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Na última quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal iniciou as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021, que propõe um novo Código Eleitoral.
A proposta, atualmente em tramitação no Senado, prevê mudanças significativas para o futuro das eleições. Entre elas, estão a exigência de quarentena para policiais, juízes e membros do Ministério Público que pretendem se candidatar a cargos políticos, além da fixação do prazo máximo de oito anos de inelegibilidade para condenados por crimes eleitorais.
Com 898 artigos, o projeto busca unificar as sete leis que atualmente compõem a legislação eleitoral, consolidando todas as normas em um único texto.
Além disso, o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB/PI), incluiu no texto algumas regras previstas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propagandas eleitorais criadas por inteligências artificiais.
Embora a reforma do Código Eleitoral tenha ganhado destaque na última semana, o texto ainda precisa passar por três audiências públicas antes de seguir para o plenário do Senado Federal, onde poderá sofrer alterações.
POSSÍVEIS MUDANÇAS NO CÓDIGO ELEITORAL:
- Quarentena eleitoral de quatro anos para policiais, juízes e membros do Ministério Público que desejam disputar cargos políticos;
- Prazo máximo de oito anos de inelegibilidade para condenados por crimes eleitorais;
- Novas regras para propagandas eleitorais geradas por inteligência artificial, incorporando diretrizes já estabelecidas pelo TSE;
- Reserva de 20% das cadeiras para mulheres nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e no Congresso.
Alguns pontos do texto enfrentam resistência, como os incisos 1º ao 4º do artigo 192, que impõem a quarentena para determinadas categorias profissionais. O senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) criticou essa exigência, alegando que restringe seletivamente os direitos políticos de cidadãos apenas por sua profissão.
Na fase atual de tramitação, a proposta permite que diferentes segmentos da sociedade civil organizada sugiram alterações no texto do novo Código Eleitoral. Além das três audiências públicas e da votação no plenário do Senado, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
Para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2026, a sanção presidencial deve ocorrer até outubro deste ano, respeitando o prazo mínimo de um ano antes do pleito.
O novo Código Eleitoral busca modernizar a legislação, adaptando-a às novas tecnologias e ao cenário político atual. Além disso, pretende unificar as normas eleitorais para garantir maior clareza e segurança jurídica.
