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Na última terça-feira (26), o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 210, que regulamenta a proposição e execução de Emendas Parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA). A nova legislação atende a uma demanda do Supremo Tribunal Federal (STF) por mais transparência e rastreabilidade no uso dessas emendas.
Ainda durante a fase de tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, a proposta da atual lei sofreu pressão para que se incluísse um mecanismo de bloqueio dos recursos por parte do Executivo Federal. Contudo, os parlamentares derrubaram o dispositivo, permitindo apenas ao Governo a possibilidade de contingenciar, o que, na prática, significa que o Planalto poderá atrasar os pagamentos, mas deverá honrar o compromisso até o encerramento do ano fiscal.
Entre as alterações promovidas pela nova norma, destacam-se as ações estruturantes. De acordo com a LC, as emendas propostas pelas bancadas estaduais devem ser exclusivamente direcionadas a ações estruturantes, sendo vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou indicações de cada membro da bancada.
Quanto às emendas individuais, o texto final estabelece que as emendas de transferência especial só poderão ser direcionadas a obras inacabadas de autoria do parlamentar.
Já as emendas de comissão só poderão ser apresentadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional e direcionadas apenas para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.
O texto define que, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), cada comissão receberá as propostas de indicação dos líderes partidários, então, os respectivos colegiados terão 15 dias para deliberar. As mudanças visam não apenas garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, mas também modificar aspectos das dinâmicas de influência legislativa sobre o orçamento federal.
Com a nova legislação, as lideranças partidárias tendem a ter um papel mais significativo no direcionamento dos investimentos, enquanto a influência individual de cada parlamentar sobre o orçamento poderá ser reduzida.
