Como argumentar diante do debate histórico do uso de entorpecentes na sociedade?
No Brasil, de acordo com a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), o uso de drogas é tido como ilícito. As condutas de guardar, adquirir, portar, transportar, plantar, semear tanto para o consumo pessoal quanto para venda são de caráter punitivo segundo a Lei.
Contudo, a discussão sobre a proibição ou não de drogas perpassa outras temáticas sociais questionáveis pelo ser humano, aspectos filosóficos e sociais que permeiam esse debate de forma a contribuir para a licitude dessa prática ou não.
Segundo matéria divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo do dia (21/6), o neurocientista norte americano, Carl Hart, professor de psicologia e de psiquiatria da Universidade de Columbia, se pronunciou a favor do consumo de drogas a partir de um julgamento pessoal de escolha, argumentando que o direito à felicidade citado na carta de Declaração dos Direitos Humanos, pode ser sim, significar ter a liberdade de consumir drogas a seu próprio discernimento, podendo fazer a avaliação de seu risco e de benefício sem que haja a interferência do governo em sua decisão.
Imbuídos da ideologia política do libertarianismo, a qual tem como seu principal ponto de defesa a liberdade como seu essencial valor e objetivo político, os libertários acreditam que o intuito da política deve maximizar a autonomia e a liberdade de escolha pelo indivíduo, isentando o Estado de qualquer obrigação de promover a ordem ou a igualdade. Tal filosofia política, pauta-se pelos extremos, quase sempre perigosos.
Além de Carl Hart, outros autores da corrente libertária como David Friedman, argumentam que: “[…] nada deveria ficar sob responsabilidade do Estado.” Tal premissa pressupõe a ausência de interferência do Estado nas escolhas dos indivíduos, transferindo a total autonomia do indivíduo.
Esta ideologia política destitui a força estatal como força resolvedora das questões sociais, e com isso, perde-se, também, a importância dada aos princípios e valores tradicionais de uma sociedade, deixando-a livre de qualquer prévia orientação e coordenação estatal ou governamental, o que abre brechas para toda e qualquer opinião e posicionamento pessoal.
Correlacionando essa tese com a fala de Carl Hart, pode-se questionar, sob base dessa argumentação, até onde vai a busca pela felicidade? Seria adotar fielmente a ideologia libertária? Se contrapondo aos valores conservadores e tradicionais que serviram e servem de alicerce para a construção de uma sociedade republicana e democrática? Ser feliz seria, então, poder fazer tudo aquilo que transgride a moral e os bons costumes tão cultivados pela sociedade dita conservadora? Seria elaborar argumentos contraproducentes que justifiquem as práticas que possam corromper o que é tido como benéfico ou maléfico?
Até que ponto o uso de drogas pode ser positivo ao se estender para toda a sociedade, não restringindo o seu uso? Será que, de fato, corrobora para a quebra do estigma sobre o uso recreativo ou ocasional de drogas? A fim de isentar as práticas racistas?
O debate sobre o uso de drogas, assim como afrouxar outras temáticas liberais como a união homossexual, destituindo a concepção conservadora de família, significa ser feliz? Até que ponto se entende a definição de felicidade? A felicidade não deveria girar em torno da satisfação individual do ser, mas sim, quando se pensa no bem coletivo, oferecer e proporcionar um Estado favorável e seguro para todo um conjunto, inibindo riscos à segurança e integridade física da população.
Ainda dentro dessa perspectiva, enfraquecer os ideais tidos como conservadores de uma sociedade não deve ser considerada como resposta à busca pela felicidade e ou satisfação pessoal de indivíduo em detrimento de toda uma sociedade.
As normas jurídicas servem para ponderar os direitos individuais, a fim de que toda uma coletividade tenha seus direitos protegidos e assegurados, como o direito à vida, à propriedade.
Não há espaço para a criação de uma ideologia denominada “felicidade”, pois se assim for, tudo será permitido, com o intuito de taxar como toda e qualquer justificativa como um fator que fomente os preconceitos sociais existentes em nossa sociedade. Deve haver um pluralismo político que abarque a conservação dos costumes tradicionais advindos de um histórico cultural prévio. Liberar e afrouxar modelos de conduta humana pode corroborar para uma sociedade sem freios com a premissa de que todos estão em busca da felicidade.
Texto: Núcleo de Estudos e Pesquisas (NEP)
