Em agosto do corrente ano, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o qual tem como objetivo revisar e renegociar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
A atual inadimplência dos estados é consequência de renegociações anteriores, além dos juros e da correção monetária. Assim, as dívidas começaram a se agravar na década de 1970, em meio à ditadura militar, devido a empréstimos internacionais e emissão de títulos estaduais.
Em 1997, a Lei 9.496 possibilitou uma importante renegociação, a qual permitiu que a União assumisse e refinanciasse as dívidas.
Uma das principais propostas do Propag é permitir que estados em Regime de Recuperação Fiscal, como Goiás e Rio Grande do Sul, migrem gradualmente para o programa em cinco anos, mantendo os juros atuais.
Entretanto, a proposta de redução dos juros levanta preocupações, pois pode resultar em um impacto negativo nas receitas da União. Estima-se que os subsídios possam ultrapassar R$ 60 bilhões no 1º ano, o que representa um desafio significativo para a sustentabilidade fiscal do Governo Federal.
