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Procuradoria-Geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade das leis relacionadas às apostas – Conjuntura Republicana Ed. nº 196

Procuradoria-Geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade das leis relacionadas às apostas – Conjuntura Republicana Ed. nº 196

15/11/2024

Na última segunda-feira (11), o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, e a Lei 13.756/2018, responsável por liberar as apostas de cota fixa.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a legislação atual é insuficiente para proteger tanto a economia quanto os cidadãos dos efeitos predatórios do mercado de apostas virtuais. Essa atuação da PGR deve influenciar os desdobramentos futuros relacionados a esse setor.

A argumentação da Procuradoria é respaldada por um relatório do Banco Central (BC), que revelou que a maioria dos apostadores pertence a camadas de classe baixa e depende de benefícios sociais do Governo Federal.

A ação movida por Gonet permite que o STF entre na discussão sobre as apostas virtuais no Brasil e poderá implicar uma regulamentação mais rígida ou a suspenção da exploração desse mercado no país até que uma nova legislação seja aprovada pelo Congresso Nacional.

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Melhores momentos da celebração de aniversário da FRB e posse da nova Presidente: Renata Sene

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Conheça a Presidente da FRB, Renata Sene.

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14 de fevereiro - Dia Internacional da Doação de Livros | Fundação Republicana Brasileira

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