Autor: Mazé

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, foi criada para garantir ao cidadão brasileiro o direito de saber como o dinheiro público é usado, como as decisões são tomadas e quem são os responsáveis por cada ato da administração pública. Em outras palavras: a LAI nasceu para tirar o Brasil da penumbra da burocracia e colocá-lo sob a luz da transparência.

Afinal, o que não é transparente, é suspeito. E o que é suspeito, muitas vezes, é ilegal.

E foi justamente a falta de transparência, somada à má gestão e ao desrespeito ao princípio da publicidade, que permitiu o surgimento de mais um escândalo, desta vez dentro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A descoberta de um esquema milionário envolvendo concessões fraudulentas de benefícios, com a participação de servidores e atravessadores, escancara o quanto ainda estamos distantes de uma cultura de integridade no serviço público.

Segundo dados recentes, entre 2021 e 2024, ao menos 553 denúncias foram registradas via LAI apontando irregularidades no INSS. A maioria das respostas, no entanto, limitou-se a afirmações genéricas de que os descontos estavam “previstos em lei”, sem aprofundamento, sem verificação e sem consequência.

Se as informações estivessem acessíveis, os processos claros e os sistemas de controle funcionando como deveriam, talvez as fraudes não tivessem atingido tamanha proporção. A LAI prevê que qualquer cidadão pode solicitar dados de interesse público, incluindo gastos, contratos, convênios e decisões administrativas. Mas, na prática, o que se vê são resistência, atrasos e, por vezes, manipulação de informações.

O resultado dessa omissão afeta diretamente os mais vulneráveis. Beneficiários do INSS foram prejudicados com descontos indevidos e falta de esclarecimentos, enquanto a credibilidade de um dos principais sistemas de proteção social do país foi colocada em xeque.

O governo anunciou a abertura de sindicâncias internas e a revisão dos benefícios suspeitos, além da responsabilização dos envolvidos. São passos importantes, mas que chegam tarde demais para milhares de brasileiros afetados.

O caso do INSS não é apenas um escândalo de corrupção. É um alerta sobre os riscos de um Estado que resiste à transparência. A Lei de Acesso à Informação precisa ser tratada como política pública permanente, uma ferramenta de empoderamento social e de prevenção de abusos.

O Banco Central (BC) iniciou em fevereiro uma consulta pública com o objetivo de ouvir a população sobre a possibilidade de proibir que as centenas de fintechs que não são bancos usem o termo ‘bank’ ou ‘banco’ no nome. A consulta do Banco Central vai até o dia 31 de maio e pode ser acessada neste link “Consulta Pública”. Com a proliferação de diversas fintechs nos últimos anos, muitas passaram a atuar como instituições de pagamento após obterem as devidas licenças. No entanto, várias delas adotaram os termos “Bank” ou “Banco” em seus nomes, o que pode gerar desinformação entre os consumidores. Sendo assim, uma eventual mudança nesse cenário beneficiaria principalmente os clientes, que passariam a ter mais clareza para distinguir quais instituições são, de fato, bancos autorizados pelo sistema financeiro e quais se tratam de fintechs ou instituições de pagamento.

Apesar de benéfica, a consulta pública também é palco de uma disputa entre sindicalistas e agentes do mercado.

O sindicato dos bancários argumenta que as fintechs exercem funções semelhantes às dos bancos, mas não estão submetidas à mesma carga tributária e obrigações trabalhistas exigidas dos bancos tradicionais. Por um lado, sindicalistas consideram que sem essas obrigações, o trabalho dos bancários nas fintechs é sucateado, já os agentes do mercado defendem que as fintechs estimulam a competição no sistema financeiro.

A segurança pública tem ocupado um lugar central no debate público brasileiro, impulsionada por uma crescente percepção de insegurança social mesmo diante da recente redução dos homicídios no país, conforme aponta o Atlas da Violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Divulgado na última segunda-feira (12), o relatório indica que o Brasil registrou, em 2023, a menor taxa de homicídios dos últimos 11 anos (21,2 por 100 mil habitantes), representando uma redução de 2,3% em relação a 2022. No entanto, as pesquisas de opinião recentes apontam a criminalidade como um dos principais fatores de insatisfação e medo entre a população. Segundo um levantamento da Genial/Quaest, o governo federal enfrenta 56% de desaprovação, enquanto a violência lidera a lista de preocupações nacionais, com 29%, seguida por problemas sociais (23%) e pela economia (19%).

O Brasil registrou, em 2023, a menor taxa de homicídios dos últimos 11 anos (21,2 por 100 mil habitantes), representando uma redução de 2,3% em relação a 2022.

Esses dados demonstram que, apesar da queda nos homicídios, a sensação de insegurança permanece elevada. Tal sentimento não se restringe ao número de mortes, mas abrange uma multiplicidade de crimes, como estelionatos digitais, furtos e roubos, intensificada pela maneira como os episódios são divulgados na mídia e pela crescente sensação de exposição da população à violência cotidiana.

Um dado relevante é que, nesta gestão, o governo federal tem perdido apoio em sua principal base eleitoral: o Nordeste. Paralelamente, o Atlas da Violência revela que as regiões Norte e Nordeste concentram os estados com as maiores taxas de o Brasil registrou, em 2023, a menor taxa de homicídios dos últimos 11 anos (21,2 por 100 mil habitantes), representando uma redução de 2,3% em relação a 2022. Foto: Helio Montferre/Ipea 8 CONJUNTURAREPUBLICANA | 11-14MAI2025 | ANO 5 | N°211 Segurança Pública homicídio do país, como Amapá (57,4), Bahia (43,9), Pernambuco (38,0) e Amazonas (36,8). Esses índices ajudam a explicar a insatisfação crescente da população dessas regiões com a atuação do governo. Diante desse cenário, é possível notar que a segurança pública tem um peso considerável na popularidade e aprovação de governos e mesmo indicadores técnicos positivos, como a queda do desemprego, podem ser ofuscados por um ambiente social marcado pela percepção de insegurança. Dessa forma, a superação da crise de segurança no Brasil passa não apenas pela redução das estatísticas de violência, mas pela reconstrução do sentimento de proteção e estabilidade entre os cidadãos, uma condição indispensável para a recuperação da confiança pública.

Durante a segunda semana de maio, o Legislativo Federal reduziu o ritmo do trabalho parlamentar. O fenômeno aconteceu em razão da ausência dos presidentes das casas, o deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), que esteve presente em agendas nos Estados Unidos, e o senador Davi Alcolumbre (União/AP), que integrou a comitiva oficial do presidente Lula nas viagens para a Rússia e China.

Mesmo ausentes de Brasília, os atuais presidentes do Legislativo completaram, no último domingo (11), 100 dias de mandato. Nesse período, cada um dos presidentes atuou de forma distinta, contudo, o desempenho deles nesses dias pode indicar algumas das tendências que devem orientar a atuação do parlamento até dezembro de 2026. Na casa baixa, o presidente Hugo Motta protagonizou a solução de diversos conflitos, principalmente entre o PT do presidente Lula e o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também esteve à frente das negociações com o Supremo Tribunal Federal (STF) para liberação das emendas parlamentares, que haviam sido bloqueadas pelo ministro Flávio Dino.

Embora o presidente Hugo seja reconhecido por sua serenidade e seu estilo “do diálogo”, ele também demonstrou uma postura firme, comprometida com a ordem e o respeito ao regimento interno da Câmara. Entre suas ações, destaca-se a nomeação do deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP), presidente do Republicanos, para a Procuradoria-Geral da Câmara, cargo cujas atribuições foram ampliadas por Hugo com o objetivo de reforçar a defesa dos interesses da casa.

Já no Senado Federal, o senador Davi Alcolumbre, após 4 anos, assumiu seu segundo mandato como presidente da casa alta. Nesses primeiros 100 dias, manteve-se próximo do Governo Federal e participou da comitiva presidencial em diversas agendas internacionais.

Assim como Motta, o presidente Alcolumbre também atuou para amenizar os conflitos entre PT e PL. Embora o Senado tenha aprovado mais de 70 projetos no período, a maioria tratava de pautas consensuais. Propostas mais controversas, assim como aquelas de interesse direto do Governo, permaneceram fora da pauta da casa. Apesar de ainda estarem no início de seus mandatos, os presidentes das duas casas têm demonstrado, até aqui, uma atuação equilibrada, mesmo diante de um cenário político complexo. Propostas sensíveis, como a PEC da Anistia e a possível CPMI do INSS, têm inflamado o debate público, mas as movimentações feitas até agora indicam uma postura conciliatória de ambos os lados.

Fonte: Revista Veja

O Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Fazenda (MF) publicaram a Portaria Interministerial MEC/MF nº 4, de 30 de abril de 2025, na qual constam as novas estimativas das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2025.

As estimativas da arrecadação das receitas vinculadas ao Fundeb subiram de R$ 325,5 para R$ 339 bilhões, um aumento de 4,15% (R$ 13,5 bilhões). O valor total da complementação da União ao fundo teve um acréscimo de R$ 2,3 bilhões, passando de R$ 56,5 bilhões para R$ 58,8 bilhões.

Essa complementação abrange as modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação (VAAR). Com o aumento, houve também acréscimo no Valores Anuais Mínimo por Aluno definidos nacionalmente. O VAAF-MIN foi aumentado de R$ 5.447,98 para R$ 5.699,17 e o VAAT-MIN de R$ 8.006,05 para R$ 8.071,76.

Operacionalizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a complementação da União ao Fundeb busca garantir equidade na distribuição dos recursos da educação básica pública e valorizar as redes de ensino que evoluírem na melhoria da gestão educacional e nos indicadores de atendimento e aprendizagem, com redução das desigualdades.

Ao todo, 10 estados e 1.849 municípios são beneficiários do VAAF; 2.425 municípios estão na lista da complementação VAAT; e outros 2.837 no VAAR.

O FNDE realizou os cálculos das atualizações em cumprimento à lei de regulamentação do novo Fundeb, que prevê a revisão das estimativas das receitas vinculadas aos fundos a cada quatro meses. O intuito é manter os valores das complementações da União distribuídos aos entes federativos atualizados, otimizando a aplicação dos recursos da educação e reduzindo os impactos sobre o ajuste anual de contas.

Serão beneficiados pelas complementações os municípios que cumpriram as condicionalidades mínimas exigidas para recebimento do FUNDEB / VAAF / VAAT /VAAR.

Imagem: Portal Gov

Na quarta-feira (7), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) reuniu-se para definir a taxa básica de juros, a qual é referência para a maioria das operações de crédito, como financiamentos e investimentos, e responsável por controlar a inflação. A taxa de 14,75% definida pelo Comitê é o maior patamar desde agosto de 2006, segundo o BC.

A manutenção da alta taxa de juros tem sido um desafio para o Governo Federal, que tem aberto diversas linhas de créditos por meio de programas federais. Contudo, esse crédito fica limitado à capacidade orçamentária da União e não surtiu o efeito esperado na opinião pública. A insatisfação do Planalto fica evidente nas recentes movimentações de aliados do governo. Centrais sindicais, que mantêm forte vínculo com o presidente Lula, têm intensificado a pressão sobre o Banco Central para a redução da taxa de juros.

Na quarta-feira (7), durante a reunião do Copom, foi registrada uma nova manifestação articulada pelas centrais sindicais, que já haviam promovido ações semelhantes ao longo de 2024, durante outras ocasiões em que o comitê se reuniu. O movimento faz parte de uma estratégia dos aliados do Governo para pressionar o BC a reduzir a taxa básica de juros, medida que poderia ampliar o poder de compra da população e favorecer a avaliação da gestão petista. No entanto, a iniciativa desconsidera os possíveis impactos sobre a estabilidade econômica do país e o controle da inflação.

Imagem: Onze

Na última terça-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 117/2023, que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Câmara. O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). A pressão para alterar a composição da Câmara decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados como previsto na Constituição.

A proposta aprovada pelo Congresso Nacional “dribla” a decisão do STF ao ampliar o número de cadeiras ao invés de redistribuí-las.

No lugar de uma redistribuição proporcional das 513 cadeiras, que faria alguns estados perderem espaço e outros ganharem, o texto aprovado pela Câmara apenas aumenta a representação de alguns estados, mas não resolve qualquer um dos problemas de proporcionalidade já existentes.

“A medida não leva em consideração a relevância do estado de São Paulo, que permanecerá sub-representado por conta de um limite imposto pela Constituição. Além disso, acredito que a ampliação do número de deputados não é uma prioridade para o povo que eu represento. Há outras pautas mais urgentes.” Pres. Marcos Pereira, postado no Instagram.

A proposta desconsidera o fato de que alguns estados já enfrentam sub-representação devido ao teto constitucional de 70 cadeiras, enquanto outros se beneficiam de uma sobrerrepresentação imposta pelo piso mínimo de 8 cadeiras. Além disso, ignora os fluxos migratórios e as particularidades do crescimento demográfico brasileiro, desconsiderando inclusive que certos estados vêm apresentando redução populacional, o que compromete a proporcionalidade da representação.

Somam-se a essas distorções os impactos fiscais da medida. O texto implicaria aumento de gastos públicos, o que, em um contexto de pressão fiscal e

desconfiança da população em relação à classe política, pode gerar desgaste junto à opinião pública. Segundo a Agência Câmara, mesmo sem considerar os reajustes a cada legislatura, a ampliação do número de deputados resultaria em um custo adicional de R$ 64,8 milhões por ano, o que representa cerca de R$ 260 milhões a cada eleição.

Imagem: Agência Brasil