PEC da segurança proposta pelo Planalto é alvo de críticas dos governadores estaduais e parlamentares de oposição – Conjuntura Republicana Ed. nº 195

No Brasil, o crime organizado tem ampliado seu poder e influência, causando graves prejuízos sociais e econômicos. Diante desse cenário, torna-se urgente que o Poder Público implemente medidas eficazes e coordenadas. Em resposta a essa necessidade, no dia 31 de outubro, o Governo Federal apresentou aos governadores uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reverter a crise de segurança.

A PEC busca solucionar a falta de comunicação entre as forças policiais estaduais, uma das principais fragilidades apontadas por especialistas do segmento. Para isso, propõe a padronização de boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais – similar ao que ocorre no SUS. A proposta também atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Apesar da iniciativa, o projeto enfrenta críticas de opositores, que argumentam que ele amplia as atribuições da União em detrimento da autonomia dos estados. Vale ressaltar que a PEC ainda não foi enviada ao Congresso, e a expectativa é que sua tramitação seja lenta e desafiadora.