam perceptíveis apenas a longo prazo, ela representa uma importante iniciativa global. A expectativa é que contribua para a redução significativa das emissões de gases poluentes e impulsione o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, sem exigir mudanças abruptas ou interferências diretas dos Estados no livre comércio.

Texto: Gabriel Lana – Analista Político do NEP/FRB

Na última terça-feira (18), os líderes da Câmara dos Deputados chegaram a um acordo sobre a distribuição das comissões. Assim, o Legislativo retoma o ritmo normal dos trabalhos.

A presidência das comissões sempre teve um papel fundamental na tramitação de diversas matérias na Câmara dos Deputados. Neste ano, porém, sua importância poderá ser ainda maior.

Além de promover debates temáticos, audiências públicas e votações prévias, as comissões contarão com recursos próprios, que serão distribuídos e destinados pelos membros dos colegiados.

Ao longo da gestão do antigo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), as comissões temáticas tiveram pouca influência sobre o processo legislativo, pois as principais discussões tramitavam em regime de urgência ou eram discutidas por comissões mistas e grupos de trabalho.

Entretanto, o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), tem dado indícios de que priorizará o trabalho das comissões antes de submeter as matérias ao voto da maioria.

Embora parte do poder do presidente da Câmara esteja na capacidade de levar projetos diretamente ao Plenário sem submeter as matérias às comissões, Motta tem sinalizado fundamentar a condução dos trabalhos no rito ordinário e, consequentemente, dar maior destaque às comissões temáticas.

Na última segunda-feira (17), o ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira, anunciou que o governo pretende elevar o percentual de etanol anidro na gasolina dos atuais 27% para 30% até o final de 2025.

Silveira destacou que essa iniciativa pode reduzir o preço da gasolina para os consumidores, já que o etanol tem um custo menor em comparação à gasolina. Essa mudança está prevista na Lei 14.993/2024, a Lei do Combustível do Futuro, sancionada em 2024, que permite que o percentual de etanol na gasolina chegue até 35%.

Esses avanços fazem parte da estratégia governamental de descarbonização da matriz energética e do incentivo ao uso de combustíveis renováveis.

Além de seus efeitos sobre os preços e a sustentabilidade, a medida pode ser vista como um plano para reduzir a dependência do petróleo, especialmente diante das pressões internacionais sobre o mercado de combustíveis fósseis.

Essa decisão também se insere em um contexto geopolítico mais amplo, com o Brasil ajustando sua posição diante da rivalidade crescente entre China e Estados Unidos. Como um dos maiores produtores de etanol e parceiro comercial de ambas as potências, o Brasil pode se beneficiar ao se consolidar como um fornecedor de energia renovável.

Os Estados Unidos, grandes produtores de etanol à base de milho, têm um mercado interno consolidado, mas buscam expandir suas exportações. Já a China, maior importadora mundial de energia, tem aumentado seus investimentos em fontes renováveis e pode se tornar um mercado estratégico para o etanol brasileiro.

O aumento do percentual de etanol na gasolina impulsiona a indústria nacional de biocombustíveis e pode fortalecer a posição do Brasil em negociações internacionais, especialmente no cenário de tensão entre as duas maiores economias do mundo.

Sendo assim, além do impacto imediato nos preços e na sustentabilidade, essa decisão reforça o papel do Brasil como um protagonista no cenário energético global.

Entre as características do projeto, destacam-se a neutralidade tributária e a progressividade dos descontos e tributos.

Na última terça-feira (18), o Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que amplia a faixa de isenção da tabela de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Segundo o Ministério da Fazenda, apesar de a proposta isentar uma parcela da população, ela compensa as perdas arrecadatórias, tributando as pessoas que ganham mais de R$ 600 mil por ano, garantindo, assim, que a mudança seja neutra do ponto de vista de arrecadação.

Por outro lado, o projeto conta com mecanismos de progressividade. De acordo com a Fazenda, pessoas com renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil pagarão menos imposto do que atualmente devido à isenção parcial.

A tributação mínima para altas rendas funciona de forma similar: se a soma dos rendimentos for maior que R$ 600 mil, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para aqueles com renda de R$ 1,2 milhão.

Agora, o Projeto de Lei sobre o Imposto de Renda será apreciado pelo Congresso Nacional e, caso seja aprovado e sancionado ainda neste ano, poderá entrar em vigor a partir de 2026.

Na cerimônia de envio da proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), fez algumas sinalizações importantes sobre o futuro do projeto.

Motta defendeu a isenção como uma medida de justiça tributária e prometeu lealdade durante a tramitação. No entanto, em seu discurso, não mencionou a taxação das altas rendas. Em vez disso, sinalizou que os congressistas também poderão discutir o corte de isenções tributárias como medida compensatória.

O projeto entregue pelo Governo visa beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros pela ampliação, e, em contrapartida, a Fazenda estima que aproximadamente 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir com uma alíquota maior. Contudo, o PL tende a seguir o rito ordinário de tramitação e certamente sofrerá diversas alterações até que um consenso seja construído entre os parlamentares.

O Brasil é um dos países mais conectados do planeta, com mais de 260 milhões de telefones celulares ativos. Essa ampla conectividade reflete o impacto da tecnologia na vida cotidiana, na qual dispositivos móveis são usados para comunicação, educação, negócios e até acesso a serviços públicos.

No entanto, o uso da tecnologia no país ainda está concentrado em plataformas de mensagens e redes sociais, enquanto setores estratégicos, como saúde, transporte e educação, permanecem subaproveitados.

O país precisa ir além desse uso limitado. A tecnologia deve ser vista como um motor de transformação estrutural, com foco em modernizar sistemas públicos e ampliar o acesso a serviços essenciais.

O Brasil pode também aprender com os desafios enfrentados por países como a Alemanha, tradicionalmente reconhecida por sua força econômica. Apesar de sua história de inovação, a Alemanha enfrenta dificuldades surpreendentes em adaptar-se às novas demandas tecnológicas do mundo digital.

Em cidades como Düsseldorf, por exemplo, é comum encontrar estabelecimentos que ainda não aceitam cartões de crédito ou pagamentos digitais, limitando as transações a dinheiro ou cartões locais.

Essa resistência cultural ao digital contrasta com a realidade brasileira, na qual métodos de pagamento como PIX e carteiras digitais já são populares.

Além disso, a Alemanha enfrenta um atraso em infraestrutura digital. A conectividade 5G e o acesso a redes Wi-Fi de qualidade ainda são limitados em diversas áreas urbanas, enquanto no Brasil, apesar das desigualdades regionais, a internet móvel tem alcançado progressos significativos.

Essa situação alemã ilustra como uma economia avançada pode ser prejudicada pela falta de priorização em soluções digitais básicas.

Embora o Brasil tenha vantagens importantes, como uma população jovem e aberta a novas tecnologias, o momento exige investimentos estratégicos e políticas públicas que ampliem o impacto da inovação. É necessário criar um ecossistema que estimule a digitalização de serviços, a inclusão digital e o uso da tecnologia para resolver desafios estruturais.

O exemplo da Alemanha mostra que o sucesso econômico do passado não garante um futuro promissor sem adaptação às mudanças globais. O Brasil, com seu potencial digital já evidente, tem a oportunidade de se posicionar como referência em transformação tecnológica.

Para isso, é preciso enxergar a tecnologia como muito mais do que uma ferramenta de comunicação — como uma alavanca para o desenvolvimento social, econômico e sustentável.

Texto: Danielle Salomão e Mariana Pimentel – Consultoras do CAM/FRB

No sexta-feira, 21 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982 e decidiu que os Tribunais de Contas possuem competência para julgar as contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.

A ação proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) impacta nos julgamentos das contas municipais, pois, em razão da decisão da Corte, os Tribunais de Contas poderão analisar e aplicar penalidades administrativas e financeiras sem a necessidade de retificação pelas Câmaras Municipais.

Com essa nova iniciativa do Supremo, foi derrubado o antigo entendimento de que os Tribunais de Contas podiam exercer apenas a função auxiliar de averiguar as contas e submeter-se à análise das Câmaras Municipais.

Agora, além de não precisar da validação dos vereadores, o Tribunal de Contas também pode aplicar sanções e penalidades administrativas ao gestor municipal. Esse novo entendimento aumenta ainda mais os riscos de desaprovação nas contas das prefeituras.

Dessa forma, sem o apoio dos vereadores locais, os prefeitos deverão ser mais criteriosos na gestão dos recursos. Nesse sentido, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) recomenda que os Municípios busquem capacitações para garantir a correta prestação de contas a fim de evitar eventuais sanções.

Para enfrentar os desafios da segunda metade do mandato presidencial, o Governo tem buscado reorganizar suas forças internas e reacomodar os integrantes fundamentais para o sucesso da agenda governista.

No Palácio do Planalto, o presidente já realizou mudanças importantes: nomeou a deputada Gleisi Hoffmann para o Ministério das Relações Institucionais e, com a saída de Alexandre Padilha dessa pasta, reacomodou-o no Ministério da Saúde.

Para Padilha, comandar o Ministério da Saúde não representa um desafio maior do que sua antiga função nas Relações Institucionais. A Saúde controla parte significativa do orçamento e ele já possui um histórico de atuação nesse setor.

O peso de articular as estratégias do Planalto junto ao Legislativo agora é responsabilidade de Hoffmann, que além de enfrentar os desafios em relação à governabilidade, também poderá herdar a fama das eventuais derrotas governistas.

Embora Padilha tenha sofrido bastante desgaste como articulador, ele não acumula os defeitos que eram atribuídos à Nisia Trindade, sua antecessora na Saúde. Diferentemente de Nisia, Padilha tem consideráveis habilidades políticas e capacidade de comunicação com o parlamento.

Já Hoffmann, mesmo em uma posição delicada, possui uma influência significativa com as bases petistas, o que pode garantir um potencial superior ao de Padilha nos possíveis processos de pressão, comuns da pasta de articulação.

Cabe mencionar também que, com a saída de Hoffmann da presidência do PT, o cargo agora está sob o controle interino do senador Humberto Costa (PT/PE), o qual afirma organizar eleições internas para definir a nova presidência definitiva do partido.

Apesar do verniz democrático indicado pelas eleições internas, é improvável que o novo presidente do PT tenha plenos poderes na condução da estratégia partidária. Contudo, ele ainda será um importante ator na construção das chapas petistas para as eleições de 2026.

Ressalta-se ainda que o Governo precisa fazer outros ajustes para angariar o apoio, e nesse momento, enfrenta o dilema de ceder espaço para acomodar aliados sem inviabilizar sua agenda política. Esse é o caso do Ministério do Desenvolvimento Social, que tem sido cortejado, mas continua protegido por acumular os principais projetos do Governo Federal.

Com a retomada das atividades do Legislativo após o longo recesso de Carnaval, as casas do Congresso Nacional concentram-se na organização das comissões para o retorno dos trabalhos.

Enquanto isso, no Senado Federal, esse processo já está no estágio final, tendo em vista que as presidências das Comissões Temáticas já foram, em boa parte, definidas no dia 19 de fevereiro. Apenas dois dos dezessete colegiados, ainda não estão em funcionamento.

Na Câmara dos Deputados, onde o volume de Congressistas é muito maior, naturalmente as discordâncias tendem a retardar o processo de seleção das presidências. Assim, as duas maiores bancadas, PT e PL, rivalizam as disputas pelos colegiados mais importantes.

Para o presidente da casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), o processo eletivo das comissões representa o primeiro grande desafio da sua gestão. Em entrevista para a Agência Câmara, Motta explica que, “é natural haver divergências na escolha das comissões pelos partidos e que cabe ao presidente da Câmara mediar os interesses e chegar a um consenso possível”.

Além das tradicionais disputas políticas pelos colegiados, neste ano, as comissões têm um papel ainda mais significativo, pois os presidentes desses grupos poderão definir parte das emendas distribuídas no Congresso Nacional.

Em março, o Supremo Tribunal Federal acordou com o Executivo e o Legislativo a liberação das emendas, impondo algumas condições, entre elas, a exigência de que as emendas de comissão sejam aprovadas pelos colegiados.

No Senado, com boa parte da configuração das comissões definida, destacam-se figuras experientes, como Damares Alves (Republicanos-DF), que presidirá a Comissão de Direitos Humanos, e Otto Alencar (PSD-BA), que assumirá a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Essa composição reflete um equilíbrio entre partidos do centro e forças conservadoras, o que pode resultar em um Senado menos alinhado ao governo, mas ainda disposto a negociar.

O cenário atual da Câmara dos Deputados revela um início de legislatura mais lento em comparação aos dois últimos anos, quando as comissões foram definidas em grande parte nas duas primeiras semanas de março. No entanto, a dinâmica da Casa ainda é incerta devido à eleição da nova Mesa Diretora.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou, por meio da Portaria nº 200, de 24 de fevereiro de 2025, a prorrogação do prazo para que estados e municípios atendam às diligências adicionais no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia.

Agora, os entes federados com obras incluídas no novo pacto pela retomada, mas com diligências pendentes de resposta, têm até 31 de março de 2025 para atender às solicitações técnicas dessas diligências.

A medida busca acelerar a retomada e conclusão de obras educacionais em andamento ou paralisadas, garantindo melhorias na infraestrutura da educação básica e profissionalizante no país.

O FNDE reforça que é fundamental que os gestores municipais e estaduais fiquem atentos às exigências dentro do novo prazo, evitando atrasos que possam comprometer investimentos e avanços nas construções.

Além disso, a ampliação desse período pode representar uma oportunidade para que administrações locais organizem melhor suas respostas e articulem soluções técnicas mais eficientes.

A recomendação é que os responsáveis pelas gestões locais revisem os comunicados oficiais do FNDE e garantam que todas as pendências sejam solucionadas até a nova data limite. Mais do que uma exigência burocrática, o cumprimento desses requisitos técnicos reflete o compromisso das administrações públicas com a garantia de infraestrutura adequada para a educação.

O não atendimento às diligências pode resultar não apenas em atrasos, mas também na perda do financiamento destinado às obras, comprometendo o desenvolvimento educacional de diversas regiões.

Texto: Engenheiro Ragi – Consultor do CAM/FRB