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No dia 15 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 – uma folga a cada seis dias de trabalho – alcançou o número necessário de assinaturas para começar a tramitar no Congresso Nacional. A proposta ainda está nos estágios iniciais do processo legislativo, contudo, o apelo público por discutir mudanças nas leis trabalhistas mobilizou o Congresso para pautar o tema na agenda política nacional. O precedente internacional observado em países, como Reino Unido, Alemanha, França, Itália e Holanda, tem impulsionado a discussão da proposta no Brasil. No entanto, apesar do contexto favorável em torno do projeto, ainda será necessário percorrer um longo caminho para entender os possíveis impactos positivos e negativos dessa eventual mudança. O Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos/SP) destaca que é preciso avaliar a proposta com muita cautela, “porque uma coisa é a competitividade das empresas na Europa, nos países desenvolvidos chamados de primeiro mundo, outra coisa é a competitividade das empresas aqui no Brasil”. Além disso, vale ressaltar que até mesmo em países desenvolvidos, como Estados Unidos, Canadá, Alemanha e Reino Unido, a escala 4×3 não foi adotada como o único modelo em suas legislações trabalhistas. Em boa parte desses países, apenas algumas empresas, especialmente no setor de tecnologia, têm optado por essa mudança do regime de trabalho. Cabe mencionar também que a redução das jornadas trabalhistas poderia encarecer a mão de obra, o que, por sua vez, poderia incentivar o aumento de trabalhadores informais no país. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até agosto de 2024, a taxa de informalidade era de 38,8%, o que correspondia a mais de 39 milhões de trabalhadores nessa condição. Apesar desse contexto, a proposta ainda pode servir como base para discutir outras alterações nas regras trabalhistas. Ao longo da tramitação, ela poderá incorporar novas mudanças na legislação e flexibilizar certos aspectos das jornadas de trabalho. Embora seja sedutora, a PEC em questão traz consigo uma série de desafios a serem superados até que o projeto seja idealizado sem prejudicar os setores produtivos e a oferta de empregos no Brasil.
