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Na última terça-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 117/2023, que aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Câmara. O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). A pressão para alterar a composição da Câmara decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados como previsto na Constituição.
A proposta aprovada pelo Congresso Nacional “dribla” a decisão do STF ao ampliar o número de cadeiras ao invés de redistribuí-las.
No lugar de uma redistribuição proporcional das 513 cadeiras, que faria alguns estados perderem espaço e outros ganharem, o texto aprovado pela Câmara apenas aumenta a representação de alguns estados, mas não resolve qualquer um dos problemas de proporcionalidade já existentes.
“A medida não leva em consideração a relevância do estado de São Paulo, que permanecerá sub-representado por conta de um limite imposto pela Constituição. Além disso, acredito que a ampliação do número de deputados não é uma prioridade para o povo que eu represento. Há outras pautas mais urgentes.” Pres. Marcos Pereira, postado no Instagram.
A proposta desconsidera o fato de que alguns estados já enfrentam sub-representação devido ao teto constitucional de 70 cadeiras, enquanto outros se beneficiam de uma sobrerrepresentação imposta pelo piso mínimo de 8 cadeiras. Além disso, ignora os fluxos migratórios e as particularidades do crescimento demográfico brasileiro, desconsiderando inclusive que certos estados vêm apresentando redução populacional, o que compromete a proporcionalidade da representação.
Somam-se a essas distorções os impactos fiscais da medida. O texto implicaria aumento de gastos públicos, o que, em um contexto de pressão fiscal e
desconfiança da população em relação à classe política, pode gerar desgaste junto à opinião pública. Segundo a Agência Câmara, mesmo sem considerar os reajustes a cada legislatura, a ampliação do número de deputados resultaria em um custo adicional de R$ 64,8 milhões por ano, o que representa cerca de R$ 260 milhões a cada eleição.
Imagem: Agência Brasil
