Autor: Mazé

O aniversário do Marco Legal do Saneamento Básico, no dia 15 de julho, favoreceu o debate sobre o acesso da população à água enca­nada e ao tratamento de esgoto. Segundo o Instituto Trata Brasil (ITB), cerca de 32 milhões de bra­sileiros não têm acesso à água po­tável e mais de 90 milhões estão sem coleta de esgoto.

Assim como a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada em agosto de 2010, o Marco do Sanea­mento é uma política pública com orientações nacionais, o que torna a implementação dessas políticas um projeto de Estado e não apenas uma demanda local de determina­dos municípios.

Essa importante característica per­mite que, mesmo sem o apelo dos gestores nas esferas municipais, as administrações sejam induzidas a executar a agenda programática que amplia o acesso à água potável e coleta de esgoto.

Destaca-se que, assim como o Pla­no de Resíduos Sólidos, o Marco do Saneamento não tem sido imple­mentado na sua totalidade, mas tem garantido que haja avanços no melhoramento dessas questões, que antes estavam ofuscadas pela falta de mobilização política cau­sada, principalmente, pela falta de visibilidade dessas infraestruturas que costumam ficar enterradas no subsolo das cidades.

Após a tragédia envolvendo a Voepass em Vinhedo (SP), na úl­tima sexta-feira (9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucio­nalidade (ADI) 5667, iniciado em 2021, foi finalmente reintegrado à pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à intensa repercussão midiática do acidente.

A ADI em questão contesta dis­positivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que impedem o uso das conclusões técnicas obtidas nas investigações de acidentes aéreos como provas em processos judiciais e restrin­gem o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas. O STF argumenta que essas restrições comprometem o poder de inves­tigação do Ministério Público e violam princípios constitucionais, como o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

É imperativo que os Poderes ado­tem medidas consistentes para pre­venir novos acidentes aéreos. Isso inclui reforçar as normas e práticas de fiscalização pelas agências regu­ladoras, como a ANAC, e desenvol­ver políticas públicas que priorizem efetivamente a segurança aérea. A reação tardia e movida pela ex­posição midiática não deve ser um padrão de atuação do STF. Por ou­tro lado, o Executivo e o Legislativo devem atuar preventivamente.

Na última segunda-feira (12), foram retomadas as ati­vidades regulares do Poder Legislativo, assim, Câmara e Senado centraram os esforços em pautas que foram definidas como prioridades na agenda política.

Contudo, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal – STF, após uma decisão extraordinária na quarta-feira (14), prejudicou o clima para as votações na Câmara.

No início da semana, o enfoque da Câmara esteve, principalmente, no segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, o PLP 108/2024. O processo de análise do projeto iniciou conforme o padrão de atua­ção do presidente da casa, Arthur Lira (PP/AL), sendo votado de forma bastante célere.

Na segunda-feira (12), Lira pautou o requerimento de urgência do PLP, assim, na terça-feira (13), a proposta já foi pauta no Plenário e aprovada, com exceção dos destaques, os quais, em face do encerramento da ses­são, ficaram pendentes para a última quarta-feira (14).

Nesse dia, o ministro Flávio Dino determinou, liminar­mente, a suspensão de emendas impositivas apre­sentadas por parlamentares ao orçamento da União, o que desencadeou um conflito generalizado entre os Poderes e travou o andamento da regulamentação.

Por outro lado, no Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) optou por priorizar a PEC 9/2023, a qual, entre outros pontos, estabelece parâmetros e condições para a regularização de débitos de partidos políticos, sendo aprovada também na última quarta-feira (14), mesmo diante dos conflitos causado pelo STF.

As escolhas das pautas nas casas legislativas no início da semana refletiam, em certa medida, os esforços dos presidentes para conduzir os trabalhos legislativos em sintonia com as demandas políticas. Todavia, a decisão inesperada do STF não apenas nublou o clima favorável para votação do projeto na Câmara, como baixou significativamente a expectativa de votar as regulamentações antes do final do ano.

Por fim, além da suspensão da pauta da Câmara, ou­tras retaliações poderão ser observadas ao longo das próximas semanas, mesmo com o foco do parlamento dividido em função das eleições municipais.

A regulamentação das redes sociais é um tema de extrema importância e relevância global, especialmente no atual cenário digital. Embora seja uma questão controversa, a regulamen­tação não pode ser ignorada, pois envolve muito mais do que meros ônus políticos. Ela toca diretamente na questão de sermos ou não comandados por “forças ocultas” que têm o potencial de transformar exponencialmente a sociedade como a conhecemos.

A União Europeia, por exemplo, deu um passo significativo com a aprovação do Digital Servi­ces Act (DSA) no final de 2022. Essa legislação é considerada uma das mais avançadas no que se refere à regulamentação de serviços digitais e busca prevenir atividades ilegais e prejudiciais on-line, bem como a disseminação de desinformação. As medidas incluem o com­bate a conteúdos ilegais, a transparência na moderação, o controle sobre a personalização de conteúdos e a proteção aos menores de idade. A regulamentação europeia serve como um modelo robusto que outros países podem considerar ao formular suas próprias políticas.

Nos Estados Unidos, a discussão sobre a regulamentação de redes sociais gira em torno da revisão da Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações, a qual, atualmente oferece am­pla imunidade às plata­formas on-line quanto ao conteúdo postado por terceiros. A complexida­de do debate nos EUA está intrinsecamente ligada à Primeira Emenda da Constituição, que garante uma liberdade de expressão muito mais ampla do que em outros países, como o Brasil. Isso cria um desafio único para a imple­mentação de uma regulamentação eficaz sem comprometer os direitos fundamentais.

No Reino Unido, órgãos, como a Organização Independente para Padrões da Imprensa (IPSO) e o Office of Communications (Ofcom), têm a responsabilidade de manter altos padrões de liberdade de expressão, assegurando plurali­dade e proteção do público contra conteúdos ofensivos. Portugal e França seguem direções semelhantes, com entidades regulamenta­doras que garantem o pluralismo cultural e a diversidade de opiniões, além de protegerem o público, especialmente crianças e adolescentes, de conteúdos prejudiciais.

Diante desse cenário internacional, o Brasil também precisa estar preparado para o debate sobre a regulamentação das redes sociais. Considerando que o partido Republicanos defende o uso de tecnologias na administração pública, seus membros devem estar na vanguarda desse de­bate. A regulamentação das redes sociais é fun­damental para entender as novas dinâmicas que se apresentam à socie­dade brasileira e global e deve ser conduzida com responsabilidade e atenção aos detalhes que afetam a liberdade, a segurança e o bem-estar de todos.

Em um evento promovido pelo Google na última segunda-feira (5), foi anunciado que novas me­didas serão implementadas em colaboração com o Tribunal Supe­rior Eleitoral (TSE), visando comba­ter a desinformação e assegurar o cumprimento das leis no ambiente virtual durante as eleições de 2024.

Logo, o TSE enfrentará o desafio de julgar diversos processos ao longo das eleições em prazos apertados. Afinal, a demora da Justiça Eleitoral para corrigir problemas durante o período em questão poderá resultar em medidas controversas, como a cassação de candidatos eleitos pelo voto popular.

Nesse cenário, as ações corretivas da corte enfrentarão desafios sig­nificativos, pois os eleitores po­dem interpretá-las como injustas e parciais.

Apesar disso, os ministros do TSE possuem uma série de direitos que garantem a autonomia no desem­penho de suas funções, protegen­do-os de retaliações. Esses direitos são fundamentais para garantir a integridade e a independência do órgão. No entanto, os ministros des­tacam suas preocupações de que, apesar dos esforços para promo­ver a transparência eleitoral, suas decisões possam ser vistas como censura ou favorecimento político.

Na última terça-feira (6), o jornal Folha de São Paulo divulgou a encomenda de pesquisa feita ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea com o objetivo de investigar a eficiência alocativa das Emendas Parlamen­tares. O estudo servirá de base para a elaboração de políticas públicas voltadas à redução do “Custo Brasil” (termo utilizado para se referir aos gastos desneces­sários, ligados à burocracia, ineficiência e corrupção).

As Emendas Parlamentares são proposições legislativas que podem modificar o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA e que são marcadas na visão popular pelo estigma da corrupção; ainda, são popularmente associadas a motivações exclusivamente políticas.

Apesar disso, na última década, as Emendas Parla­mentares ganharam parcelas cada vez maiores do orçamento público. Segundo a Agência Câmara, em 2015, as emendas somavam cerca de R$ 9 bilhões e, em 2024, esse valor já atingiu mais de R$ 44 bilhões.

O aumento de quase 400% nos últimos 14 anos torna esse instrumento orçamentário ainda mais relevante. Nesse sentido, o estudo proposto ao Ipea poderá trazer dados significativos para a melhoria da eficácia dos gastos públicos.

Mesmo sendo um instrumento estigmatizado e discri­minado na mídia e no cotidiano da população, existem argumentos favoráveis às emendas na literatura con­temporânea.

O Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Dayson Pereira, explica que tais argumentos estão fundamentados especialmente no conceito de representação, visto que os estudos apontam diversos benefícios, como a responsividade à demanda local e à transparência. Desta forma, as emendas fortalecem o próprio sistema de represen­tação democrática.

No estudo conduzido pelo consultor da Câmara, são levantados alguns questionamentos sobre a eficiência desse tipo de gasto público, contudo, o resultado da pesquisa a ser realizada pelo Ipea ainda poderá jus­tificar o aumento do valor destinado às emendas nos últimos anos.

Embora a eficácia e eficiência do orçamento público seja o principal foco das argumentações, outros aspectos devem ser levados em consideração ao analisar o pa­pel das Emendas Parlamentares, afinal, elas também desempenham uma função importante nas relações de poder entre o Legislativo e o Executivo Federal.

O Marco Temporal das Terras Indí­genas tem sido um dos principais conflitos institucionais entre os Três Poderes. Nesse contexto, a promulgação da Lei 14.701/2023, que estabelece a data-limite para a ocupação das terras indígenas, é o ápice dessas discussões.

Assim, a busca pela pacificação do conflito culminou na criação da Comissão Especial de Conci­liação no Supremo Tribunal Fede­ral, composta pela organização Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib, o interlocutor do Planalto, o senador Jaques Wag­ner (PT-BA) e os deputados Pedro Lupion (PP-PR) e Lucio Mosquini (MDB-RO) representando a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O primeiro encontro da Comissão, na última segunda-feira (5), foi mar­cado por embates e discordâncias.

Na reunião inicial do grupo, a Apib foi relativamente inflexível e condi­cionou a continuidade da sua par­ticipação à suspensão do Marco Temporal. A organização também criticou a presença de parlamenta­res associados à FPA, evidenciando que ela pode não estar disposta a conversar com o agro brasileiro.

Por fim, ainda é cedo para inferir sobre o sucesso ou o fracasso da comissão, mas o tom das declara­ções sinaliza uma dificuldade de diálogo.