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Com o decorrer do tempo, a humanidade, em sua totalidade, está imergindo na vasta e complexa integração da tecnologia digital. Alguns países têm experimentado a adoção gradativa e contínua da mais recente ferramenta que pretende facilitar e aproximar os serviços públicos da sociedade. Esse mecanismo recebe o nome de e-government.

O e-government tem como princípio digitalizar os governos, o que propõe uma grande transformação e conta com estudos e ações para a implantação dessa nova maneira de conduzir a administração pública. Para tanto, é necessário integrar fatores como conectividade, capital humano e o uso da internet, a fim de consolidar a digitalização dos serviços públicos.

Com o objetivo de inserir o Governo Digital, há de se pensar no elemento considerado mais importante para a execução dessa tarefa: a ampliação do acesso à internet para a maior parte da população. Diante disso, é de grande valia criar planejamentos estratégicos para que os cidadãos consigam conhecer e manusear plataformas digitais com o objetivo de facilitar o acesso aos serviços públicos, economizando tempo, espaço e dinheiro tanto para a administração pública quanto para o próprio indivíduo.

Outra discussão concernente a esta é a formulação inovadora que é a elaboração da identidade eletrônica, isto é, a criação de um banco de dados capaz de abarcar todas as informações de cada cidadão, as quais, outrora, eram impressas em papel, em documentos de bolso.

Outro fato interessante seria a possibilidade de visualizar um parlamento digital, onde projetos de leis e leis são publicadas e assinadas eletronicamente, dispensando todo trâmite burocrático e aumentando a eficiência de todo o processo legislativo.

Neste sentido, como criar essa nova realidade, quais são os primeiros passos para isso? A resposta para essa questão é o próprio marco legal, ou seja, a elaboração de uma nova regulamentação para essas atividades digitais dentro do serviço público.

Para tanto, quais são os impactos da digitalização dos serviços públicos? Podem ser observados vários, dentre eles: a redução da burocracia (o que gera contentamento e maior satisfação do cidadão ao buscar por uma resposta administrativa); além de contar com a possibilidade de impacto positivo na economia do país, como poupar o PIB.

Aplicando essa teoria no caso brasileiro, existe a necessidade de se levar em conta os aspectos peculiares de todo o território continental do país tendo como variável a proposta do Governo Digital. O marco digital no Brasil é inaugurado pela Lei n.º 14.129/21, a qual insere a essência do e-government.

Diante dessa lógica, ao implementar a Lei n.º 14.129/21 no Brasil, implica dizer que os serviços públicos poderão e serão, em sua maioria, em formato digital por meio de aplicativos e sistemas disponibilizados pelo governo – em todas as esferas de atuação: Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Concernente com essa proposta, há de serem realizados testes em laboratórios, experimentações de tecnologias abertas e livres, além de contar com o desenvolvimento de softwares que auxiliem na otimização da oferta de serviços públicos pela administração governamental, facilitando a transparência pública, apoio ao empreendedorismo inovador, às políticas públicas, e corroborando para o estímulo à participação de servidores e cidadãos.

No Brasil, alguns desafios deverão ser transpassados para a sua total implantação, tendo isso em vista, podem ser listados diferentes problemas estruturais como as dimensões territoriais do Brasil, a total e consolidada compreensão da população do uso das plataformas digitais, o acesso à rede de internet por todos os estados e municípios brasileiros, dentre outras.

Diante desse cenário, para que a estratégia do Governo Digital seja incorporada pela administração pública brasileira, diretrizes, metas e objetivos devem ser desenhados a fim de que todos os serviços públicos sejam digitalizados até o final de 2022. Além disso, há uma estimativa de que a economia chegue à casa de 38 bilhões de reais em 5 anos – de 2020 a 2025.

Em suma, a proposta do Governo Digital é o futuro tecnológico de conduzir a administração pública, essa pauta está em discussão em importantes órgãos como na ONU (Organização das Nações Unidas), OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e, principalmente, pelo DESI (Índices Digitais Econômicos e Sociais). Já existem alguns países como a Estônia, Espanha e Dinamarca que estão à frente neste processo de implementação do e-government e que têm muita a contribuir.

O Brasil tem condições de levar adiante esse novo mecanismo para maior integração mundial e melhor comunicação e oferta de serviços públicos à sociedade.

Texto: Núcleo de Estudos e Pesquisa (NEP)

Neste dia 28 de agosto, Dia Nacional do Voluntariado, queremos parabenizar a todos os cidadãos que fazem parte da história da Fundação Republicana Brasileira como voluntários. Não será preciso citar nomes ou números de quantas pessoas já passaram por aqui porque já foram muitas nesses mais de XX anos da Fundação – tanto na nossa sede em Brasília, como na Subseção em São Paulo – e o mais importante é dizer: muito obrigado!

Ser voluntário é trabalhar visando a melhora da vida em comunidade, doando tempo e produção, de forma não remunerada, com foco no desenvolvimento de ações motivadas por valores como vontade de ajudar, responsabilidade social e solidariedade. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), voluntário é o jovem, adulto ou idoso que, devido ao seu interesse pessoal e seus conceitos de cidadania, dedica parte de sua rotina sem monetizar, a diversas formas de atividades de bem-estar social.

O primeiro requisito para a prática é o amor, seguido da empatia e do desejo de ajudar ao próximo. Pode-se pensar que o ato sem retorno financeiro é desnecessário, mas aqueles que se dedicam sabem que o pagamento é ajudar ao próximo.

Para o presidente da FRB, Rusembergue Barbosa, voluntariado é uma iniciativa que gera oportunidades de mobilização, participação e transformação na prática: “possui como objetivo permitir que o cidadão atue nos mais variados gêneros e segmentos, mas todas as ações são voltadas para a melhoria da sociedade como um todo”.

O líder destaca que na Fundação a prática é incentivada porque valoriza-se a importância da contribuição social cidadã em prol da comunidade. “Ser voluntário requer da pessoa disposição, tempo e solidariedade, pois é uma atividade que traz benefícios tanto para a sociedade como para o indivíduo que a executa, sendo uma troca mútua de conhecimento”, ressalta.

A ação é uma contribuição social que também pode ser um primeiro passo para o crescimento profissional.  No quadro de funcionários da entidade há muitos colaboradores que começaram voluntariamente e com dedicação acabaram conquistando espaço dentro da instituição. Telma Franco, ex-presidente da FRB e atualmente diretora administrativa da Faculdade Republicana, mantida pela Fundação, acredita que o serviço é uma troca em que quem trabalha aprende e também ensina. Ela explica que a Fundação Republicana Brasileira nasceu com a ajuda voluntária de militantes do Republicanos que se ofereciam para produzir e contribuir mais com a entidade partidária, um esforço que passou a ser ainda mais reconhecido. “Começamos a ter como prioridade, dentro da FRB, a valorização do voluntariado, para que a pessoa sentisse que a sua contribuição para a sociedade também a fazia crescer como profissional. Então por que não reconhecer e fazer uso dessas competências? Porque além de trocar experiências e ajudar as pessoas a crescerem, a ação também prepara cidadãos melhores”, ressalta. Ela trabalhou como voluntária na FRB durante oito meses e logo após esse período foi efetivada. “Me sinto prestigiada, porque atuei voluntariamente para uma instituição na qual acreditei, a vi crescer e que me valorizou como pessoa e profissional. A Fundação acreditou em mim e eu acreditei nela. Esta parceria deu certo”, afirma.

Para a gerente administrativa da FRB, Gabrielle Assumpção, ajudar uma instituição que busca melhorar a qualidade de vida das pessoas é gratificante. “Quando eu comecei a fazer esse tipo de trabalho, não sabia que seria tão importante para o meu crescimento profissional e pessoal. Gostei muito da experiência”, disse. Ela atuou voluntariamente durante um ano na Fundação por um ano antes de ser efetivada e acredita que os projetos que a instituição realiza são fundamentais para os brasileiros. “Eu tenho a absoluta certeza de que não só contribuí para o crescimento da FRB, mas contribui também para um futuro melhor do nosso país”, destaca.

Se você deseja contribuir de alguma maneira com seu tempo e talento, entre em contato com a FRB, através do número: (61) 3321-1112 e saiba mais sobre a oportunidade. Ser voluntário é uma ótima oportunidade de ajudar os outros e fazer a diferença, além de acrescentar conhecimento e experiências ao currículo profissional.

Parabéns a todos os voluntários que se dedicam com muito amor, energia e vontade de ajudar em cada tarefa!

Texto: Raquel Ferreira /Ascom FRB

Colaboração: Ellen Fernandes e Mazé Rodrigues / Ascom FRB

Foto: Agência BG10

Com o advento da evolução constante das plataformas digitais e tecnológicas em todo o mundo é de se apostar que as diferentes e inovadoras transformações poderão, sim, auxiliar o serviço prestado pela Administração Pública.

A exemplo, no dia 29 de março de 2021, foi sancionada a Lei n° 14.129 a qual dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, melhorando assim a eficiência e o funcionalismo da máquina pública.

A lei tem como objetivo aprimorar a qualidade da prestação de serviço a partir da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, fortalecendo e simplificando a relação do poder público junto à sociedade, disponibilizando os serviços de forma acessível e por meio de plataformas digitais, tal disponibilização será executada em plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos.

Na era da modernização, um dos aprimoramentos observados com a implementação da Lei n° 14.129, os cidadãos poderão solucionar demandas de serviços públicos por meio digital sem que haja a necessidade de comparecer, essencialmente, aos órgãos públicos. Essa maneira de pensar pode estar atrelada ao modo de vida diferenciado que passamos a adotar com a ocorrência da pandemia da Covid-19, ou seja, tivemos um start de como aprender a utilizar os meios digitais para trabalhar e resolver problemas.

Além disso, os cidadãos ao se empoderar desse sistema têm maior possibilidade de exercer controle e fiscalização monitorada da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública, isto é, o cidadão-usuário será um fiscal dos serviços prestados de forma contínua. Em contrapartida, os gestores públicos terão a oportunidade de disponibilizar de modo transparente, claro e compreensível as informações dos órgãos e entidades prestadoras de serviços públicos, compartilhando todos os dados de forma segura.

Esses princípios e regras são fomentados de modo a corroborar com o exercício de prestação de contas que a Administração Pública tem para com a sociedade civil. Sem contar que tais mecanismos contribuem para a lógica da gestão eficaz, tão bem compreendida pela ideologia republicana.

Atrelar o senso de responsabilidade da gestão eficaz com os princípios da administração como o de publicidade, transparência e eficiência é de alta relevância, ainda mais, quando explorados com os ideais do Governo Digital.

Sob outra perspectiva ainda alinhada com o debate em questão, pode-se atrelar às conquistas anunciadas pelos os direitos advindos da quarta geração, quais sejam eles: direito à democracia, informação e pluralismo. Além dos direitos civis, políticos e sociais adquiridos pelo indivíduo no decorrer da consolidação do Estado Democrático de Direito, a proposta do Governo Digital se conecta essencialmente com o fortalecimento da prática democrática, no que tange à construção de espaços de debates plurais, da disseminação de informações relevantes para o conhecimento das atividades realizadas pela administração pública, o que fortalece a credibilidade das instituições democráticas.

Outro ponto de grande importância dentro dessa discussão é a transposição de informações, com o marco da Lei de Acesso à Informação, a qual será incrementada com as prerrogativas propostas da lei sobre o governo digital. A acessibilidade dos usuários-cliente às informações produzidas pelos órgãos e instituições públicas será assegurada devidamente.

E ante a tudo isso, a ideia de disponibilizar as informações a toda sociedade pode ser exemplo da prática da ideia plural de inserir toda a população brasileira neste processo de desenvolvimento do governo digital.

A grande ideia é atender às necessidades sociais com a evolução das novas plataformas virtuais, acompanhando a agilidade e simplificação dos processos da administração pública, ao passo que, ao mesmo tempo, proporciona a universalização do acesso e do autosserviço.

Tais prerrogativas são embasadas pelo respeito à coisa pública, dos interesses coletivos em detrimento das demandas individualistas, explorando ferramentas tecnológicas que possibilitam esse rearranjo moderno proposto pelo Governo Digital.

Fonte: Núcleo de Estudos e Pesquisas (NEP) / FRB

Nesta quarta-feira, 18 de agosto, comemora-se o Dia Nacional do Estagiário. A formação de um profissional começa na sala de aula, mas precisa de prática para aprender como realmente é a realidade da profissão. A Fundação Republicana Brasileira acredita e atua para o desenvolvimento humano e social, focada na formação de cidadãos conscientes, e por isto acredita que unir o conhecimento acadêmico a atividades da profissão é essencial para o desenvolvimento da capacitação técnica.

De acordo com a Lei nº 11.788/2008, o estágio “é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos”. Ou seja, é essencial para a formação dos futuros profissionais.

O estagiário do Núcleo de Estudos e Pesquisa (NEP) da Fundação, Arthur da Silva dos Santos, é estudante do curso de Ciência Política (5° semestre) da Faculdade Republicana e está na FRB há quatro meses. Ele afirma que estagiar nessa área é importante porque contribui imensamente para o seu conhecimento prático das atividades teóricas que estuda em sala de aula. O estudante atua no apoio para o desenvolvimento de demandas como pesquisas, artigos e análise de fatos sociais e políticos: “Estagiar na Fundação está sendo motivador, aprendo a cada dia e todo o conhecimento adquirido é um degrau a mais na escada da minha formação profissional”.

A função do estagiário de hoje não é mais aquela figura conhecida por trazer cafezinho ou somente tirar cópias. O processo é um período de prática e aprendizagem profissional ligada à área de estudo do aluno, sendo uma via de mão dupla: ao mesmo tempo em que o estudante ganha experiência nas tarefas, contribui com a instituição onde atua. É importante que o aprendiz aproveite o período para aplicar competências que farão a diferença no mundo do trabalho.

Para a auxiliar do Departamento Pessoal da Fundação, Jucélia Alves, a inclusão de estagiários nas instituições é essencial para o progresso do estudante e também para o quadro de funcionários: “possibilita para a empresa o recrutamento de novos profissionais que podem vir a ser novos talentos que contribuem de forma significativa para o crescimento da instituição”.

História

O Dia Nacional do Estagiário foi criado com a publicação do Decreto nº 87.497, em 18 de agosto de 1982, revogado em 2019. Mas a data comemorativa continua sendo lembrada até hoje. A lei que rege os estágios no país é a de nº 11.788/2008.

Texto: Raquel Ferreira / Ascom FRB

Foto: Agência BG10

Nos últimos anos, o Brasil tem investido na transformação digital de maneira aleatória e descoordenada, porém a pandemia colaborou para a aceleração deste processo de digitalização de todos os serviços públicos, o que corresponde ao objetivo da Lei nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital.

No mês de junho deste ano, a nova lei entrará em vigor na esfera federal. Em julho, abrangerá também os estados e o Distrito Federal e, em setembro, os municípios.

Será aplicada junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, que prestem serviços públicos, além de autarquias e fundações públicas, dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público.

A nova legislação define normas e ferramentas para o fornecimento de serviços públicos de forma digital, os quais também deverão ser disponibilizados em aplicativos para celular, a fim de ampliar a eficiência da administração pública, por meio da desburocratização e da simplificação do relacionamento do poder público com a sociedade.

Pretende-se com isso, a universalização do acesso, a consequente redução de custos para a administração pública e a expansão de seus serviços, além do fomento à consolidação da cidadania, por meio da maior participação popular.

Também fortalece a transparência, a participação e o controle social da execução das atividades públicas, já que haverá o acesso livre aos dados – ressalvadas as restrições definidas em lei – e o monitoramento contínuo do cidadão dos serviços prestados.

O usuário utilizará o CPF (pessoa física) ou o CNPJ (pessoa jurídica) para acessar gratuitamente uma plataforma única, contendo informações e serviços públicos de cada ente federativo, sem necessidade de solicitação presencial.

Importante ressaltar que o atendimento presencial continuará existindo, conforme as características, a relevância e o público-alvo.

A finalidade do governo digital é que a população acesse o poder público para todos os serviços, com o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre os órgãos públicos e os cidadãos, conferindo validade legal às certidões, aos diplomas, aos atestados e a outros documentos.

O interessado poderá optar receber por meio eletrônico as notificações referentes à prestação de serviços e a assuntos de interesse público.

Os órgãos poderão criar laboratórios de inovação, abertos à sociedade, para a elaboração de conceitos, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão no controle da administração pública.

Contudo, o Brasil tem um grande desafio na efetividade do governo digital: superar as desigualdades sociais e econômicas presentes no cenário nacional. Grande parte da população brasileira ainda não tem acesso à internet. O serviço é caro, muitos não possuem celular ou computador e ainda há aqueles que não sabem como acessar.

A Lei do Governo Digital certamente pode transformar a prestação de serviços públicos, entretanto, deverá estar alinhada à implementação de ações de educação digital, capacitação de servidores públicos e políticas públicas de ampliação do acesso à internet aos brasileiros.

Assim, haverá a eficiência do Estado na prestação de serviços integrados, transparentes e, principalmente, direcionado ao cidadão.

Centro de Apoio aos Municípios (CAM)

A busca por informações concretas a respeito de uma sociedade, Estado ou província, não é algo novo. Data-se que o Censo mais antigo do mundo foi realizado pela China, a 2.238 anos a.C., a pedido do imperador Yao com o intuito de levantar informações da população e de áreas cultivadas. No Brasil, o histórico é marcado por um início bastante tardio, haja vista, que a primeira edição ocorreu apenas em 1871, de lá para os dias atuais, três recenseamentos deixaram de ser realizados, trazendo grandes prejuízos para a nação.

Para a idealização de um Brasil estratégico, isto é, que responda às problemáticas sociais de modo efetivo, é preciso que haja alocação correta de recursos e fomentos em localidades específicas, já que o Brasil é um país com vastidão continental e carregado de características diversas, nesse sentido, o Censo contribui significativamente para o fornecimento de dados e estatísticas precisas sobre aspectos relevantes da população.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é um órgão público pertencente à administração pública o qual tem como objetivo fornecer dados e informações concernentes ao território e população do país. O Censo é um elemento crucial para a elaboração de políticas públicas, funciona como um guia para as ações do Estado brasileiro, segundo fala do ex-ministro da Saúde, Teich, “sem dados se criam políticas públicas com base na impressão, não se sabe se está criando algo efetivo.”

Tal levantamento pode auxiliar na gestão eficaz de políticas públicas que busquem solucionar problemáticas sociais diversas distribuídas pelas diferentes regiões brasileiras. A título de exemplo, o levantamento dessas informações foi crucial para a implementação de políticas públicas direcionadas ao público feminino. Os dados do IBGE revelam que em 2018, após 12 anos da promulgação da Lei Maria da Penha, que ocorreu em 7 de agosto de 2006, verificou-se que apenas 2,4% dos municípios ofereciam casas-abrigo para mulheres em situação de vulnerabilidade e violência. Foi por meio desta constatação que criou-se subsídios para que as diferentes esferas do poder pudessem formular ações, visando superar ineficiência da implementação da política.

Atualmente, a gestão governamental do presente governo está enfrentando um impasse decisivo quanto à realização ou não do Demográfico, o qual, de acordo com o protocolo gerencial público, deveria ter sido realizado no ano de 2020, cumprindo o intervalo de 10 anos entre cada um. Entretanto, a grave crise sanitária advinda da pandemia da Covid-19, foi a causa da prorrogação para o ano seguinte.

Diante dessa mesma ideia, ainda a discussão sobre a realização do Censo é uma questão a ser respondida, se deve ser realizada neste ano e na atual circunstância ou não, já que a pandemia não cessou. Para resolver a problemática, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o 2021 deve ser realizado, pautando-se no argumento de que o cancelamento vai contra o texto constitucional.

Em seu pronunciamento, o ministro Marco Aurélio (STF) argumentou que a União e o IBGE, ao deixarem de realizar o levantamento desses dados no corrente ano, em decorrência da falta de verbas, descumprem o dever de organizar e manter os serviços oficiais de estatística abrangência nacional. Como desfecho, no dia 28 de abril o ministro determinou que o governo federal adote as medidas necessárias para a realização do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O atraso em se tomar a decisão para que ocorra o Censo demográfico, neste exato momento, acarreta retardo na elaboração de projetos e políticas que possam, sim, responder a sociedade e que traga dados que permitam que o combate ao coronavírus seja mais eficiente a médio e longo prazo.

Deste modo, avaliando a complexidade que envolve a coleta de dados para o fomento de pesquisas que respondam às problemáticas brasileiras, o Censo Demográfico é um grande insumo para o desenvolvimento de projetos e políticas por parte dos dirigentes e para a administração pública.

Em suma, a importância da realização da pesquisa para auxiliar na resolução de questões sociais inerentes à população brasileira, ainda mais tratando-se de políticas públicas correlatas a gestão da Saúde, que englobam, o enfrentamento à pandemia, que hoje é de essencial relevância para a construção de um Brasil estratégico.

Texto: Núcleo de Estudos e Pesquisas (NEP)

Como argumentar diante do debate histórico do uso de entorpecentes na sociedade?

No Brasil, de acordo com a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), o uso de drogas é tido como ilícito. As condutas de guardar, adquirir, portar, transportar, plantar, semear tanto para o consumo pessoal quanto para venda são de caráter punitivo segundo a Lei.

Contudo, a discussão sobre a proibição ou não de drogas perpassa outras temáticas sociais questionáveis pelo ser humano, aspectos filosóficos e sociais que permeiam esse debate de forma a contribuir para a licitude dessa prática ou não.

Segundo matéria divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo do dia (21/6), o neurocientista norte americano, Carl Hart,  professor de psicologia e de psiquiatria da Universidade de Columbia, se pronunciou a favor do consumo de drogas a partir de um julgamento pessoal de escolha, argumentando que o direito à felicidade citado na carta de Declaração dos Direitos Humanos, pode ser sim, significar ter a liberdade de consumir drogas a seu próprio discernimento, podendo fazer a avaliação de seu risco e de benefício sem que haja a interferência do governo em sua decisão.

Imbuídos da ideologia política do libertarianismo, a qual  tem como seu principal ponto de defesa a liberdade como seu essencial valor e objetivo político, os libertários acreditam que o intuito da política deve maximizar a autonomia e a liberdade de escolha pelo indivíduo, isentando o Estado de qualquer obrigação de promover a ordem ou a igualdade. Tal filosofia política, pauta-se pelos extremos, quase sempre perigosos.

Além de Carl Hart, outros autores da corrente libertária como David Friedman, argumentam que: “[…] nada deveria ficar sob responsabilidade do Estado.” Tal premissa pressupõe a ausência de interferência do Estado nas escolhas dos indivíduos, transferindo a total autonomia do indivíduo.

Esta ideologia política destitui a força estatal como força resolvedora das questões sociais, e com isso, perde-se, também, a importância dada aos princípios e valores tradicionais de uma sociedade, deixando-a livre de qualquer prévia orientação e coordenação estatal ou governamental, o que abre brechas para toda e qualquer opinião e posicionamento pessoal.

Correlacionando essa tese com a fala de Carl Hart, pode-se questionar, sob base dessa argumentação, até onde vai a busca pela felicidade? Seria adotar fielmente a ideologia libertária? Se contrapondo aos valores conservadores e tradicionais que serviram e servem de alicerce para a construção de uma sociedade republicana e democrática? Ser feliz seria, então, poder fazer tudo aquilo que transgride a moral e os bons costumes tão cultivados pela sociedade dita conservadora? Seria elaborar argumentos contraproducentes que justifiquem as práticas que possam corromper o que é tido como benéfico ou maléfico?

Até que ponto o uso de drogas pode ser positivo ao se estender para toda a sociedade, não restringindo o seu uso? Será que, de fato, corrobora para a quebra do estigma sobre o uso recreativo ou ocasional de drogas? A fim de isentar as práticas racistas?

O debate sobre o uso de drogas, assim como afrouxar outras temáticas liberais como a união homossexual, destituindo a concepção conservadora de família, significa ser feliz? Até que ponto se entende a definição de felicidade? A felicidade não deveria girar em torno da satisfação individual do ser, mas sim, quando se pensa no bem coletivo, oferecer e proporcionar um Estado favorável e seguro para todo um conjunto, inibindo riscos à segurança e integridade física da população.

Ainda dentro dessa perspectiva, enfraquecer os ideais tidos como conservadores de uma sociedade não deve ser considerada como resposta à busca pela felicidade e ou satisfação pessoal de indivíduo em detrimento de toda uma sociedade.

As normas jurídicas servem para ponderar os direitos individuais, a fim de que toda uma coletividade tenha seus direitos protegidos e assegurados, como o direito à vida, à propriedade.

Não há espaço para a criação de uma ideologia denominada “felicidade”, pois se assim for, tudo será permitido, com o intuito de taxar como toda e qualquer justificativa como um fator que fomente os preconceitos sociais existentes em nossa sociedade. Deve haver um pluralismo político que abarque a conservação dos costumes tradicionais advindos de um histórico cultural prévio. Liberar e afrouxar modelos de conduta humana pode corroborar para uma sociedade sem freios com a premissa de que todos estão em busca da felicidade.

Texto: Núcleo de Estudos e Pesquisas (NEP)