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As Emendas Parlamentares são instrumentos fundamentais para a alocação de recursos públicos no Brasil, permitindo que deputados e senadores direcionem verbas para atender às demandas locais. Em agosto deste ano, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu a execução desses recursos e estabeleceu critérios de transparência para que o mecanismo possa ser utilizado.
A partir de então, representantes dos Três Poderes buscaram soluções para o impasse, realizando diversas reuniões ao longo do ano. Como resultado das negociações, o bloqueio das emendas foi mantido, mas Dino permitiu a execução dos recursos destinados às obras em andamento.
Em contrapartida, o Legislativo se comprometeu a pautar um Projeto de Lei Complementar (PLP) que garantisse maior transparência a esse mecanismo de alocação de recursos.
Assim, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 5 de novembro, o PLP 175/24, que regulamenta regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de Emendas Parlamentares ao Orçamento.
Segundo o texto do projeto, que ainda está em tramitação no Senado Federal, o Planalto poderá contingenciar o pagamento das emendas para que o Governo consiga cumprir a meta fiscal.
Além disso, o parlamentar que optar por enviar recursos por meio de transferência especial, vulgarmente conhecida como “Emendas Pix”, deverá informar a ação a ser financiada e o valor da transferência. Vale ressaltar que essa é uma modalidade de transferência direta de recursos para os municípios.
O PLP também especifica regras para as Emendas de Bancada e Comissão, abordando tanto a execução quanto os impedimentos técnicos que podem afetar os investimentos.
A proposta em tramitação busca cumprir as exigências de transparência estabelecidas pelo STF e deverá ser apreciada pelo Senado nas próximas semanas, sem grandes mudanças no texto para evitar uma tramitação longa.
