Em dezembro de 2023, o Governo Federal assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.205/23, que instituiu o programa Mobilidade Verde e Inovação, popularmente conhecido como “Mover”.
A proposta dessa política pública é ampliar a descarbonização dos veículos e estimular a produção de novas tecnologias por meio de um investimento do Governo Federal de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o Mover, a indústria deve ter um aumento de 20% na produção de automóveis no país, superando a marca de 2,7 milhões de unidades até o ano que vem.
A MP que criou o programa em dezembro de 2023 perderia a validade na sexta-feira (31), condicionando a continuidade da política pública à aprovação do Projeto de Lei 914/2024 que institui o programa até 2028. No entanto, o PL 914/24 teve uma tramitação bastante conturbada devido aos conflitos estabelecidos pelo relator do projeto, o dep. Átila Lira (PP/PI), na Câmara dos Deputados.
O relator propôs um substitutivo ao projeto original, no qual a proposta, além de dar continuidade ao programa Mover, também encerraria a isenção de impostos às compras internacionais de até 50 dólares.
Com essa mudança, o projeto, que antes abarcava apenas os interesses da indústria automobilística nacional, passou a contrapor os anseios de outros atores importantes e comprometer a posição do Governo em relação à proposta.
A taxação dessas mercadorias de baixo valor agregado tem potencial para causar impactos principalmente nos consumidores com menor poder de compra, mas recebe amplo apoio de representantes da indústria e varejistas nacionais, os quais argumentam que os baixos preços praticados no mercado internacional fogem da realidade tributária brasileira, causando uma concorrência desleal com os fornecedores do Brasil.
Em meio ao conflito, o Governo Federal não tem um consenso interno: por um lado, a arrecadação extra é bem-vinda diante do cenário econômico atual; por outro, a medida tem potencial para prejudicar a aprovação do Executivo que já passa por uma crise de reputação. Mesmo diante da diversidade de conflitos, na última terça-feira (28), o programa Mover e a tributação de compras internacionais de até 50 dólares foram aprovados pela Câmara dos Deputados. Contudo, até o momento da publicação desta matéria, a votação no Senado Federal ainda estava pendente, mas com forte tendência de aprovação.
